sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/02/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: ÂNGELA DE ALENCAR / PSB ; DIVONA / PP ; EVANDRO
DELMONDES / PDT ; FRANCIE FERREIRA SANTOS / PP ; FRANCISCO EDIVALDO / PP ;
FRANCISCO RONNIELSON / PSD ; IZABEL CRISTINA / REPU ; JOÃO DE LIMA / PODE ;
JOÃO SILVANIO / PSB ; KALIGIA MATEUS / PDT ; LUCIANO BELO / PODE ; LUCIANO
WENNER / PDT ; MANOEL DE JESUS / PODE ; NAICON ARRUDA SOUSA / PODE ;
RODRIGO FALCAO / PDT ; SEBASTIÃO DIAS / PSD 
Matérias do Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025, EMENTA:
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG PALAVRA EM AÇÃO”,
INSTITUIÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER CULTURAL, EDUCATIVO,
CIENTÍFICO, ASSISTENCIAL E FILANTRÓPICO, DE DURAÇÃO INDETERMINADA,
REGIDA PELO ESTATUTO PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: LUCIANO
WENNER, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 98 de 2025,
EMENTA: Solicitando que seja disponibilizado acesso a internet rede aberta (wafi) para a
UPA do município. Autor: JOÃO SILVANIO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ÂNGELA DE ALENCAR / PSB ; DIVONA / PP ;
EVANDRO DELMONDES / PDT ; FRANCIE FERREIRA SANTOS / PP ; FRANCISCO
EDIVALDO / PP ; FRANCISCO RONNIELSON / PSD ; IZABEL CRISTINA / REPU ; JOÃO DE
LIMA / PODE ; JOÃO SILVANIO / PSB ; KALIGIA MATEUS / PDT ; LUCIANO BELO / PODE
; LUCIANO WENNER / PDT ; MANOEL DE JESUS / PODE ; NAICON ARRUDA SOUSA /
PODE ; RODRIGO FALCAO / PDT ; SEBASTIÃO DIAS / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025, PROJETO
DE LEI Nº 005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 EMENTA: Altera o Artigo 2º e o Anexo I
da Lei Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, que passa a vigorar com nova redação
e dá outras providências. Autor: Executivo - EX, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2025,
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE FIBROMIALGIA, ( CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARARIPINA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: KALIGIA MATEUS, Turno: 1ª
Votação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025, Ementa: Institui a obrigação de
capacitação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras – para a equipe que
atue no Serviço de Atendimento a pessoas no serviço público do município. Autor:
NAICON ARRUDA SOUSA, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025, EMENTA: Dispõe sobre a
proibição de emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos no
âmbito do município de Araripina, e dá outras providências. Autor: SEBASTIÃO DIAS,
Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 - Parecer nº 5
de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA SOCIAL Ref. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2025, que INSTITUI A
CARTEIRA DE PRIORIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
FIBROMIALGIA, (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão
de Orçamento e Finanças, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 8 - Parecer nº 9 de 2025, Araripina-PE, 20 de fevereiro de 2025. PARECER
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
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Ref. Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 002/2025, que INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
ARARIPINA, O PROGRAMA “ A ESCOLA VAI À CÂMARA”. Autor: CSEAS - Comissão de
Saúde, Educação e Assistência Social, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 9 - Parecer nº 10 de 2025, PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. AS COMISSÕES DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA SE
REUNIRAM PARA EXARAR PARECER SOBRE OS PROJETOS ADIANTE ELENCADOS.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2025, 006/2025, 008/2025
Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 -
Parecer nº 11 de 2025, PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei nº 005/2025, que altera o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.851, de 07 de junho de 2017, que foi posteriormente modificado pela Lei nº
2.944, de 26 de setembro de 2019. Autor: CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação |
Comissão de Orçamento e Finanças, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 5, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei da Mesa Diretora nº 2 de 2025, EMENTA:
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA, O PROGRAMA “ A ESCOLA VAI À CÂMARA”.
Autor: FRANCISCO EDIVALDO, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 12 - Proposta de Emenda ao Regimento Interno nº 2 de 2025,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025 AO REGIMENTO INTERNO EMENTA: MODIFICA
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 E O ART. 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A SEÇÃO IX – DAS COMISSÕES DA LEI
ORGANICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autores: , Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 - Parecer nº 8 de 2025,
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DE REDAÇÃO Ref. Projeto de Resolução nº
002/2025, que tem como objetivo modificar o parágrafo único do art. 29 e o art. 38 do
regimento interno da câmara municipal, em conformidade com a Seção IX – Das
Comissões da Lei Orgânica do município e dá outras providencias. Autor: CJR - Comissão
de Justiça e Redação, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado ; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025, EMENTA: RECONHECE
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG PALAVRA EM AÇÃO”, INSTITUIÇÃO CIVIL SEM
FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER CULTURAL, EDUCATIVO, CIENTÍFICO, ASSISTENCIAL
E FILANTRÓPICO, DE DURAÇÃO INDETERMINADA, REGIDA PELO ESTATUTO
PRÓPRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: LUCIANO WENNER, Tipo: Simbólica,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ÂNGELA
GEANNORDOLLI
PEREIRA DE
ALENCAR / PSB 
_____________________
Claudivan Carlos
Oliveira / PP 
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
Página 2
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
EVANDRO
DELMONDES DA
SILVA / PDT 
_____________________
FRANCIE FERREIRA
SANTOS / PP 
_____________________
FRANCISCO
EDIVALDO A.
PEREIRA / PP 
_____________________
FRANCISCO
RONNIELSON
RODRIGUES DE
OLIVEIRA / PSD 
_____________________
IZABEL CRISTINA
SIQUEIRA DINIZ /
REPU 
_____________________
JOÃO DE LIMA
ARAÚJO / PODE 
_____________________
JOÃO SILVANIO R.
SILVA / PSB 
_____________________
KALIGIA CARVALHO
M. MATEUS / PDT 
_____________________
LUCIANO BELO
LIMA / PODE 
_____________________
LUCIANO WENNER
RODRIGUES LIMA /
PDT 
_____________________
MANOEL DE JESUS
ABREU - PODEMOS
/ PODE 
_____________________
NAICON ARRUDA
SOUSA / PODE 
_____________________
RODRIGO DE
CASTRO FALCAO /
PDT 
_____________________
SEBASTIÃO DIAS DE
SOUZA FILHO / PSD 
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/02/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Mesa Diretora
Lista de Presença da Sessão
ÂNGELA DE ALENCAR/PSB
DIVONA/PP
EVANDRO DELMONDES/PDT
FRANCIE FERREIRA SANTOS/PP
FRANCISCO EDIVALDO/PP
FRANCISCO RONNIELSON/PSD
IZABEL CRISTINA/REPU
JOÃO DE LIMA/PODE
JOÃO SILVANIO/PSB
KALIGIA MATEUS/PDT
LUCIANO BELO/PODE
LUCIANO WENNER/PDT
MANOEL DE JESUS/PODE
NAICON ARRUDA SOUSA/PODE
RODRIGO FALCAO/PDT
SEBASTIÃO DIAS/PSD
Correspondências
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
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Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
5/2025
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
EMENTA: RECONHECE COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG
PALAVRA EM AÇÃO”,
INSTITUIÇÃO CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, DE CARÁTER
CULTURAL, EDUCATIVO,
CIENTÍFICO, ASSISTENCIAL E
FILANTRÓPICO, DE DURAÇÃO
INDETERMINADA, REGIDA PELO
ESTATUTO PRÓPRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria lida
3 - IND Indicação 98/2025
Turno:
Autor: JOÃO SILVANIO
EMENTA: Solicitando que seja
disponibilizado acesso a internet
rede aberta (wafi) para a UPA do
município. 
Matéria lida
Oradores do Expediente
Lista de Presença da Ordem do Dia
ÂNGELA DE ALENCAR/PSB
DIVONA/PP
EVANDRO DELMONDES/PDT
FRANCIE FERREIRA SANTOS/PP
FRANCISCO EDIVALDO/PP
FRANCISCO RONNIELSON/PSD
IZABEL CRISTINA/REPU
JOÃO DE LIMA/PODE
JOÃO SILVANIO/PSB
KALIGIA MATEUS/PDT
LUCIANO BELO/PODE
LUCIANO WENNER/PDT
MANOEL DE JESUS/PODE
NAICON ARRUDA SOUSA/PODE
RODRIGO FALCAO/PDT
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
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SEBASTIÃO DIAS/PSD
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
5/2025
Turno:
Autor: Executivo - EX
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 13
DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Altera o Artigo 2º e o
Anexo I da Lei Municipal nº 2.851,
de 07 de junho de 2017, que passa
a vigorar com nova redação e dá
outras providências. 
Aprovado
2 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
3/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: KALIGIA MATEUS
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA
DE PRIORIDADE COM
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE FIBROMIALGIA,
( CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aprovado
3 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
4/2025
Turno:
Autor: NAICON ARRUDA SOUSA
Ementa: Institui a obrigação de
capacitação de intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais –
Libras – para a equipe que atue no
Serviço de Atendimento a pessoas
no serviço público do município. 
Aprovado
4 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
6/2025
Turno:
Autor: SEBASTIÃO DIAS
EMENTA: Dispõe sobre a
proibição de emissão de ruídos
excessivos em escapamentos de
veículos motociclísticos no âmbito
do município de Araripina, e dá
outras providências. 
Aprovado
6 - PAR Parecer 5/2025
Turno:
Autor: CJR e COF - Comissão de
Justiça e Redação | Comissão de
Orçamento e Finanças
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA
SOCIAL Ref. Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/2025, que
INSTITUI A CARTEIRA DE
PRIORIDADE COM
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
PORTADORA DE FIBROMIALGIA,
(CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA-PE E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aprovado
8 - PAR Parecer 9/2025
Turno:
Autor: CSEAS - Comissão de Saúde,
Educação e Assistência Social
Araripina-PE, 20 de fevereiro de
2025. PARECER DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA SOCIAL Ref. Projeto
de Lei da Mesa Diretora nº
002/2025, que INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA, O
PROGRAMA “ A ESCOLA VAI À
CÂMARA”. 
Aprovado
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
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Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PAR Parecer 10/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E ORÇAMENTO E
FINANÇAS Ref. AS COMISSÕES
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
ORÇAMENTO E FINANÇAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARARIPINA SE REUNIRAM PARA
EXARAR PARECER SOBRE OS
PROJETOS ADIANTE
ELENCADOS. PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº
004/2025, 006/2025, 008/2025 
Aprovado
10 - PAR Parecer 11/2025
Turno:
Autor: CJR e COF - Comissão de
Justiça e Redação | Comissão de
Orçamento e Finanças
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO E
ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref.
Projeto de Lei nº 005/2025, que
altera o artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.851, de 07 de junho de 2017,
que foi posteriormente modificado
pela Lei nº 2.944, de 26 de
setembro de 2019. 
Aprovado
11 - PDM Projeto de Lei da Mesa
Diretora 2/2025
Turno:
Autor: FRANCISCO EDIVALDO
EMENTA: INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE ARARIPINA, O
PROGRAMA “ A ESCOLA VAI À
CÂMARA”. 
Aprovado
12 - PERI Proposta de Emenda ao
Regimento Interno 2/2025
Turno:
Autor: Desconhecido
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
002/2025 AO REGIMENTO
INTERNO EMENTA: MODIFICA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 E
O ART. 38 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL EM
CONFORMIDADE COM A SEÇÃO
IX – DAS COMISSÕES DA LEI
ORGANICA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Aprovado
14 - PAR Parecer 8/2025
Turno:
Autor: CJR - Comissão de Justiça e
Redação
PARECER DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA DE REDAÇÃO Ref.
Projeto de Resolução nº 002/2025,
que tem como objetivo modificar o
parágrafo único do art. 29 e o art.
38 do regimento interno da
câmara municipal, em
conformidade com a Seção IX –
Das Comissões da Lei Orgânica do
município e dá outras
providencias. 
Aprovado
15 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
5/2025
Turno:
Autor: LUCIANO WENNER
EMENTA: RECONHECE COMO
DE UTILIDADE PÚBLICA A “ONG
PALAVRA EM AÇÃO”,
INSTITUIÇÃO CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS, DE CARÁTER
CULTURAL, EDUCATIVO,
CIENTÍFICO, ASSISTENCIAL E
FILANTRÓPICO, DE DURAÇÃO
INDETERMINADA, REGIDA PELO
ESTATUTO PRÓPRIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
Página 4
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
. Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 7ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
12/03/2025
Rua Josafá Soares - 285 - ARARIPINA PE Tel.: (87) 3873-1435 https://www.araripina.pe.leg.br/ -
E-mail: Fale@araripina.pe.leg.br 12/03/2025
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