| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Araripina, o Sistema de Moto-Taxi. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.082 de 24 de Março de 1997. Alterada pela Lei nº 2.093 de 18 de Julho de 1997. Ementa: Cria no âmbito do município de Araripina-PE o Sistema de Moto-Taxi, na forma que indica. Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Araripina, com vigor no âmbito do perímetro urbano da sede do município, os serviços de transporte de passageiro individual denominado moto-táxi. Parágrafo Único - Os serviços de moto-táxi serão de administração da Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Araripina - Pernambuco, que poderá ser assessorada por comissão designada pelo prefeito do município. Art. 2º - A Secretaria de obras e urbanismo definirá os pontos iniciais onde os concessionários dos serviços de moto-táxi deverão se fixar, que não poderá exceder a 4 (quatro) pontos. Parágrafo 1º - O número máximo para concessão de alvará para moto-táxi não poderá exceder a 80 (oitenta) moto-táxis. Parágrafo 2º - O veículo moto-táxi não poderá fazer ponto ou mesmo apanhar passageiros nos pontos de ônibus e de veículos táxi, ou fazendo tão somente a uma distância de 300 (trezentos) metros, desses pontos. Art. 3º - A exploração de transporte individual de passageiros, moto-táxi, respeitando a legislação pertinente, somente será concedida a pessoa física. Art. 4º - A concessão para a exploração de moto-táxi somente será permitida às pessoas devidamente habilitadas há mais de 1 (um) ano e com a titularidade do veículo automotor prestador de serviço. Parágrafo Único - A concessão para exploração dos serviços de moto-táxi será formalizada por instrumento próprio elaborado pela prefeitura, onde serão fixadas as condições de trafegabilidade do veículo, do condutor, normas de segurança para o passageiro, acessórios necessários ao veículo. Art. 5º - As normas exigidas no Parágrafo do Art. 4º deverão atender a: I - ter o veículo automotor 2 (dois) espelhos retrovisores, colocando-se um de cada lado na direção; II - placa de aluguel da cidade de Araripina-PE, fornecida pelo Detran-PE e na cor determinada pelo órgão expedidor; III - O cano de escape inteiramente protegido com material antitérmico que impeça qualquer dano ao passageiro; IV - O concessionário deverá fornecer ao passageiro touca descartável e capacete; V - O veículo a ser licenciado para a concessão do serviço de moto-táxi, deverá fornecer certidão de vistoria procedida pelo comando policial militar deste município por oficial PM e ter no máximo 5 (cinco) anos de fabricação; VI - A escolha dos concessionários obedecerá ao processo licitatório, preferindo-se aquelas pessoas físicas que em algum momento receberam alvará para o exercício desta atividade; VII - O veículo moto-táxi deverá possuir dispositivo de identificação instalado em local de fácil visualização; VIII - A inscrição luminosa moto-táxi acima do Farol; IX - O condutor, o uso de luvas. Parágrafo Único - No caso comprovado de pessoa jurídica que exerceu esta atividade, neste município há algum tempo, para efeitos do inciso VI deste artigo, considerar-se-á os titulares da empresa como pessoa física. Art. 6º - Observar-se-á, como critério de escolha para a concessão, em havendo mais interesse do que o número legal de concessão ofertado, proceder-se-á à sorteio, obedecida a preferência do contido no inciso VI do artigo anterior. Art. 7º - Será cancelada a concessão quando o concessionário infringir qualquer das condições desta lei e em qualquer outra situação que o decida o poder público municipal. Art. 8º - A concessão será dada a cada ano, vencendo-se no dia 31 de Dezembro de cada ano, podendo ser renovada a critério da administração municipal, que poderá a cada dois anos rever o número de concessões fixando-se as por Decreto. Art. 9º - Para se habilitar a concessão o interessado pagará uma taxa de 20 (vinte) UFIR. Parágrafo Único - na concessão do alvará o habilitado pagará taxa de concessão de serviço público de 150 (cento e cinquenta) UFIR. Art. 10º - O concessionário de moto-táxi, deverá quando em serviço, conduzir o alvará, sob pena de multa de 60 (sessenta) UFIR, que deverá ser recolhida em conta corrente bancária da Prefeitura Municipal de Araripina PE. Art. 11º - Somente será concedido o alvará para motocicletas de 125 até 200 cc (duzentas cilindradas). Art. 12º - O veículo moto-táxi não poderá conduzir mais de um passageiro. Art. 13º - A tarifa pela utilização do serviço será fixada pelo órgão administrador, a Secretaria de Obras e Urbanismo. Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.065/96. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Março de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário