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norma nº 2082/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 1997
Date 1997-03-24
EmentaCria no âmbito do Município de Araripina, o Sistema de Moto-Taxi.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.082 de 24 de Março de 1997.
Alterada pela Lei nº 2.093 de 18 de Julho de 1997.
Ementa: Cria no âmbito do município de Araripina-PE o 
Sistema de Moto-Taxi, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Araripina, com vigor no âmbito do perímetro 
urbano da sede do município, os serviços de transporte de passageiro individual denominado 
moto-táxi.
Parágrafo Único - Os serviços de moto-táxi serão de administração da Secretaria de 
Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Araripina - Pernambuco, que poderá ser 
assessorada por comissão designada pelo prefeito do município.
Art. 2º - A Secretaria de obras e urbanismo definirá os pontos iniciais onde os 
concessionários dos serviços de moto-táxi deverão se fixar, que não poderá exceder a 4 
(quatro) pontos.
Parágrafo 1º - O número máximo para concessão de alvará para moto-táxi não 
poderá exceder a 80 (oitenta) moto-táxis.
Parágrafo 2º - O veículo moto-táxi não poderá fazer ponto ou mesmo apanhar 
passageiros nos pontos de ônibus e de veículos táxi, ou fazendo tão somente a uma distância 
de 300 (trezentos) metros, desses pontos.
Art. 3º - A exploração de transporte individual de passageiros, moto-táxi, 
respeitando a legislação pertinente, somente será concedida a pessoa física.
Art. 4º - A concessão para a exploração de moto-táxi somente será permitida às 
pessoas devidamente habilitadas há mais de 1 (um) ano e com a titularidade do veículo 
automotor prestador de serviço.
Parágrafo Único - A concessão para exploração dos serviços de moto-táxi será 
formalizada por instrumento próprio elaborado pela prefeitura, onde serão fixadas as 
condições de trafegabilidade do veículo, do condutor, normas de segurança para o 
passageiro, acessórios necessários ao veículo.
Art. 5º - As normas exigidas no Parágrafo do Art. 4º deverão atender a:
I - ter o veículo automotor 2 (dois) espelhos retrovisores, colocando-se um de cada 
lado na direção;
II - placa de aluguel da cidade de Araripina-PE, fornecida pelo Detran-PE e na cor 
determinada pelo órgão expedidor;
III - O cano de escape inteiramente protegido com material antitérmico que impeça 
qualquer dano ao passageiro;
IV - O concessionário deverá fornecer ao passageiro touca descartável e capacete;
V - O veículo a ser licenciado para a concessão do serviço de moto-táxi, deverá 
fornecer certidão de vistoria procedida pelo comando policial militar deste município por 
oficial PM e ter no máximo 5 (cinco) anos de fabricação;
VI - A escolha dos concessionários obedecerá ao processo licitatório, preferindo-se 
aquelas pessoas físicas que em algum momento receberam alvará para o exercício desta 
atividade;
VII - O veículo moto-táxi deverá possuir dispositivo de identificação instalado em 
local de fácil visualização;
VIII - A inscrição luminosa moto-táxi acima do Farol;
IX - O condutor, o uso de luvas.
Parágrafo Único - No caso comprovado de pessoa jurídica que exerceu esta 
atividade, neste município há algum tempo, para efeitos do inciso VI deste artigo, 
considerar-se-á os titulares da empresa como pessoa física.
Art. 6º - Observar-se-á, como critério de escolha para a concessão, em havendo mais 
interesse do que o número legal de concessão ofertado, proceder-se-á à sorteio, obedecida a 
preferência do contido no inciso VI do artigo anterior.
Art. 7º - Será cancelada a concessão quando o concessionário infringir qualquer das 
condições desta lei e em qualquer outra situação que o decida o poder público municipal.
Art. 8º - A concessão será dada a cada ano, vencendo-se no dia 31 de Dezembro de 
cada ano, podendo ser renovada a critério da administração municipal, que poderá a cada 
dois anos rever o número de concessões fixando-se as por Decreto.
Art. 9º - Para se habilitar a concessão o interessado pagará uma taxa de 20 (vinte) 
UFIR.
Parágrafo Único - na concessão do alvará o habilitado pagará taxa de concessão de
serviço público de 150 (cento e cinquenta) UFIR.
Art. 10º - O concessionário de moto-táxi, deverá quando em serviço, conduzir o 
alvará, sob pena de multa de 60 (sessenta) UFIR, que deverá ser recolhida em conta corrente 
bancária da Prefeitura Municipal de Araripina PE.
Art. 11º - Somente será concedido o alvará para motocicletas de 125 até 200 cc
(duzentas cilindradas).
Art. 12º - O veículo moto-táxi não poderá conduzir mais de um passageiro.
Art. 13º - A tarifa pela utilização do serviço será fixada pelo órgão administrador, a 
Secretaria de Obras e Urbanismo.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.065/96.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Março de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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