| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1998 |
| Date | 1998-05-20 |
| Ementa | Estabelece o regime de pagamento mediante suprimento individual |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.124 de 20 de Maio de 1998. Alterado pela Lei nº 2.389 de 09 de Fevereiro de 2006. Ementa: Estabelece o regime de pagamento mediante suprimento individual, e dá outras providências. O prefeito do município, Estado de Pernambuco. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estabelece o regimento de pagamento mediante suprimento individual, nos casos que especifica, a critério do prefeito do município, consistente este na entrega de numerário a critério do prefeito do município, consistente este na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal. Art. 2º - O suprimento feito para determinar elemento de despesa, não poderá ser aplicado em outro elemento. Art. 3º - São despesas especialmente processáveis pelo o regime de suprimento individual: I – despesas miúdas, de pronto pagamento, ou urgentes e, não superiores a R$ 100,00 (cem reais) II – despesas que tenham de ser efetuadas em local distante da sede unidade. Parágrafo Único – São despesas urgentes aquelas que, embora não verificadas durante situações de emergência ou de calamidade pública, por sua natureza, são consideradas inadiáveis. Art. 4º - Da solicitação do Suprimento Individual deverá constar: I – nome, matrícula, cargo ou função do servidor a quem deve ser entregue o suprimento; II – classificação completa da despesa por conta do crédito orçamentário ou adicional; III – exercício financeiro; IV – indicação do valor do suprimento; V – período de aplicação e prazo para comprovação; VI – local ou locais onde será aplicado o suprimento. VII – espécie de pagamento a realizar. Parágrafo Único – para cada elemento de despesa corresponderá um suprimento. Art. 5º - Não será concedido suprimento individual, aos responsáveis por dois suprimentos pendentes de prestação de contas, ou em alcance, e ainda, nas despesas cujas licitações não possam ser dispensadas. § 1º - O prazo máximo para prestação de contas, será de 30 (trinta) dias a contar da data da liberação do suprimento, sujeitando o responsável faltoso ao pagamento de multa no valor equivalente a 20% da quantia recebida, além de ser o servidor considerado em alcance. § 2º - A prestação de contas só se considerará efetuada quando a respectiva documentação estiver completa. Art. 6º - As prestações de contas serão encaminhadas ao Departamento de Contabilidade, mediante ofício, acompanhados dos seguintes documentos: I – Comprovante de despesas; II – Comprovante de depósito bancário na conta da prefeitura, correspondente a multa aplicada ou devolução de suprimento não aplicado; III – Especificação dos débitos e créditos efetuados, evidenciando cada operação. Art. 7º - Os documentos de comprovação das despesas sob regime de suprimento individual; obedecidos às normas de liquidação, deverão: I – Ser emitido em data não anterior ao empenho do Suprimento em nome do município e indicar a unidade orçamentária; II – Ter os recibos firmados pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, em nome do responsável pelo suprimento; III – Conter anotação do documento de identificação do interessado quando se tratar de pessoa física; IV – Serem visados pelo titular na unidade orçamentária ou substituto legal. Art. 8º - A contabilidade da prefeitura organizará cadastro de todas as pessoas responsáveis por suprimento individual, obedecidas às normas de liquidação. Onde constará a data do vencimento para apresentação da prestação de contas, incluindo anotações relativas a qualificação pessoal do responsável pelo suprimento. Art. 9º - O valor do suprimento não aplicado no prazo de 30 (trinta) dias será revertido a dotação orçamentária, anulando-se parcialmente o empenho efetuado. Art. 10º - Impugnada a prestação de contas pelo Departamento de Contabilidade, este determinará ao responsável a sua imediata regularização, sob pena de remessa ao prefeito municipal para que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 11º - Os documentos relativos à comprovação das despesas serão arquivados no Departamento de Contabilidade, mediante apresentação dos seguintes documentos: I – notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou da equivalente, contendo declaração do recebimento do material ou da prestação de serviço, bem como, anotação de que a despesa foi paga; II – via de ordem de pagamento emitida; III – quitação efetuada pelo recebedor em documento hábil. Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário. Araripina, em 03 de Junho de 1998. Emanuel Santiago Alencar - Prefeito