| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 1998 |
| Date | 1998-03-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação ao BANDEPE, de um terreno urbano a rua José S. Bringel. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.117 de 06 de Março de 1998. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação ao Banco do Estado de Pernambuco S.A. BANDEPE, de um terreno urbano medindo área de 2.114,70m² na Rua José Santiago Bringel, neste Município. A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara de Vereadores aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um terreno urbano, sito a Rua José Santiago Bringel, neste Município, medindo 2.114,70m² com 38,00m(trinta e oito metros) nascente; 38,00m(trinta e oito metros) poente, 55,30(cinquenta e cinco metros e trinta centímetros) norte e 56,00m (cinquenta e seis metros) sul, ao Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, destinado a edificação do prédio para funcionamento da agência do banco neste município. Art. 2º - O referido terreno encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araripina, no livro nº 3-17, as fls. 61/62 sob o nº de ordem 2.333. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 06 de Março de 1998. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário