| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Professor do Ensino. Fundamental |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.122 de 15 de Maio de 1998. Ementa: Estabelece o plano de cargos e carreiras do professor do ensino fundamental que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São de carreiras os cargos efetivos de professor do ensino fundamental diplomado no curso de magistério, agrupados, nivelados e quantificados na seguinte classe: CLASSE DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 1ª A 8ª SÉRIE. Com Trezentos e cinquenta (350) cargos de professor do ensino fundamental com curso de magistério, todos obedecendo a ordem decrescente dos símbolos CM-6, CM-5, CM-4, CM-3, CM-2 e CM-1; CLAASE DE PROFESSORES SEM FORMAÇÃO ACADÊMICA com cinquenta e cinco (55), cargos de professor sem formação acadêmica, todos obedecendo a ordem decrescente dos símbolos SF-6, SF-5, SF-4, SF-3, SF-2 E SF-1. Parágrafo Único – Os cargos de professor sem formação acadêmica serão extintos à medida que forem vagando. Art. 2º - Fica assegurado aos professores de que trata esta Lei, a partir do inicio da carreira da classe correspondente até atingir-lhe o topo, promoção alteradamente por tempo de serviço e recrescimento a cada cinco anos. § 1º - A promoção por vencimento será precedida de avaliação de pontuação atribuída ao professor, obedecidos aos seguintes critérios. a) Eficácia, 5 pontos; b) Iniciativa, 5 pontos; c) Relacionamento interpessoal, 5 pontos; d) Comprometimento e motivação, 5 pontos; e) Criatividade, 5 pontos; f) Título de capacitação, 1 ponto para cada 20 horas de duração de cada curso, desprezados as frações, até atingir 50 pontos; g) Produtividade, 5 pontos; h) Assiduidade e pontualidade, 5 pontos; i) Títulos de ensino, 15 pontos. § 2º - As informações para apuração da pontuação serão fornecidas pela Secretaria de Educação, através do formulário próprio, que serão encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração para registro. Os professores que obtiverem média superior a seis (6), serão relacionados e a lista encaminhada ao prefeito para decidir sobre a promoção. § 3º - Para efeito de promoção por tempo de serviço contabilizar-se-á o tempo de serviço anteriormente postado ao município em qualquer dos poderes. Art. 3º - Além da gratificação de 5% para cada cinco (5) anos efetivos exercício prestado ao município, consignada automaticamente poderá ser atribuída ao professor, as seguintes gratificações: I – pela prestação de serviços extraordinários, até 100%. II – pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, até 50%. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% do valor da despesa fixada para o exercício corrente. Tendo como fonte de recursos a anulação de outras dotações ou mesmo o excesso de arrecadação, desde que se destine exclusivamente ao custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei. . Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das verbas locadas no orçamento vigente, reforçadas na forma do disposto no artigo 6º, sempre que estas se mostrarem insuficientes. Art. 6º - O Poder Executivo promoverá no prazo de (90) dias, contados da publicação desta lei, concurso público de provas e títulos para assegurar o efetivo de professores necessários à promoção do ensino Fundamental da 1ª a 8ª série. Art. 7º - A partir de 1º de janeiro do corrente ano os vencimentos dos professores de que trata esta lei obedecendo a seguinte tabela: TABELA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 8ª SÉRIE SÍMBOLO VENCIMENTOS SÍMBOLO VENCIMENTOS CM-6 384,84 SF-6 277,94 CM-5 363,46 SF-5 256,56 CM-4 342,06 SF-4 235,18 CM-3 320,70 SF-3 213,80 CM-2 299,32 SF-2 192,42 CM-1 277,94 SF-1 171,04 Art. 8º - O caput do art. 1º, da Lei 2.022, de 11.05.95, passará a vigor com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criado o plano de classificação de cargos e salários do poder executivo, onde serão enquadrados todos os servidores vinculados á lei 1.690, de 26.12.86.” Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, da lei 1.690, de 26.12.86 e a lei 2.527, de 23.12.91. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Maio de 1998. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário