| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 1997 |
| Date | 1997-01-28 |
| Ementa | Dispensa multa e concede descontos do IPTU e anistia de débitos 1992 e 1993. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.071 de 28 de Janeiro de 1997. Ementa: Dispensa multa e concede descontos do IPTU de anistia dos Débitos 1992 e 1993. Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica anistiados dos débitos do IPTU deste Município os devedores dos anos de 1992 e 1993. Art. 2º - Os devedores do IPTU, relativo aos anos de 1994, 1995 e 1996, se quitarem seus débitos até o dia 30 de abril de 1997, gozarão de dispensa de multa e descontos de 40% (quarenta por cento) sobre os valores dos mesmos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 28 de Janeiro de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário