materia nº 3683/2025

GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei 
Municipal nº 1.188 datada de 13 de novembro de 
1997, relativa à doação de um terreno urbano, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.188 de 13 de 
novembro de 1997, a qual autorizou a doação de lotes urbanos do município, diante do 
descumprimento por parte do comtemplado em realizar edificações no prazo assinalado no 
artigo 3º da referida Lei Municipal.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao 
patrimônio da municipalidade, os Lotes nº 01, 02, 03 e 04 da Quadra “F” - Distrito Industrial 
II, descriminado na escritura registrada em cartório sob a matrícula 9914 com as seguintes 
medições e confrontações:
Área Total: 38.240,00 m² ou 3,8 ha.
Confrontantes: 
Frente: com a Rua Projetada Principal;
Lado Direito: com a área de Preservação Ambiental;
Lado Esquerdo: com a Rua Projetada;
Fundos: com a Propriedade do Sr. Edson Moura e Ministério da Aeronáutica. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 20 de maio de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000156
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/05/22000156
Número /
Ano 000156/2025
Data /
Horário 22/05/2025 - 08:17:38
Ementa Lei nº 3.683/2025:Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.188 datada de 13 de novembro de 1997,
relativa à doação de um terreno urbano, e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 2
Emitido por alan