br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2121/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 1998
Date 1998-05-05
EmentaDispõe sobre o Conselho Mun. de Acomp. e Contr. Social do Fundo Manut. Des. do Ens. Fundamental e Val. Magistério.
native_id970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.121 de 05 de Maio de 1998.
Alterada pela Lei nº 2.369 de 14 de Abril de 2005.
Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal 
de acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério, e dá outras providências.
O prefeito do município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de 
atribuições legais, faz saber, que esta Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
valorização de magistério.
Art. 2º - O conselho será constituído por 5 membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental;
c) Um representante de pais de alunos;
d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - Os membros do conselho, à exceção daqueles que representação para Poder 
Executivo, serão indicados pelas entidades representativas correspondentes.
§ 2º - O mandato dos membros do conselho será de 2 anos, vedada a recondução 
para o mandato subsequente.
§ 3º - As funções dos membros do conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho, serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por 
qualquer dos seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Araripina, em 05 de Maio de 1988.
Emanuel Santiago Alencar Prefeito 

open original →