| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 1998 |
| Date | 1998-03-11 |
| Ementa | Redefine situação de excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores. |
| native_id | 968 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.118 de 11 de Março de 1998. Ementa: Redefine situação de Excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São consideradas situações de excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores: I – Execução de serviços que objetivam o enfrentamento de exigências ou calamidade pública; II – implantação de programas sociais nas áreas de Saúde e educação, atividades essenciais e de relutante interesse público; III – substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se torne imprescindível, desde que está situação ou ocupação temporária não exceder a 01(um) ano; IV – Execução de obras públicas diretamente gerenciadas pelo município com duração não superior a 01(um) ano; V – Execução de convênios. Art. 2º - A solicitação de contratação na forma do que dispõe esta lei se dará mediante expediente e, sobre tudo, comprovando a falta de pessoal qualificado ou de objetivo suficiente. Art. 3º - A contratação se dará em regime celetista, observados as disposições da lei nº8.666, de 21.05.93, no que couber, e atenderá ainda as seguintes cláusulas uniformes: a) Anulação automática, quando o Tribunal de Contas entender ilegítima a contratação; b) Remuneração nunca superior aquela atribuída a servidor efetivo que desempenhe funções iguais ou assemelhadas a da contratação. Art. 4º - Efetuada a contratação no prazo de 15 dias contratados de sua Celebração, a secretaria de administração ou a secretaria geral da câmara, quando for o caso encaminhará ao tribunal de contas para apreciação o processo administrativo que, além da cópia reprográfica desta lei, contará obrigatoriamente: a) Expediente da secretaria interessada solicitando a contratação; b) Portaria do Chefe do Poder Executivo, ou do Legislativo, quando for o caso, formalizando a contratação; c) Contexto de trabalho. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo o que ficam revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei 1.945, de 28 de janeiro de 1993.. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Março de 1998. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário