| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 3º da Lei nº 2.176, de 04.11.99 (operações de crédito) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.177 de 08 de Novembro de 1999. Ementa: Modifica a redação do Artigço 3º da Lei nº 2.176, de 03.11.99. A câmara municipal de Araripina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que esta câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo Terceiro da Lei nº3.176, de 03.11.99, passa a ter a seguinte redação: “Fica autorizado o Poder Executivo mil a oferecer como garantia dos pagamentos desses empréstimos, as quotas – partes do Fundo de Participação dos Municípios – FMP, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas do convênio”. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Novembro de 1999. Moises Neri de Oliveira - Presidente Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário Manoel Correia de Melo - 2º Secretário