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norma nº 2124/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 1998
Date 1998-05-20
EmentaEstabelece o regime de pagamento mediante suprimento individual
native_id973

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.124 de 20 de Maio de 1998.
Alterado pela Lei nº 2.389 de 09 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Estabelece o regime de pagamento mediante 
suprimento individual, e dá outras 
providências.
O prefeito do município, Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece o regimento de pagamento mediante suprimento 
individual, nos casos que especifica, a critério do prefeito do município, consistente este 
na entrega de numerário a critério do prefeito do município, consistente este na entrega de 
numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para fins de 
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal.
Art. 2º - O suprimento feito para determinar elemento de despesa, não poderá ser 
aplicado em outro elemento.
Art. 3º - São despesas especialmente processáveis pelo o regime de suprimento 
individual:
I – despesas miúdas, de pronto pagamento, ou urgentes e, não superiores a R$
100,00 (cem reais)
II – despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede unidade.
Parágrafo Único – São despesas urgentes aquelas que, embora não verificadas 
durante situações de emergência ou de calamidade pública, por sua natureza, são 
consideradas inadiáveis.
Art. 4º - Da solicitação do Suprimento Individual deverá constar:
I – nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o 
suprimento;
II – classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário ou 
adicional;
III – exercício financeiro;
IV – indicação do valor do suprimento;
V – período de aplicação e prazo para comprovação;
VI – local ou locais onde será aplicado o suprimento.
VII – espécie de pagamento a realizar.
Parágrafo Único – para cada elemento de despesa corresponderá um suprimento.
Art. 5º - Não será concedido suprimento individual, aos responsáveis por dois 
suprimentos pendentes de prestação de contas, ou em alcance, e ainda, nas despesas cujas 
licitações não possam ser dispensadas. 
§ 1º - O prazo máximo para prestação de contas, será de 30 (trinta) dias a contar 
da data da liberação do suprimento, sujeitando o responsável faltoso ao pagamento de 
multa no valor equivalente a 20% da quantia recebida, além de ser o servidor considerado 
em alcance.
§ 2º - A prestação de contas só se considerará efetuada quando a respectiva 
documentação estiver completa.
Art. 6º - As prestações de contas serão encaminhadas ao Departamento de 
Contabilidade, mediante ofício, acompanhados dos seguintes documentos:
I – Comprovante de despesas;
II – Comprovante de depósito bancário na conta da prefeitura, correspondente a 
multa aplicada ou devolução de suprimento não aplicado;
III – Especificação dos débitos e créditos efetuados, evidenciando cada operação.
Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas sob regime de suprimento 
individual; obedecidos às normas de liquidação, deverão:
I – Ser emitido em data não anterior ao empenho do Suprimento em nome do 
município e indicar a unidade orçamentária;
II – Ter os recibos firmados pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, 
em nome do responsável pelo suprimento;
III – Conter anotação do documento de identificação do interessado quando se 
tratar de pessoa física;
IV – Serem visados pelo titular na unidade orçamentária ou substituto legal.
Art. 8º - A contabilidade da prefeitura organizará cadastro de todas as pessoas 
responsáveis por suprimento individual, obedecidas às normas de liquidação. Onde 
constará a data do vencimento para apresentação da prestação de contas, incluindo 
anotações relativas a qualificação pessoal do responsável pelo suprimento.
Art. 9º - O valor do suprimento não aplicado no prazo de 30 (trinta) dias será
revertido a dotação orçamentária, anulando-se parcialmente o empenho efetuado.
Art. 10º - Impugnada a prestação de contas pelo Departamento de Contabilidade, 
este determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de remessa ao 
prefeito municipal para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 11º - Os documentos relativos à comprovação das despesas serão arquivados 
no Departamento de Contabilidade, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do recebimento 
do material ou da equivalente, contendo declaração do recebimento do material ou da 
prestação de serviço, bem como, anotação de que a despesa foi paga;
II – via de ordem de pagamento emitida;
III – quitação efetuada pelo recebedor em documento hábil.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam
revogadas as disposições em contrário.
Araripina, em 03 de Junho de 1998.
Emanuel Santiago Alencar - Prefeito

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