br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2118/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 1998
Date 1998-03-11
EmentaRedefine situação de excepcional interesse público para efeito de contratação temporária de servidores.
native_id968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.118 de 11 de Março de 1998.
Ementa: Redefine situação de Excepcional interesse 
público para efeito de contratação temporária
de servidores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São consideradas situações de excepcional interesse público para efeito 
de contratação temporária de servidores:
I – Execução de serviços que objetivam o enfrentamento de exigências ou 
calamidade pública;
II – implantação de programas sociais nas áreas de Saúde e educação, atividades 
essenciais e de relutante interesse público;
III – substituição de servidor ou ocupação de cargo vago que se torne 
imprescindível, desde que está situação ou ocupação temporária não exceder a 01(um) 
ano;
IV – Execução de obras públicas diretamente gerenciadas pelo município com 
duração não superior a 01(um) ano;
V – Execução de convênios.
Art. 2º - A solicitação de contratação na forma do que dispõe esta lei se dará 
mediante expediente e, sobre tudo, comprovando a falta de pessoal qualificado ou de 
objetivo suficiente.
Art. 3º - A contratação se dará em regime celetista, observados as disposições da 
lei nº8.666, de 21.05.93, no que couber, e atenderá ainda as seguintes cláusulas 
uniformes:
a) Anulação automática, quando o Tribunal de Contas entender ilegítima a 
contratação;
b) Remuneração nunca superior aquela atribuída a servidor efetivo que
desempenhe funções iguais ou assemelhadas a da contratação.
Art. 4º - Efetuada a contratação no prazo de 15 dias contratados de sua 
Celebração, a secretaria de administração ou a secretaria geral da câmara, quando 
for o caso encaminhará ao tribunal de contas para apreciação o processo 
administrativo que, além da cópia reprográfica desta lei, contará obrigatoriamente:
a) Expediente da secretaria interessada solicitando a contratação;
b) Portaria do Chefe do Poder Executivo, ou do Legislativo, quando for o caso, 
formalizando a contratação;
c) Contexto de trabalho.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo o que ficam 
revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Lei 1.945, de 28 de janeiro de 
1993..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Março de 1998.
Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente
Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário

open original →