sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/04/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: ÂNGELA DE ALENCAR / PSB ; DIVONA / PP ; EVANDRO
DELMONDES / PDT ; FRANCISCO EDIVALDO / PP ; FRANCISCO RONNIELSON / PSD ;
IZABEL CRISTINA / REPU ; JOÃO DE LIMA / PODE ; JOÃO SILVANIO / PSB ; KALIGIA
MATEUS / PDT ; LUCIANO BELO / PODE ; LUCIANO WENNER / PDT ; MANOEL DE
JESUS / PODE ; NAICON ARRUDA SOUSA / PODE ; RAFAEL SAMPAIO / PDT ; RODRIGO
FALCAO / PDT ; SEBASTIÃO DIAS / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025, EMENTA:
INSTITUI O ABRIL LARANJA COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PREVENÇÃO
DA CRUELDADE DOS MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: IZABEL CRISTINA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025, EMENTA: RECONHECE COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Araripina a “ ASSOCIAÇÃO ENCONTRO
DAS ARTES DE ARARIPINA- AENCARTS” e dá outas providências. Autor: SEBASTIÃO
DIAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de
2025, EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O “ CARTÃO AZUL”
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DESTINADO A MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS POR
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU
NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: NAICON ARRUDA
SOUSA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Moção nº 1 de 2025, MOÇÃO DE
PESAR à Família de Professor Vicente Alexandre Alves, pelo seu falecimento, ocorrido no
dia 07 de Abril de 2025. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 1 de 2025, EMENTA: Concede “Título De Cidadão Araripinense”,
ao Sr. “FRANCISCO DOS SANTOS” e dá outras providências. Autor: JOÃO SILVANIO,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 139 de 2025, INDICAÇÃO Nº
139/2025 EMENTA: Indico ao Exmº. Sr., Prefeito, “EVILÁSIO MATEUS DA SILVA
CARDOSO”, que seja feito regulamentação dos imóveis da Vila Santa Maria e que seja
repassado aos moradores e donos dos imóveis, os termos de posse e escritura dos
mesmos. Autor: LUCIANO WENNER, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Indicação nº 140 de 2025, INDICAÇÃO Nº 140/2025 EMENTA: Indico ao “PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”, que seja feita Regularização e Implantação do PCC (Plano de
Cargos e Carreira), dos ACS e ACE, do município de Araripina/PE. Autor: LUCIANO
WENNER, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 141 de 2025,
INDICAÇÃO141 Nº141/2025 EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, placa
de sinalização de rota em todas a serras do nosso Município - Araripina/PE. Autor:
RAFAEL SAMPAIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 142 de
2025, INDICAÇÃO Nº142/2025 EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 01
(um) transporte adaptado para pessoas com deficiência, em nosso Município. Autor:
RAFAEL SAMPAIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 143 de
2025, INDICAÇÃO Nº 143/2025 EMENTA: Indico ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Instalação de 01 (um) Semáforo para rua 11 de setembro, no cruzamento próximo ao bar
de Fátima - Araripina/PE. Autor: SEBASTIÃO DIAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 11 - Indicação nº 144 de 2025, INDICAÇÃO Nº144/2025 EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, Instalação de lixeiras em pontos estratégicos da cidade para
descarte adequado de resíduos, visando o bem-estar dos animais de rua e a limpeza
urbana - Araripina/PE. Autor: NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Indicação nº 145 de 2025, INDICAÇÃO Nº145/2025. EMENTA: solicito ao
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Perfuração de 03 (três) Poços Artesianos, sendo: - 01
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
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para o Sítio Chapada; - 01 para o Distrito de Bom Jardim do Araripe; - 01 para o Sítio
Arrojado – Araripina/PE. Autor: DIVONA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 146 de 2025, INDICAÇÃO Nº0146/2025. EMENTA: solicito a DEPUTADA
ESTADUAL, a intervir junto aos Deputados Federais: LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ
CAMPOS DA FONTE ALBUQUERQUE e EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE
ALBUQUERQUE SILVA, reparo da Rede de Tubulação da COMPESA, que liga Araripina ao
Distrito de Bom Jardim do Araripe. Autor: DIVONA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 14 - Indicação nº 125 de 2025, I INDICAÇÃO Nº 125 EMENTA: solicitando ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja instalado 02 quebra-molas na Rua Paulo Vinícius
Batista, nº 11, Residencial Expedito Arraes, Araripina-PE. Autor: ÂNGELA DE ALENCAR,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 126 de 2025, INDICAÇÃO Nº
126/2025 EMENTA: solicitando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja instalado 02
quebra-molas nas duas vias da Avenida Antônio de Barros Muniz, 01 quebra-molas (em
frente a Dr. Armando) e o outro (em frente a Elias pintor) - Araripina-PE. Autor: ÂNGELA
DE ALENCAR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei da Mesa
Diretora nº 3 de 2025, Ementa: Altera lei 2.540 de 28 de julho de 2009 sobre o sistema
de Controle interno da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências. Autor:
Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ÂNGELA DE ALENCAR / PSB ; DIVONA / PP ;
EVANDRO DELMONDES / PDT ; FRANCISCO EDIVALDO / PP ; FRANCISCO
RONNIELSON / PSD ; IZABEL CRISTINA / REPU ; JOÃO DE LIMA / PODE ; JOÃO
SILVANIO / PSB ; KALIGIA MATEUS / PDT ; LUCIANO BELO / PODE ; LUCIANO WENNER
/ PDT ; MANOEL DE JESUS / PODE ; NAICON ARRUDA SOUSA / PODE ; RAFAEL
SAMPAIO / PDT ; RODRIGO FALCAO / PDT ; SEBASTIÃO DIAS / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 125 de 2025, I INDICAÇÃO Nº 125
EMENTA: solicitando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja instalado 02 quebra￾molas na Rua Paulo Vinícius Batista, nº 11, Residencial Expedito Arraes, Araripina-PE.
Autor: ÂNGELA DE ALENCAR, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 2 - Indicação nº 126 de 2025, INDICAÇÃO Nº 126/2025 EMENTA:
solicitando ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja instalado 02 quebra-molas nas
duas vias da Avenida Antônio de Barros Muniz, 01 quebra-molas (em frente a Dr.
Armando) e o outro (em frente a Elias pintor) - Araripina-PE. Autor: ÂNGELA DE
ALENCAR, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Indicação nº 139 de 2025, INDICAÇÃO Nº 139/2025 EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.,
Prefeito, “EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO”, que seja feito regulamentação dos
imóveis da Vila Santa Maria e que seja repassado aos moradores e donos dos imóveis, os
termos de posse e escritura dos mesmos. Autor: LUCIANO WENNER, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 - Indicação nº 140 de 2025,
INDICAÇÃO Nº 140/2025 EMENTA: Indico ao “PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”, que
seja feita Regularização e Implantação do PCC (Plano de Cargos e Carreira), dos ACS e
ACE, do município de Araripina/PE. Autor: LUCIANO WENNER, Tipo: Simbólica, Sim: 15,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Indicação nº 141 de 2025,
INDICAÇÃO141 Nº141/2025 EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, placa
de sinalização de rota em todas a serras do nosso Município - Araripina/PE. Autor:
RAFAEL SAMPAIO, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
6 - Indicação nº 142 de 2025, INDICAÇÃO Nº142/2025 EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, 01 (um) transporte adaptado para pessoas com deficiência, em
nosso Município. Autor: RAFAEL SAMPAIO, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 7 - Indicação nº 143 de 2025, INDICAÇÃO Nº 143/2025
EMENTA: Indico ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Instalação de 01 (um) Semáforo
para rua 11 de setembro, no cruzamento próximo ao bar de Fátima - Araripina/PE. Autor:
SEBASTIÃO DIAS, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
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8 - Indicação nº 144 de 2025, INDICAÇÃO Nº144/2025 EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, Instalação de lixeiras em pontos estratégicos da cidade para
descarte adequado de resíduos, visando o bem-estar dos animais de rua e a limpeza
urbana - Araripina/PE. Autor: NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Indicação nº 145 de 2025, INDICAÇÃO
Nº145/2025. EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Perfuração de 03
(três) Poços Artesianos, sendo: - 01 para o Sítio Chapada; - 01 para o Distrito de Bom
Jardim do Araripe; - 01 para o Sítio Arrojado – Araripina/PE. Autor: DIVONA, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 146
de 2025, INDICAÇÃO Nº0146/2025. EMENTA: solicito a DEPUTADA ESTADUAL, a
intervir junto aos Deputados Federais: LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CAMPOS DA FONTE
ALBUQUERQUE e EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA, reparo
da Rede de Tubulação da COMPESA, que liga Araripina ao Distrito de Bom Jardim do
Araripe. Autor: DIVONA, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025, EMENTA: Fica acrescido
no calendário de datas comemorativas do município o Dia 14 de Setembro como o Dia do
Leão Araripinense, e dá outras providências. Autor: FRANCISCO EDIVALDO, Tipo:
Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 12 de 2025, RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do
Município de Araripina o “ O LIONS CLUB DE ARARIPINA” com sede social,
administrativa e de atividades múltiplas, e dá outas providências. Autor: FRANCISCO
EDIVALDO, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025, EMENTA: RECONHECE
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Araripina a “ ASSOCIAÇÃO
DOS ARTESAOS DE ARARIPINA” e dá outas providências. Autor: SEBASTIÃO DIAS,
Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
14 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025, PROJETO DE LEI Nº 010, DE 01 DE
ABRIL DE 2025 Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores de
funções administrativas e apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação de
Araripina, revoga a Lei nº 2789, de 05 de abril de 2016 e dá outras providências. Autor:
Executivo - EX, Turno: 1ª Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 15 - Parecer nº 17 de 2025, Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº
010/2025, que INSTITUI O DIA 30 DE ABRIL COMO O DIA DO LEÃO ARARIPINENSE.
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 16 - Parecer nº 18 de 2025, CONJUNTO DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPINA SE REUNIU PARA EXARAR PARECER SOBRE OS PROJETOS
nº 012 e 014. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Parecer nº 19 de 2025, Ref. Projeto de Lei
nº 010/2025, que DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA
E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E APOIO
TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPINA, REVOGA A LEI
Nº 2.789, DE 05 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: CJR e COF -
Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças, Tipo: Simbólica, Sim:
15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
Página 3
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ÂNGELA
GEANNORDOLLI
PEREIRA DE
ALENCAR / PSB 
_____________________
Claudivan Carlos
Oliveira / PP 
_____________________
EVANDRO
DELMONDES DA
SILVA / PDT 
_____________________
FRANCISCO
EDIVALDO A.
PEREIRA / PP 
_____________________
FRANCISCO
RONNIELSON
RODRIGUES DE
OLIVEIRA / PSD 
_____________________
IZABEL CRISTINA
SIQUEIRA DINIZ /
REPU 
_____________________
JOÃO DE LIMA
ARAÚJO / PODE 
_____________________
JOÃO SILVANIO R.
SILVA / PSB 
_____________________
KALIGIA CARVALHO
M. MATEUS / PDT 
_____________________
LUCIANO BELO
LIMA / PODE 
_____________________
LUCIANO WENNER
RODRIGUES LIMA /
PDT 
_____________________
MANOEL DE JESUS
ABREU - PODEMOS
/ PODE 
_____________________
NAICON ARRUDA
SOUSA / PODE 
_____________________
RAFAEL BEZERRA
SAMPAIO / PDT 
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
Página 4
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
RODRIGO DE
CASTRO FALCAO /
PDT 
_____________________
SEBASTIÃO DIAS DE
SOUZA FILHO / PSD 
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/04/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
ÂNGELA DE ALENCAR/PSB
DIVONA/PP
EVANDRO DELMONDES/PDT
FRANCISCO EDIVALDO/PP
FRANCISCO RONNIELSON/PSD
IZABEL CRISTINA/REPU
JOÃO DE LIMA/PODE
JOÃO SILVANIO/PSB
KALIGIA MATEUS/PDT
LUCIANO BELO/PODE
LUCIANO WENNER/PDT
MANOEL DE JESUS/PODE
NAICON ARRUDA SOUSA/PODE
RAFAEL SAMPAIO/PDT
RODRIGO FALCAO/PDT
SEBASTIÃO DIAS/PSD
Correspondências
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/05/2025
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Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
15/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: IZABEL CRISTINA
EMENTA: INSTITUI O ABRIL
LARANJA COMO MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO PARA A
PREVENÇÃO DA CRUELDADE
DOS MAUS TRATOS CONTRA OS
ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Matéria lida
2 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
16/2025
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
EMENTA: RECONHECE COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA no
âmbito do Município de Araripina
a “ ASSOCIAÇÃO ENCONTRO
DAS ARTES DE ARARIPINA￾AENCARTS” e dá outas
providências. 
Matéria lida
3 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
17/2025
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O “
CARTÃO AZUL” DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO DESTINADO A
MÃES, PAIS OU RESPONSÁVEIS
POR CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS
DO NEURODESENVOLVIMENTO
OU NECESSIDADES ESPECIAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria lida
4 - MOC Moção 1/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
MOÇÃO DE PESAR à Família de
Professor Vicente Alexandre Alves,
pelo seu falecimento, ocorrido no
dia 07 de Abril de 2025. 
Matéria lida
5 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
1/2025
Turno:
Autor: JOÃO SILVANIO
EMENTA: Concede “Título De
Cidadão Araripinense”, ao Sr.
“FRANCISCO DOS SANTOS” e dá
outras providências. 
Matéria lida
6 - IND Indicação 139/2025
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
INDICAÇÃO Nº 139/2025
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.,
Prefeito, “EVILÁSIO MATEUS DA
SILVA CARDOSO”, que seja feito
regulamentação dos imóveis da
Vila Santa Maria e que seja
repassado aos moradores e donos
dos imóveis, os termos de posse e
escritura dos mesmos. 
Matéria lida
7 - IND Indicação 140/2025
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
INDICAÇÃO Nº 140/2025
EMENTA: Indico ao “PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”, que
seja feita Regularização e
Implantação do PCC (Plano de
Cargos e Carreira), dos ACS e
ACE, do município de Araripina/
PE. 
Matéria lida
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/05/2025
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E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - IND Indicação 141/2025
Turno:
Autor: RAFAEL SAMPAIO
INDICAÇÃO141 Nº141/2025
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, placa
de sinalização de rota em todas a
serras do nosso Município -
Araripina/PE. 
Matéria lida
9 - IND Indicação 142/2025
Turno:
Autor: RAFAEL SAMPAIO
INDICAÇÃO Nº142/2025
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, 01 (um)
transporte adaptado para pessoas
com deficiência, em nosso
Município. 
Matéria lida
10 - IND Indicação 143/2025
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
INDICAÇÃO Nº 143/2025
EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
Instalação de 01 (um) Semáforo
para rua 11 de setembro, no
cruzamento próximo ao bar de
Fátima - Araripina/PE. 
Matéria lida
11 - IND Indicação 144/2025
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº144/2025
EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
Instalação de lixeiras em pontos
estratégicos da cidade para
descarte adequado de resíduos,
visando o bem-estar dos animais
de rua e a limpeza urbana -
Araripina/PE. 
Matéria lida
12 - IND Indicação 145/2025
Turno:
Autor: DIVONA
INDICAÇÃO Nº145/2025.
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
Perfuração de 03 (três) Poços
Artesianos, sendo: - 01 para o Sítio
Chapada; - 01 para o Distrito de
Bom Jardim do Araripe; - 01 para
o Sítio Arrojado – Araripina/PE. 
Matéria lida
13 - IND Indicação 146/2025
Turno:
Autor: DIVONA
INDICAÇÃO Nº0146/2025.
EMENTA: solicito a DEPUTADA
ESTADUAL, a intervir junto aos
Deputados Federais: LUIZ
EDUARDO DE QUEIROZ CAMPOS
DA FONTE ALBUQUERQUE e
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE
DE ALBUQUERQUE SILVA, reparo
da Rede de Tubulação da
COMPESA, que liga Araripina ao
Distrito de Bom Jardim do Araripe.
Matéria lida
14 - IND Indicação 125/2025
Turno:
Autor: ÂNGELA DE ALENCAR
I INDICAÇÃO Nº 125 EMENTA:
solicitando ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja
instalado 02 quebra-molas na Rua
Paulo Vinícius Batista, nº 11,
Residencial Expedito Arraes,
Araripina-PE. 
Matéria lida
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 29/05/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - IND Indicação 126/2025
Turno:
Autor: ÂNGELA DE ALENCAR
INDICAÇÃO Nº 126/2025
EMENTA: solicitando ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja
instalado 02 quebra-molas nas
duas vias da Avenida Antônio de
Barros Muniz, 01 quebra-molas
(em frente a Dr. Armando) e o
outro (em frente a Elias pintor) -
Araripina-PE. 
Matéria lida
16 - PDM Projeto de Lei da Mesa
Diretora 3/2025
Turno:
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Altera lei 2.540 de 28 de
julho de 2009 sobre o sistema de
Controle interno da Câmara
Municipal de Araripina e dá outras
providências. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
ÂNGELA DE ALENCAR/PSB
DIVONA/PP
EVANDRO DELMONDES/PDT
FRANCISCO EDIVALDO/PP
FRANCISCO RONNIELSON/PSD
IZABEL CRISTINA/REPU
JOÃO DE LIMA/PODE
JOÃO SILVANIO/PSB
KALIGIA MATEUS/PDT
LUCIANO BELO/PODE
LUCIANO WENNER/PDT
MANOEL DE JESUS/PODE
NAICON ARRUDA SOUSA/PODE
RAFAEL SAMPAIO/PDT
RODRIGO FALCAO/PDT
SEBASTIÃO DIAS/PSD
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
29/05/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 125/2025
Turno:
Autor: ÂNGELA DE ALENCAR
I INDICAÇÃO Nº 125 EMENTA:
solicitando ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja
instalado 02 quebra-molas na Rua
Paulo Vinícius Batista, nº 11,
Residencial Expedito Arraes,
Araripina-PE. 
Aprovado
2 - IND Indicação 126/2025
Turno:
Autor: ÂNGELA DE ALENCAR
INDICAÇÃO Nº 126/2025
EMENTA: solicitando ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja
instalado 02 quebra-molas nas
duas vias da Avenida Antônio de
Barros Muniz, 01 quebra-molas
(em frente a Dr. Armando) e o
outro (em frente a Elias pintor) -
Araripina-PE. 
Aprovado
3 - IND Indicação 139/2025
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
INDICAÇÃO Nº 139/2025
EMENTA: Indico ao Exmº. Sr.,
Prefeito, “EVILÁSIO MATEUS DA
SILVA CARDOSO”, que seja feito
regulamentação dos imóveis da
Vila Santa Maria e que seja
repassado aos moradores e donos
dos imóveis, os termos de posse e
escritura dos mesmos. 
Aprovado
4 - IND Indicação 140/2025
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
INDICAÇÃO Nº 140/2025
EMENTA: Indico ao “PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL”, que
seja feita Regularização e
Implantação do PCC (Plano de
Cargos e Carreira), dos ACS e
ACE, do município de Araripina/
PE. 
Aprovado
5 - IND Indicação 141/2025
Turno:
Autor: RAFAEL SAMPAIO
INDICAÇÃO141 Nº141/2025
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, placa
de sinalização de rota em todas a
serras do nosso Município -
Araripina/PE. 
Aprovado
6 - IND Indicação 142/2025
Turno:
Autor: RAFAEL SAMPAIO
INDICAÇÃO Nº142/2025
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, 01 (um)
transporte adaptado para pessoas
com deficiência, em nosso
Município. 
Aprovado
7 - IND Indicação 143/2025
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
INDICAÇÃO Nº 143/2025
EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
Instalação de 01 (um) Semáforo
para rua 11 de setembro, no
cruzamento próximo ao bar de
Fátima - Araripina/PE. 
Aprovado
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - IND Indicação 144/2025
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº144/2025
EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
Instalação de lixeiras em pontos
estratégicos da cidade para
descarte adequado de resíduos,
visando o bem-estar dos animais
de rua e a limpeza urbana -
Araripina/PE. 
Aprovado
9 - IND Indicação 145/2025
Turno:
Autor: DIVONA
INDICAÇÃO Nº145/2025.
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL,
Perfuração de 03 (três) Poços
Artesianos, sendo: - 01 para o Sítio
Chapada; - 01 para o Distrito de
Bom Jardim do Araripe; - 01 para
o Sítio Arrojado – Araripina/PE. 
Aprovado
10 - IND Indicação 146/2025
Turno:
Autor: DIVONA
INDICAÇÃO Nº0146/2025.
EMENTA: solicito a DEPUTADA
ESTADUAL, a intervir junto aos
Deputados Federais: LUIZ
EDUARDO DE QUEIROZ CAMPOS
DA FONTE ALBUQUERQUE e
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE
DE ALBUQUERQUE SILVA, reparo
da Rede de Tubulação da
COMPESA, que liga Araripina ao
Distrito de Bom Jardim do Araripe.
Aprovado
11 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
10/2025
Turno:
Autor: FRANCISCO EDIVALDO
EMENTA: Fica acrescido no
calendário de datas
comemorativas do município o Dia
14 de Setembro como o Dia do
Leão Araripinense, e dá outras
providências. 
Aprovado
12 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
12/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: FRANCISCO EDIVALDO
RECONHECE COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA no âmbito
do Município de Araripina o “ O
LIONS CLUB DE ARARIPINA” com
sede social, administrativa e de
atividades múltiplas, e dá outas
providências. 
Aprovado
13 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
14/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: SEBASTIÃO DIAS
EMENTA: RECONHECE COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA no
âmbito do Município de Araripina
a “ ASSOCIAÇÃO DOS ARTESAOS
DE ARARIPINA” e dá outas
providências. 
Aprovado
14 - PLE Projeto de Lei do Executivo
10/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Executivo - EX
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 01
DE ABRIL DE 2025 Reestrutura o
Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos servidores de
funções administrativas e apoio
técnico da Secretaria Municipal de
Educação de Araripina, revoga a
Lei nº 2789, de 05 de abril de
2016 e dá outras providências. 
Aprovado
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - PAR Parecer 17/2025
Turno:
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação
Ref. Projeto de Lei do Legislativo
nº 010/2025, que INSTITUI O DIA
30 DE ABRIL COMO O DIA DO
LEÃO ARARIPINENSE. 
Aprovado
16 - PAR Parecer 18/2025
Turno:
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação
CONJUNTO DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. A
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPINA SE
REUNIU PARA EXARAR PARECER
SOBRE OS PROJETOS nº 012 e
014. 
Aprovado
17 - PAR Parecer 19/2025
Turno:
Autor: CJR e COF - Comissão de
Justiça e Redação | Comissão de
Orçamento e Finanças
Ref. Projeto de Lei nº 010/2025,
que DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURA DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DE FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS E APOIO
TÉCNICO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ARARIPINA, REVOGA A LEI Nº
2.789, DE 05 DE ABRIL DE 2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
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Multimídia Video: Indisponível
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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