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norma nº 2123/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 1998
Date 1998-05-20
EmentaConcede autorização legislativa ao Poder Executivo para efetuar doação de imóvel.
native_id972

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.123 de 20 de Maio de 1998.
Ementa: Concede autorização legislativa ao poder 
executivo para efetuar doação de imóvel, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, faço saber que esta Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público e, por via de consequência, 
considerado bem dominical, ás áreas de terreno pertencentes ao município,
correspondentes ao seguimento com as mesmas dimensões frontais das respectivas 
unidades imobiliárias comerciais, medindo 3,00m de fundos, situadas no pátio interno do 
mercado público do povoado de Gergelim.
Parágrafo Único – O chefe do poder executivo, poderá fazer doação modal das 
áreas de que trata esta lei aos respectivos proprietários, condicionando a doação a que 
nestas áreas sejam constituídas unidades sanitárias individuais á exceção daquelas 
situadas nos extremos, onde estas áreas poderão ser comuns até, para servir ao uso do 
imóvel respectivo, no prazo de 3 anos. Findo este prazo, sem o cumprimento da condição, 
o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Maio de 1998.
Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente
Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário

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