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norma nº 2079/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 1997
Date 1997-03-12
EmentaCria o Conselho Municipal da Condição Feninina.
native_id996

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.079 de 12 de Março de 1997.
Ementa: Cria o Conselho Municipal da Condição 
Feminina e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Condição Feminina, com sede nesta 
cidade, que será vinculado ao Gabinete do Prefeito do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Condição Feminina:
I - elaborar as políticas municipais acerca de melhoria da Condição Feminina do 
município de Araripina;
II - assessorar o prefeito do município nas questões concernentes a situação da 
mulher;
III - coordenar as ações das secretarias da prefeitura municipal sobre a mulher;
IV - organizar campanhas de esclarecimento e incentivo ao Progresso da condição da 
mulher na sociedade;
V - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º - O conselho será composto por 13 (treze) membros, livremente escolhidos 
pelo prefeito do município, a saber:
I - Primeira Dama do município;
II - uma representante de classe médica;
III - uma representante das advogadas;
IV - uma representante da classe biomédica;
V - uma representante das profissionais de ensino;
VI - uma representante da classe operária;
VII - uma representante da Câmara de Vereadores;
VIII - uma representante da classe empresarial;
IX - uma representante das trabalhadoras na agropecuária;
X - uma representante das funcionárias públicas;
XI - uma representante das entidades religiosas;
XII - uma representante das associações comunitárias;
XIII - uma representante de Clubes de serviços.
Art. 4º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a 
recondução para os novos mandatos, e exercerão gratuitamente as funções, que serão 
consideradas como serviço público relevante.
Art. 5 º - As pessoas indicadas para composição do Conselho deverão atender aos 
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - residência no município;
III - capacidade de liderança.
Art. 6 º - O Conselho Municipal da Condição Feminina será dirigido por um 
presidente e contará com uma secretária, eleitas simultaneamente pelas conselheiras, com 
mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º - Compete à Presidente:
I - representar o conselho;
II - preside as reuniões do Conselho;
III - coordenar as atividades da entidade.
§ 2º - Compete à Secretária:
I - secretariar a presidente nas reuniões do Conselho;
II - lavrar as atas das reuniões;
III - supervisionar as atividades burocráticas;
IV - assessorar a presidente.
Art. 7º - Em caso de vacância da presidência ou da secretária será realizada eleição 
para preenchimento do cargo vago, devendo a conselheira eleita completar o restante do 
mandato.
§ 1º - Nas ausências e impedimentos temporários da presidência, a secretária
assumirá as suas funções, designando uma das conselheiras para responder pela a secretaria.
§ 2º - Nas ausências e impedimentos da Secretária, a presidente designará para as 
funções uma das conselheiras.
Art. 8º - O Regimento Interno, fixará as diretrizes e funcionamento do Conselho, das 
competências da Presidente e da Secretária e as regras para eleição de ambas.
Art. 9º - O Conselho funcionará em prédio Municipal, devendo ser providenciado 
suporte material e financeiro, e postos à disposição funcionários municipais para a 
viabilização das suas atividades.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Março de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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