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materia nº 3/2025

Tipo Projetos de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº de. de maio de 2025.
————
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO
DIGIFAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, e ainda conforme dicção da Lei Federal nº 14.129/2021, acatando
a proposta da Unidade de Controle Interno, e considerando a necessidade de regulamentar
os instrumentos tecnológicos nas rotinas do Poder Legislativo Municipal, submete à
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº 14.129,
de 29 de março de 2021, instituindo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Belo
Jardim, Pernambuco, o Programa Legislativo de Governo Digital.
Parágrafo único - O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente o Poder
Legislativo Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
Art. 2º. O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
N - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão;
y CAPÍTULO .
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO
DIGITAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
Art. 3º. A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento
de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o
objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
IN - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas € iniciativas para a
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art. 4º, As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços
comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para
a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
$1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de
portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de
informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
82º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos
processos € no atendimento aos usuários.
Art. 5º. A edilidade deverá, no âmbito de suas respectivas competências:
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I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
I - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários,
de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos
comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 6º. A Câmara Municipal buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 7º. As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como
na regulamentação no âmbito deste município.
- CAPÍTULO NI
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 8º, A Câmara Municipal de Belo Jardim, entendido nesta como
prestadora de serviços públicos digitais, ou seus gestores de bases de dados, inclusive os
controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em
consideração:
I- a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas
as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações
tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
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II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente
a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município.
CAPÍTULO IV
DO USO DE DADOS
Art. 9º, A Edilidade poderá promover o uso de dados para a construção e o
acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a
regulamentação deste município.
CAPÍTULO V '
DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS
Art. 10. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes:
I - Carta de Serviços ao Usuário;
XI - Portal da Transparência Legislativa;
HI - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
IV - Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;
V - Consulta Legislação municipal/Atividades Legislativas;
VI - Sistema de Solicitações Fletrônicas (Ouvidoria e Fale Conosco).
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 11. O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantido total ou
parcialmente pela Câmara Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à
prestação digital dos serviços.
Art. 12. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão
dirimidos em conjunto pela Unidade de Controle Interno e pela Assessoria Jurídica
Legislativa.
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Art. 13. Por se tratar de procedimento de regulamentação, todos os atos
observarão as disposições expressas nos dispositivos da Lei Federal nº 14.129/2021 e
outras normas aplicáveis.
Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Direto, Belo Jardim - PE. | de maio de 2025.
Jonas Chagas Torres
Presidente
Claudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
Daniel da Silva Lopes Rui Nunes de Souza
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem por objetivo regulamentar a Lei Federal nº 14.129,
de 29 de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital, no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. A iniciativa de regulamentar a referida lei federal
se mostra essencial para modernizar a gestão do Poder Legislativo Municipal, alinhando-
o com as diretrizes de transformação digital da administração e promovendo a
aproximação entre o poder público e o cidadão.
A Resolução propõe a criação e o aprimoramento de instrumentos e
plataformas digitais que modernizam a administração pública municipal. A
implementação de ferramentas futuras como o painel de monitoramento do desempenho
dos serviços públicos e a ferramenta digital de solicitação de atendimento e
acompanhamento da entrega dos serviços públicos, possibilitará maior eficiência e
transparência na gestão. Além disso, a Resolução incentiva o desenvolvimento de
capacidades individuais c organizacionais para a transformação digital, preparando os
servidores para a utilização eficaz dessas ferramentas.
Ainda busca-se promover a aproximação entre a gestão municipal e o cidadão,
através da ampliação da oferta de serviços digitais e da melhoria dos canais de
comunicação. A disponibilização de serviços por meio de portal, aplicativo ou outro canal
digital e oficial, facilita o acesso do cidadão às informações institucionais, notícias e
serviços públicos. A regulamentação também prevê a possibilidade de o cidadão formular
solicitações por meio eletrônico, o que aumenta a comodidade e a acessibilidade dos
serviços.
Diante do exposto, a presente Resolução se justifica como um instrumento
essencial para a modernização da gestão do Poder Legislativo Municipal de Belo Jardim,
para a promoção da transparência e da eficiência dos serviços públicos, e para o
cumprimento da Lei Federal nº 14.129/2021. A sua aprovação representa um avanço
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sigmificativo na transformação digital da administração pública municipal, com benefícios
tanto para os servidores quanto para os cidadãos.
Belo Jardim - PE. de maio de 20925.
Jonas Chagas Torres
Presidente
Claudemir Paulino da Silva “José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
Daniel da Silva Lopes Rui Nunes de Souza
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE
Camera und
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/20000153
Número / 000153/2025
no
pia 20/05/2025 - 08:46:32
orario
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO
DA CÂMARA DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Natureza || Legislativo
Tipo : x
Matéria Projetos de Resolução
Número
cos 8
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Emitido por | Livia

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