| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1997 |
| Date | 1997-03-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Condição Feninina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.079 de 12 de Março de 1997. Ementa: Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Condição Feminina, com sede nesta cidade, que será vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Condição Feminina: I - elaborar as políticas municipais acerca de melhoria da Condição Feminina do município de Araripina; II - assessorar o prefeito do município nas questões concernentes a situação da mulher; III - coordenar as ações das secretarias da prefeitura municipal sobre a mulher; IV - organizar campanhas de esclarecimento e incentivo ao Progresso da condição da mulher na sociedade; V - elaborar o seu Regimento Interno. Art. 3º - O conselho será composto por 13 (treze) membros, livremente escolhidos pelo prefeito do município, a saber: I - Primeira Dama do município; II - uma representante de classe médica; III - uma representante das advogadas; IV - uma representante da classe biomédica; V - uma representante das profissionais de ensino; VI - uma representante da classe operária; VII - uma representante da Câmara de Vereadores; VIII - uma representante da classe empresarial; IX - uma representante das trabalhadoras na agropecuária; X - uma representante das funcionárias públicas; XI - uma representante das entidades religiosas; XII - uma representante das associações comunitárias; XIII - uma representante de Clubes de serviços. Art. 4º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para os novos mandatos, e exercerão gratuitamente as funções, que serão consideradas como serviço público relevante. Art. 5 º - As pessoas indicadas para composição do Conselho deverão atender aos seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - residência no município; III - capacidade de liderança. Art. 6 º - O Conselho Municipal da Condição Feminina será dirigido por um presidente e contará com uma secretária, eleitas simultaneamente pelas conselheiras, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º - Compete à Presidente: I - representar o conselho; II - preside as reuniões do Conselho; III - coordenar as atividades da entidade. § 2º - Compete à Secretária: I - secretariar a presidente nas reuniões do Conselho; II - lavrar as atas das reuniões; III - supervisionar as atividades burocráticas; IV - assessorar a presidente. Art. 7º - Em caso de vacância da presidência ou da secretária será realizada eleição para preenchimento do cargo vago, devendo a conselheira eleita completar o restante do mandato. § 1º - Nas ausências e impedimentos temporários da presidência, a secretária assumirá as suas funções, designando uma das conselheiras para responder pela a secretaria. § 2º - Nas ausências e impedimentos da Secretária, a presidente designará para as funções uma das conselheiras. Art. 8º - O Regimento Interno, fixará as diretrizes e funcionamento do Conselho, das competências da Presidente e da Secretária e as regras para eleição de ambas. Art. 9º - O Conselho funcionará em prédio Municipal, devendo ser providenciado suporte material e financeiro, e postos à disposição funcionários municipais para a viabilização das suas atividades. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Março de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário