| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Mun. de Acomp. e Contr. Social do Fundo Manut. Des. do Ens. Fundamental e Val. Magistério. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.121 de 05 de Maio de 1998. Alterada pela Lei nº 2.369 de 14 de Abril de 2005. Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências. O prefeito do município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de atribuições legais, faz saber, que esta Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização de magistério. Art. 2º - O conselho será constituído por 5 membros, sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) Um representante de pais de alunos; d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e) Um representante do Conselho Municipal de Educação. § 1º - Os membros do conselho, à exceção daqueles que representação para Poder Executivo, serão indicados pelas entidades representativas correspondentes. § 2º - O mandato dos membros do conselho será de 2 anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 3º - As funções dos membros do conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho, serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer dos seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do município de Araripina, em 05 de Maio de 1988. Emanuel Santiago Alencar Prefeito