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norma nº 2176/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 1999
Date 1999-11-04
EmentaDispõe sobre a interveniência da Prefeitura em operações de crédito p/ os servidores públicos do Município.
native_id960

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.176 de 04 de Novembro de 1999.
Ementa: Dispõe sobre a interferência da prefeitura em 
operações de crédito para os Servidores 
Públicos do Município.
A câmara municipal de Araripina, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faço saber que esta câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o convênio com o 
Banco do Estado de Pernambuco S/A – BANDEPE, visando estender aos servidores 
públicos deste município, os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de 
pagamento.
Art. 2º - Poder Executivo Municipal será o interveniente consignatário averbador 
perante aquele conglomerado financeiro, na forma que dispuser o convênio.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a oferecer como garantia 
dos pagamentos desses empréstimos, as quotas partes do Imposto Sobre Circulação de 
Mercadorias e Serviços – ICMS, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas 
do convênio.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 03 de Novembro de 
1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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