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norma nº 2130/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999.
native_id979

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.130 de 09 de Dezembro de 1998.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 1999 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do município para a 
elaboração do orçamento de 1999 e das alterações ao plano plurianual de investimentos 
98/2000.
§ 1º - O prefeito do município encaminhará, até o dia 30 de setembro, os projetos 
da lei do orçamento de 1999, e das alterações ao plano plurianual de investimentos 
98/2000.
§ 2º - A câmara municipal, Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, e a 
Fundação de Ensino Agrícola de Araripina – FEAGRA, encaminharão até o dia 31 de 
agosto, as suas propostas orçamentárias, para que sejam contabilizadas e inseridas no 
orçamento central do município, no que couber.
§ 3º - As despesas de custeio da câmara municipal não poderão exceder a 10% 
(dez por cento) da Receita orçamentária efetivamente cumprida no exercício.
§ 4º - O município alocará para a manutenção das ações de saúde, recursos nunca 
inferiores a 8% (oito por cento), da receita, incluídos messe valor aqueles decorrentes de 
transferências.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Autorizará o Chefe do Poder Executivo a abrir 
Crédito Suplementar até o montante de 40% (quarenta por cento) do valor global da 
receita estimada, bem como a Contrair empréstimos por conta de antecipação dessa 
receita, com as cautelas da lei.
Art. 3º - Será de R$ 2.847.600,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e 
seiscentos reais), as despesas de capital, tendo administração municipal como metas e 
prioridades:
I – Incremento de receita própria mediante o recadastramento dos contribuintes 
municipais a ação pedagógica da fiscalização tributária e a informação do sistema;
II – Consolidação da reforma administrativa e o aperfeiçoamento dos servidores, 
mediante aprendizado específico e treinamento adequado;
III – Ampliação do número de escolas públicas e creches;
IV – Ampliação dos meios dos recursos hídricos, em benefício de todos;
V – Melhor desempenho das funções públicas, mediante o recrutamento de 
pessoal concursado.
VI – Captação de investimentos, mediante a inclusão do município no OGU e no 
OGE;
VII – Ampliação dos programas de saúde e educação;
Art. 4º - Esgotadas as sessões ordinárias do último período legislativo anual sem 
deliberação, os projetos de lei orçamentária e de alteração ao plano plurianual de 
investimentos 98/2000, serão colocadas na ordem do dia até sua votação final. Findo este 
prazo sem deliberação. O Chefe do Poder Executivo tomará aqueles como lei em sua 
forma original e os promulgará.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo o que ficam
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 
1998.
Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente
Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário

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