| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.130 de 09 de Dezembro de 1998. Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município para a elaboração do orçamento de 1999 e das alterações ao plano plurianual de investimentos 98/2000. § 1º - O prefeito do município encaminhará, até o dia 30 de setembro, os projetos da lei do orçamento de 1999, e das alterações ao plano plurianual de investimentos 98/2000. § 2º - A câmara municipal, Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, e a Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA, encaminharão até o dia 31 de agosto, as suas propostas orçamentárias, para que sejam contabilizadas e inseridas no orçamento central do município, no que couber. § 3º - As despesas de custeio da câmara municipal não poderão exceder a 10% (dez por cento) da Receita orçamentária efetivamente cumprida no exercício. § 4º - O município alocará para a manutenção das ações de saúde, recursos nunca inferiores a 8% (oito por cento), da receita, incluídos messe valor aqueles decorrentes de transferências. Art. 2º - A Lei Orçamentária Autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar até o montante de 40% (quarenta por cento) do valor global da receita estimada, bem como a Contrair empréstimos por conta de antecipação dessa receita, com as cautelas da lei. Art. 3º - Será de R$ 2.847.600,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais), as despesas de capital, tendo administração municipal como metas e prioridades: I – Incremento de receita própria mediante o recadastramento dos contribuintes municipais a ação pedagógica da fiscalização tributária e a informação do sistema; II – Consolidação da reforma administrativa e o aperfeiçoamento dos servidores, mediante aprendizado específico e treinamento adequado; III – Ampliação do número de escolas públicas e creches; IV – Ampliação dos meios dos recursos hídricos, em benefício de todos; V – Melhor desempenho das funções públicas, mediante o recrutamento de pessoal concursado. VI – Captação de investimentos, mediante a inclusão do município no OGU e no OGE; VII – Ampliação dos programas de saúde e educação; Art. 4º - Esgotadas as sessões ordinárias do último período legislativo anual sem deliberação, os projetos de lei orçamentária e de alteração ao plano plurianual de investimentos 98/2000, serão colocadas na ordem do dia até sua votação final. Findo este prazo sem deliberação. O Chefe do Poder Executivo tomará aqueles como lei em sua forma original e os promulgará. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo o que ficam revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1998. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário