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norma nº 2177/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaModifica a redação do art. 3º da Lei nº 2.176, de 04.11.99 (operações de crédito)
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.177 de 08 de Novembro de 1999.
Ementa: Modifica a redação do Artigço 3º da Lei nº 
2.176, de 03.11.99.
A câmara municipal de Araripina, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faço saber que esta câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo Terceiro da Lei nº3.176, de 03.11.99, passa a ter a seguinte 
redação: “Fica autorizado o Poder Executivo mil a oferecer como garantia dos 
pagamentos desses empréstimos, as quotas – partes do Fundo de Participação dos 
Municípios – FMP, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas do 
convênio”.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Novembro de 
1999.
Moises Neri de Oliveira - Presidente
Wilson Xavier Sampaio Filho - 1º Secretário 
Manoel Correia de Melo - 2º Secretário

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