| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 1999 |
| Date | 1999-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura em operações de crédito p/ os servidores públicos do Município. |
| native_id | 960 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.176 de 04 de Novembro de 1999. Ementa: Dispõe sobre a interferência da prefeitura em operações de crédito para os Servidores Públicos do Município. A câmara municipal de Araripina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que esta câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio com o Banco do Estado de Pernambuco S/A – BANDEPE, visando estender aos servidores públicos deste município, os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de pagamento. Art. 2º - Poder Executivo Municipal será o interveniente consignatário averbador perante aquele conglomerado financeiro, na forma que dispuser o convênio. Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a oferecer como garantia dos pagamentos desses empréstimos, as quotas partes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas do convênio. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Novembro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário