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norma nº 2071/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 1997
Date 1997-01-28
EmentaDispensa multa e concede descontos do IPTU e anistia de débitos 1992 e 1993.
native_id988

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.071 de 28 de Janeiro de 1997.
Ementa: Dispensa multa e concede descontos do IPTU de 
anistia dos Débitos 1992 e 1993.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica anistiados dos débitos do IPTU deste Município os devedores dos anos 
de 1992 e 1993.
Art. 2º - Os devedores do IPTU, relativo aos anos de 1994, 1995 e 1996, se quitarem 
seus débitos até o dia 30 de abril de 1997, gozarão de dispensa de multa e descontos de 40% 
(quarenta por cento) sobre os valores dos mesmos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 28 de Janeiro de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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