sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 29/04/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 30/04/2026 - 00:20 
Lista de Presença na Sessão: DIVONA / PP ; EVANDRO DELMONDES / PDT ; FRANCIE
FERREIRA SANTOS / PP ; FRANCISCO EDIVALDO / PP ; FRANCISCO RONNIELSON /
PSD ; IZABEL CRISTINA / REPU ; JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA / PODE ; JOÃO
SILVANIO / PSB ; KALIGIA MATEUS / PDT ; LUCIANO BELO / PODE ; LUCIANO
WENNER / PDT ; MANOEL DE JESUS / PODE ; NAICON ARRUDA SOUSA / PODE ;
SEBASTIÃO DIAS / PSD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2026, PROJETO
DE LEI Nº 022, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.549, de
15 de dezembro de 2009, para ampliar o quantitativo de vagas de cargos efetivos
integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Estrutura Administrativa do Município
de Araripina, e dá outras providências. Autor: Executivo - EX, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026, PROJETO DE LEI Nº
023, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei Municipal nº 3.240, de 31 de março de 2026,
para incluir categoria específica de agentes públicos no Anexo I, destinada a motoristas
oficiais, condutores de ambulância e profissionais da saúde em deslocamentos a serviço da
Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Autor: Executivo - EX, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026,
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2026 EMENTA: FICA DENOMINADA DE “
CRECHE VÔ EXPEDITO” A CRECHE LOCALIZADA NO DISTRITO DE GERGELIM, NESTE
MUNICÍPIO. Autor: KALIGIA MATEUS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2026, PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
018/2026 EMENTA: Estabelece a Política Municipal de Diretrizes para o Atendimento à
População em Situação de Rua e Proteção do Espaço Público no Município de Araripina, e
dá outras providências. Autor: SEBASTIÃO DIAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Moção nº 7 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 007/2026 A Câmara Municipal
de Araripina, por iniciativa do Vereador JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA, manifesta
VOTOS DE APLAUSOS a Igreja Luz da Verdade pelos seus 34 anos de fundação,
manifestamos o nosso reconhecimento. Autor: JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 4 de 2026, REQUERIMENTO
Nº 004/2026 EMENTA: Solicita, com urgência, informações à Ilma. Sra. Secretária
Municipal de Saúde de Araripina – Patrícia Cadeira Novais, acerca da oferta do implante
contraceptivo subdérmico Implanon no âmbito do SUS municipal de Araripina/PE. Autor:
IZABEL CRISTINA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 113 de
2026, INDICAÇÃO Nº113/2026 EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de obras de saneamento básico, pavimentação e calçamento na Rua São
Benedito, localizada no bairro Alto da Boa Vista, no município de Araripina-PE. Autor:
NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº
114 de 2026, INDICAÇÃO Nº114/2026 EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal a
reforma e revitalização do asfalto no acesso que liga o Loteamento Pinheiro ao Sítio
Sauna, ao lado do novo atacarejo, no município de Araripina/PE. Autor: NAICON ARRUDA
SOUSA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 118 de 2026,
INDICAÇÃO Nº 118/2026 EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, a adoção de providências para a recuperação das
estradas utilizadas como rotas do transporte escolar nos Sítios Cansanção, Talhado
Branco, Feira Nova, Saquinho e Samambaia, no município de Araripina/PE. Autor: JOÃO
ERLAN DE HOLANDA SILVA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
119 de 2026, INDICAÇÃO Nº119/2026 EMENTA: Indico ao PODER EXECUTIVO
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 1
MUNICIPAL, a criação do Fundo Municipal de Amparo e Reintegração Social (FUMARS).
Autor: SEBASTIÃO DIAS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº
122 de 2026, INDICAÇÃO Nº122/2026 EMENTA: Indico ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizada operação tapa-buracos, bem como o reforço da pavimentação asfáltica
nas Ruas da Liberdade e Pedro José Rodrigues, no município de Araripina/PE. Autor:
LUCIANO WENNER, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 123 de
2026, INDICAÇÃO Nº 123/2026 EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
que seja realizada, em caráter de urgência, a pavimentação asfáltica da Rua Pedro Barreto
de Alencar, no trecho compreendido entre a Feirinha das Frutas e a Rua do Padre. Autor:
MANOEL DE JESUS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 124 de
2026, INDICAÇÃO Nº124/2026 EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal, a
recuperação de estradas prioriando o acesso lateral do distrito Bom Jardim do Ararípe,
que sai após o posto de gasolina, recuperando também as estradas dos sítios: Vira Mão,
Marinheiro, Barra do Riacho, Minador, Pajeú, Lagoa Redonda e sítios e serras – Araripina/
PE. Autor: EVANDRO DELMONDES, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2026, PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
019/2026 EMENTA: FICA DENOMINADA DE “ESCOLA MUNICIPAL DOMINGOS
CORDEIRO DA CRUZ” A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL,
LOCALIZADA NO SÍTIO PONTA DA SERRA, NESTE MUNICÍPIO. Autor: FRANCISCO
EDIVALDO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Oficio nº 1 de 2026, Ofício
Conjunto PGM/CGM/PMA Nº 002/2026 Autor: Executivo - EX, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Parecer nº 24 de 2026, PARECER N. 024/2026 DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação – CMCTI, institui a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, e cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, e dá
outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVONA / PP ; EVANDRO DELMONDES / PDT ;
FRANCIE FERREIRA SANTOS / PP ; FRANCISCO EDIVALDO / PP ; FRANCISCO
RONNIELSON / PSD ; IZABEL CRISTINA / REPU ; JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA /
PODE ; JOÃO SILVANIO / PSB ; KALIGIA MATEUS / PDT ; LUCIANO BELO / PODE ;
LUCIANO WENNER / PDT ; MANOEL DE JESUS / PODE ; NAICON ARRUDA SOUSA /
PODE ; SEBASTIÃO DIAS / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Moção nº 7 de 2026, MOÇÃO DE APLAUSOS Nº
007/2026 A Câmara Municipal de Araripina, por iniciativa do Vereador JOÃO ERLAN DE
HOLANDA SILVA, manifesta VOTOS DE APLAUSOS a Igreja Luz da Verdade pelos seus 34
anos de fundação, manifestamos o nosso reconhecimento. Autor: JOÃO ERLAN DE
HOLANDA SILVA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 3 - Requerimento nº 4 de 2026, REQUERIMENTO Nº 004/2026 EMENTA:
Solicita, com urgência, informações à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Saúde de
Araripina – Patrícia Cadeira Novais, acerca da oferta do implante contraceptivo
subdérmico Implanon no âmbito do SUS municipal de Araripina/PE. Autor: IZABEL
CRISTINA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Indicação nº 86 de 2026, INDICAÇÃO Nº 086/2026 EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que o corpo de engenheiros da prefeitura, junto com a defesa
civil e bombeiros avalie a segurança de estradas com encostas, muros e locais com canais
próximos as residência para maior segurança das pessoas – Araripina/PE. Autor:
LUCIANO BELO, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
5 - Indicação nº 87 de 2026, INDICAÇÃO Nº087/2026 EMENTA: Indico ao Poder
Executivo Municipal a reforma e ampliação do PSF da comunidade dos Bispos, na Serra
do Jardim, próximo à residência de Dona Maria Vidal – Araripina/PE. Autor: NAICON
ARRUDA SOUSA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 2
6 - Indicação nº 108 de 2026, INDICAÇÃO Nº 108/2026 EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar a instalação de redutores de velocidade (lombadas) na
Rua Projetada 3, localizada no Conjunto Nossa Senhora do Carmo, especificamente em
frente ao prédio onde funciona a Escola Municipal do Adelino – Araripina/PE. Autor:
LUCIANO BELO, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ;
7 - Indicação nº 109 de 2026, INDICAÇÃO Nº109/2026 EMENTA: Indico ao Poder
Executivo Municipal, instituir a obrigatoriedade de adaptação da Alimentação Escolar na
Rede Municipal de Ensino para alunos diagnosticados com transtorno do espectro autista
(TEA), que apresentem seletividade alimentar. Autor: NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 8 - Indicação nº 113
de 2026, INDICAÇÃO Nº113/2026 EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal a
realização de obras de saneamento básico, pavimentação e calçamento na Rua São
Benedito, localizada no bairro Alto da Boa Vista, no município de Araripina-PE. Autor:
NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 9 - Indicação nº 114 de 2026, INDICAÇÃO Nº114/2026 EMENTA: Indica ao
Poder Executivo Municipal a reforma e revitalização do asfalto no acesso que liga o
Loteamento Pinheiro ao Sítio Sauna, ao lado do novo atacarejo, no município de Araripina/
PE. Autor: NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 10 - Indicação nº 118 de 2026, INDICAÇÃO Nº 118/2026
EMENTA: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, a adoção de providências para a recuperação das estradas utilizadas como
rotas do transporte escolar nos Sítios Cansanção, Talhado Branco, Feira Nova, Saquinho e
Samambaia, no município de Araripina/PE. Autor: JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Indicação
nº 119 de 2026, INDICAÇÃO Nº119/2026 EMENTA: Indico ao PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, a criação do Fundo Municipal de Amparo e Reintegração Social (FUMARS).
Autor: SEBASTIÃO DIAS, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 14 - Indicação nº 122 de 2026, INDICAÇÃO Nº122/2026 EMENTA: Indico
ao Poder Executivo Municipal, que seja realizada operação tapa-buracos, bem como o
reforço da pavimentação asfáltica nas Ruas da Liberdade e Pedro José Rodrigues, no
município de Araripina/PE. Autor: LUCIANO WENNER, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 15 - Indicação nº 123 de 2026, INDICAÇÃO Nº
123/2026 EMENTA: solicito ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja realizada, em
caráter de urgência, a pavimentação asfáltica da Rua Pedro Barreto de Alencar, no trecho
compreendido entre a Feirinha das Frutas e a Rua do Padre. Autor: MANOEL DE JESUS,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação
nº 124 de 2026, INDICAÇÃO Nº124/2026 EMENTA: Indica ao Poder Executivo
Municipal, a recuperação de estradas prioriando o acesso lateral do distrito Bom Jardim
do Ararípe, que sai após o posto de gasolina, recuperando também as estradas dos sítios:
Vira Mão, Marinheiro, Barra do Riacho, Minador, Pajeú, Lagoa Redonda e sítios e serras –
Araripina/PE. Autor: EVANDRO DELMONDES, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 17 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de
2026, PROJETO DE LEI Nº 021, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - CMCTI, institui a Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e cria o Fundo Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação - FMCTI, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Autor: Executivo - EX, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 18 - Parecer nº 24 de 2026,
PARECER N. 024/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, institui a
Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e cria o Fundo Municipal de Ciência,
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 3
Tecnologia e Inovação – FMCTI, e dá outras providências. Autor: CJR - Comissão de Justiça
e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Claudivan Carlos
Oliveira / PP 
_____________________
EVANDRO
DELMONDES DA
SILVA / PDT 
_____________________
FRANCIE FERREIRA
SANTOS / PP 
_____________________
FRANCISCO
EDIVALDO A.
PEREIRA / PP 
_____________________
FRANCISCO
RONNIELSON
RODRIGUES DE
OLIVEIRA / PSD 
_____________________
IZABEL CRISTINA
SIQUEIRA DINIZ /
REPU 
_____________________
JOÃO ERLAN DE
HOLANDA SILVA /
PODE 
_____________________
JOÃO SILVANIO R.
SILVA / PSB 
_____________________
KALIGIA CARVALHO
M. MATEUS / PDT 
_____________________
LUCIANO BELO
LIMA / PODE 
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 4
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
LUCIANO WENNER
RODRIGUES LIMA /
PDT 
_____________________
MANOEL DE JESUS
ABREU - PODEMOS /
PODE 
_____________________
NAICON ARRUDA
SOUSA / PODE 
_____________________
SEBASTIÃO DIAS DE
SOUZA FILHO / PSD 
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 5

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 29/04/2026 - 19:00
Encerramento: 30/04/2026 - 00:20
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
DIVONA/PP
EVANDRO DELMONDES/PDT
FRANCIE FERREIRA SANTOS/PP
FRANCISCO EDIVALDO/PP
FRANCISCO RONNIELSON/PSD
IZABEL CRISTINA/REPU
JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA/PODE
JOÃO SILVANIO/PSB
KALIGIA MATEUS/PDT
LUCIANO BELO/PODE
LUCIANO WENNER/PDT
MANOEL DE JESUS/PODE
NAICON ARRUDA SOUSA/PODE
SEBASTIÃO DIAS/PSD
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
22/2026
Turno:
Autor: Executivo - EX
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 27
DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo
VI da Lei Municipal nº 2.549, de
15 de dezembro de 2009, para
ampliar o quantitativo de vagas de
Matéria lida
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Resultado da Votação
cargos efetivos integrantes do
Quadro de Pessoal Permanente da
Estrutura Administrativa do
Município de Araripina, e dá
outras providências. 
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
23/2026
Turno:
Autor: Executivo - EX
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 27
DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei
Municipal nº 3.240, de 31 de
março de 2026, para incluir
categoria específica de agentes
públicos no Anexo I, destinada a
motoristas oficiais, condutores de
ambulância e profissionais da
saúde em deslocamentos a serviço
da Administração Pública
Municipal, e dá outras
providências. 
Matéria lida
3 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
17/2026
Turno:
Autor: KALIGIA MATEUS
PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 017/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA
DE “ CRECHE VÔ EXPEDITO” A
CRECHE LOCALIZADA NO
DISTRITO DE GERGELIM, NESTE
MUNICÍPIO. 
Matéria lida
4 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
18/2026
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
018/2026 EMENTA: Estabelece a
Política Municipal de Diretrizes
para o Atendimento à População
em Situação de Rua e Proteção do
Espaço Público no Município de
Araripina, e dá outras
providências. 
Matéria lida
6 - MOC Moção 7/2026
Turno:
Autor: JOÃO ERLAN DE HOLANDA
SILVA
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº
007/2026 A Câmara Municipal de
Araripina, por iniciativa do
Vereador JOÃO ERLAN DE
HOLANDA SILVA, manifesta
VOTOS DE APLAUSOS a Igreja
Luz da Verdade pelos seus 34 anos
de fundação, manifestamos o
nosso reconhecimento. 
Matéria lida
7 - REQ Requerimento 4/2026
Turno:
Autor: IZABEL CRISTINA
REQUERIMENTO Nº 004/2026
EMENTA: Solicita, com urgência,
informações à Ilma. Sra.
Secretária Municipal de Saúde de
Araripina – Patrícia Cadeira
Novais, acerca da oferta do
implante contraceptivo
subdérmico Implanon no âmbito
do SUS municipal de Araripina/
PE. 
Matéria lida
8 - IND Indicação 113/2026
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº113/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal a realização
de obras de saneamento básico,
Matéria lida
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
pavimentação e calçamento na
Rua São Benedito, localizada no
bairro Alto da Boa Vista, no
município de Araripina-PE. 
9 - IND Indicação 114/2026
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº114/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal a reforma e
revitalização do asfalto no acesso
que liga o Loteamento Pinheiro ao
Sítio Sauna, ao lado do novo
atacarejo, no município de
Araripina/PE. 
Matéria lida
10 - IND Indicação 118/2026
Turno:
Autor: JOÃO ERLAN DE HOLANDA
SILVA
INDICAÇÃO Nº 118/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de
Infraestrutura, a adoção de
providências para a recuperação
das estradas utilizadas como rotas
do transporte escolar nos Sítios
Cansanção, Talhado Branco, Feira
Nova, Saquinho e Samambaia, no
município de Araripina/PE. 
Matéria lida
11 - IND Indicação 119/2026
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
INDICAÇÃO Nº119/2026
EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, a
criação do Fundo Municipal de
Amparo e Reintegração Social
(FUMARS). 
Matéria lida
14 - IND Indicação 122/2026
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
INDICAÇÃO Nº122/2026
EMENTA: Indico ao Poder
Executivo Municipal, que seja
realizada operação tapa-buracos,
bem como o reforço da
pavimentação asfáltica nas Ruas
da Liberdade e Pedro José
Rodrigues, no município de
Araripina/PE. 
Matéria lida
15 - IND Indicação 123/2026
Turno:
Autor: MANOEL DE JESUS
INDICAÇÃO Nº 123/2026
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja
realizada, em caráter de urgência,
a pavimentação asfáltica da Rua
Pedro Barreto de Alencar, no
trecho compreendido entre a
Feirinha das Frutas e a Rua do
Padre. 
Matéria lida
16 - IND Indicação 124/2026
Turno:
Autor: EVANDRO DELMONDES
INDICAÇÃO Nº124/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal, a
recuperação de estradas
prioriando o acesso lateral do
distrito Bom Jardim do Ararípe,
que sai após o posto de gasolina,
recuperando também as estradas
Matéria lida
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
dos sítios: Vira Mão, Marinheiro,
Barra do Riacho, Minador, Pajeú,
Lagoa Redonda e sítios e serras –
Araripina/PE. 
17 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
19/2026
Turno:
Autor: FRANCISCO EDIVALDO
PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 019/2026
EMENTA: FICA DENOMINADA
DE “ESCOLA MUNICIPAL
DOMINGOS CORDEIRO DA
CRUZ” A ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL, LOCALIZADA
NO SÍTIO PONTA DA SERRA,
NESTE MUNICÍPIO. 
Matéria lida
18 - OF Oficio 1/2026
Turno:
Autor: Executivo - EX
Ofício Conjunto PGM/CGM/PMA
Nº 002/2026 
Matéria lida
20 - PAR Parecer 24/2026
Turno:
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação
PARECER N. 024/2026 DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação –
CMCTI, institui a Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, e cria o Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação – FMCTI, e dá outras
providências. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
DIVONA/PP
EVANDRO DELMONDES/PDT
FRANCIE FERREIRA SANTOS/PP
FRANCISCO EDIVALDO/PP
FRANCISCO RONNIELSON/PSD
IZABEL CRISTINA/REPU
JOÃO ERLAN DE HOLANDA SILVA/PODE
JOÃO SILVANIO/PSB
KALIGIA MATEUS/PDT
LUCIANO BELO/PODE
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 4
LUCIANO WENNER/PDT
MANOEL DE JESUS/PODE
NAICON ARRUDA SOUSA/PODE
SEBASTIÃO DIAS/PSD
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - MOC Moção 7/2026
Turno:
Autor: JOÃO ERLAN DE HOLANDA
SILVA
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº
007/2026 A Câmara Municipal de
Araripina, por iniciativa do
Vereador JOÃO ERLAN DE
HOLANDA SILVA, manifesta
VOTOS DE APLAUSOS a Igreja
Luz da Verdade pelos seus 34 anos
de fundação, manifestamos o
nosso reconhecimento. 
Aprovado
3 - REQ Requerimento 4/2026
Turno:
Autor: IZABEL CRISTINA
REQUERIMENTO Nº 004/2026
EMENTA: Solicita, com urgência,
informações à Ilma. Sra.
Secretária Municipal de Saúde de
Araripina – Patrícia Cadeira
Novais, acerca da oferta do
implante contraceptivo
subdérmico Implanon no âmbito
do SUS municipal de Araripina/
PE. 
Aprovado
4 - IND Indicação 86/2026
Turno:
Autor: LUCIANO BELO
INDICAÇÃO Nº 086/2026
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que o
corpo de engenheiros da
prefeitura, junto com a defesa civil
e bombeiros avalie a segurança de
estradas com encostas, muros e
locais com canais próximos as
residência para maior segurança
das pessoas – Araripina/PE. 
Aprovado
5 - IND Indicação 87/2026
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº087/2026
EMENTA: Indico ao Poder
Executivo Municipal a reforma e
ampliação do PSF da comunidade
dos Bispos, na Serra do Jardim,
próximo à residência de Dona
Maria Vidal – Araripina/PE. 
Aprovado
6 - IND Indicação 108/2026
Turno:
Autor: LUCIANO BELO
INDICAÇÃO Nº 108/2026
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar
a instalação de redutores de
velocidade (lombadas) na Rua
Projetada 3, localizada no
Conjunto Nossa Senhora do
Carmo, especificamente em frente
ao prédio onde funciona a Escola
Aprovado
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
Municipal do Adelino – Araripina/
PE. 
7 - IND Indicação 109/2026
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº109/2026
EMENTA: Indico ao Poder
Executivo Municipal, instituir a
obrigatoriedade de adaptação da
Alimentação Escolar na Rede
Municipal de Ensino para alunos
diagnosticados com transtorno do
espectro autista (TEA), que
apresentem seletividade
alimentar. 
Aprovado
8 - IND Indicação 113/2026
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº113/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal a realização
de obras de saneamento básico,
pavimentação e calçamento na
Rua São Benedito, localizada no
bairro Alto da Boa Vista, no
município de Araripina-PE. 
Aprovado
9 - IND Indicação 114/2026
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
INDICAÇÃO Nº114/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal a reforma e
revitalização do asfalto no acesso
que liga o Loteamento Pinheiro ao
Sítio Sauna, ao lado do novo
atacarejo, no município de
Araripina/PE. 
Aprovado
10 - IND Indicação 118/2026
Turno:
Autor: JOÃO ERLAN DE HOLANDA
SILVA
INDICAÇÃO Nº 118/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de
Infraestrutura, a adoção de
providências para a recuperação
das estradas utilizadas como rotas
do transporte escolar nos Sítios
Cansanção, Talhado Branco, Feira
Nova, Saquinho e Samambaia, no
município de Araripina/PE. 
Aprovado
11 - IND Indicação 119/2026
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
INDICAÇÃO Nº119/2026
EMENTA: Indico ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, a
criação do Fundo Municipal de
Amparo e Reintegração Social
(FUMARS). 
Aprovado
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - IND Indicação 122/2026
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
INDICAÇÃO Nº122/2026
EMENTA: Indico ao Poder
Executivo Municipal, que seja
realizada operação tapa-buracos,
bem como o reforço da
pavimentação asfáltica nas Ruas
da Liberdade e Pedro José
Rodrigues, no município de
Araripina/PE. 
Aprovado
15 - IND Indicação 123/2026
Turno:
Autor: MANOEL DE JESUS
INDICAÇÃO Nº 123/2026
EMENTA: solicito ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, que seja
realizada, em caráter de urgência,
a pavimentação asfáltica da Rua
Pedro Barreto de Alencar, no
trecho compreendido entre a
Feirinha das Frutas e a Rua do
Padre. 
Aprovado
16 - IND Indicação 124/2026
Turno:
Autor: EVANDRO DELMONDES
INDICAÇÃO Nº124/2026
EMENTA: Indica ao Poder
Executivo Municipal, a
recuperação de estradas
prioriando o acesso lateral do
distrito Bom Jardim do Ararípe,
que sai após o posto de gasolina,
recuperando também as estradas
dos sítios: Vira Mão, Marinheiro,
Barra do Riacho, Minador, Pajeú,
Lagoa Redonda e sítios e serras –
Araripina/PE. 
Aprovado
17 - PLE Projeto de Lei do Executivo
21/2026
Turno:
Autor: Executivo - EX
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 22
DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação -
CMCTI, institui a Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, e cria o Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação - FMCTI, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia,
e dá outras providências. 
Aprovado
18 - PAR Parecer 24/2026
Turno:
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação
PARECER N. 024/2026 DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação –
CMCTI, institui a Política
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, e cria o Fundo
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação – FMCTI, e dá outras
providências. 
Aprovado
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 7
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 13ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
30/04/2026
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 30/04/2026
Página 8