| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 6.000,0; p/ indenização de uma área de terra p/ ampliação do aeroporto. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.073 de 12 de Março de 1997. Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada abrir um Crédito Especial no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinado a fazer face às despesas com “indenização de área de terra para ampliação da pista do Aeroporto de Araripina”, obedecendo a seguinte classificação de despesas: 07.0 Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 07.4 Divisão de Transportes 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 6.000,00 16875231.076 Indenização de área de Terra, ampliação da pista do Aeroporto de Araripina. 6.000,00 Total da Suplementação 6.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada. 07.0 Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo 07.4 Divisão de Transportes 4.1.1.0 - Obras e Instalações 6.000,00 16885321.064 Construção do Terminal Rodoviário Municipal 6.000,00 Total da Anulação 6.000,00 Parágrafo único - Os imóveis a serem indenizados no primeiro momento serão os constantes da relação dos laudos avaliatórios, executando-se o pertencente a senhora Adalgisa Pereira de Lima Alves, que será objeto de reavaliação por comissão competente, devendo o município articular-se com possíveis outras propriedades que porventura tiveram suas áreas subtraídas, para renegociações entre as partes. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Março de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário