| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Institui o pagamento de jeton de presença aos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim – BELO JARDIM PREV, e dá outras providências |
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Bis Prefeitura de Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº » DE 06 DE JUNHO DE 2025. Institui o pagamento de jeton de presença aos membros dos Conselhos Administrativo. Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim - BELO JARDIM PREV. e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º Fica instituído o pagamento de Jeton de presença aos membros titulares e suplentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim — BELO JARDIM PREV, como forma de compensação pela participação efetiva nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos respectivos órgãos colegiados. Art. 2º O Jeton será devido aos membros que participarem eletivamente das reuniões convocadas, mediante comprovação por meio de assinatura em lista de presença e registro formal em ata. $ 1º Na ausência do membro titular, o respectivo suplente fará jus ao Jeton, desde que formalmente convocado, participe integralmente da reunião e atenda às exigências previstas nesta Lei. $ 2º O pagamento do Jeton de presença será devido apenas aos membros do Comité de Investimentos e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, que cumpram integralmente os termos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020 e da Portaria MIP Nº 1467/2022, ou outras que vier a substitui-las. e possua certificação profissional vigente, adequada à atividade exercida perante os conselhos e comitê de investimento do RPPS. conforme estabelece a referida Portaria. 83º Fica estabelecido que os integrantes dos Conselhos Administrativo, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento receberão somente o valor de 1 (um) Jeton por mês, mesmo que exerçam duas funções simultaneamente ou que participem de mais de uma reunião ordinária ou extraordinária mensalmente, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 —- Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www belojardim.pe.gov.br Es Prefeitura de > Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO $ 4º Além de cumprir com o disposto no parágrafo $ 2º deste artigo. os membros do Comité de Investimento e dos Conselhos somente receberão o Jeton de presença com u comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias c extraordinárias, comprovada na forma do caput deste artigo, com envio da ata ao setor competente do RPPS, dentro do mês de competência. & 5º Para fins de recebimento do Jeton, e sem prejuizo das exigências previstas no 54º deste artigo, considera-se presença eletiva a participação do membro durante toda a reunião, admitido atraso máximo de até 15 (quinze) minutos após o horário de início registrado em ata. (6) membro que comparecer após esse limite de tolerância será considerado ausente para fins de pagamento do Jeton, ainda que sua presença seja consignada em ata para outros efeitos, inclusive assinatura, $ 6º O pagamento do Jeton de presença. será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao de cada reunião. Art. 3º Os valores do Jeton de presença serão os seguintes: 1= R$ 500,00 (quinhentos reais) por reunião, para os Presidentes dos Conselhos Administrativo. Fiscal e do Comitê de Investimentos: e H- R$ 400,00 (quatrocentos reais) por reunião, para os demais membros certificados. $ 1º Não será devido qualquer valor de Jeton aos membros do Comitê de Investimentos e dos Conselhos Administrativo e Fiscal, que não possuam, na data de cada reunião, certificação profissional vigente. $ 2º Os valores estabelecidos neste artigo serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, no exercício anterior, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º Os valores correspondentes ao Jeton de presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória. Art. 5º Os recursos para o pagamento dos jetons instituídos por esta Lei correrão à Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www belojardim.pe.gov.br SEi4 Prefeitura de *Belo Jardim Cuidando do presente « preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO conta da Taxa de Administração do BELO JARDIM PREV. observados os limites estabelecidos na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 9.717/1998 e normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Art. 6º Os membros ausentes às reuniões, ainda que justificada sua ausência, bem como aqueles que estiverem afastados por férias. licenças ou outros impedimentos legais ou regimentais, não farão jus ao Jeton durante o respectivo período. Art. 7º O Instituto de Previdência manterá sistema formal de controle de frequência, registro das reuniões realizadas e documentação comprobatória da certificação vigente de cada conselheiro ou membro de comitê, os quais deverão ser disponibilizados sempre que solicitados pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos desta Lei, no que couber. especialmente para suprir eventuais lacunas < disciplinar aspectos operacionais necessários à sua plena execução. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente. Belo Jardim (PE), 02 de junho de 2025. GILVANDRO ESTRELA Assinada de forma digital DE por GILVANDRO ESTRELA OLIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA-154)970349] GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www Delojardim.pe.gov.br Bã« Prefeitura de Belo Jardim Cuicanda do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o pagamento de “Jeton de Presença” aos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim - BELO JARDIM PREV. A medida visa reconhecer a relevância das atribuições exercidas por esses colegiados na estrutura de governança do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cujas funções são fundamentais para a adequada fiscalização, deliberação e orientação da gestão previdenciária municipal. Tais atividades, além de envolverem responsabilidade técnica, requerem disponibilidade de tempo e compromisso com a observância dos principios da eficiência, da economicidade, da legalidade e da transparência. A proposta observa os parâmetros legais estabelecidos pela Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, que institui a exigência de certificação profissional como condição para o exercicio das funções nos conselhos e comitês dos Regimes Próprios de Previdência Social. A norma estabelece que a posse c permanência nos cargos de membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos devem estar vinculadas à prévia obtenção de certificação emitida por entidade credenciada, não sendo admitido. para fins legais, o desempenho das atribuições por agentes não certificados. Diante disso, o projeto fixa a obrigatoriedade de certificação como condição para o recebimento do jeton, assegurando que apenas os membros devidamente habilitados, nos moldes da Portaria. façam jus à verba indenizatória. A iniciativa, ao exigir formação técnica prévia, contribui para o fortalecimento da governança previdenciária e para a qualificação das deliberações dos colegiados. A exceção prevista para o presidente do Comitê de Investimentos, nos casos em que este acumule a presidência do Instituto e seja remunerado por subsídio, atende expressamente ao disposto no art. 39, $ 4º, da Constituição Federal, que veda o acréscimo de quaisquer vantagens pecuniárias ao subsídio recebido. Destacamos ainda que o jeton proposto possui natureza indenizatória. transitória e eventual. não se incorporando à remuneração dos beneficiários nem gerando reflexos de qualquer natureza para fins previdenciários, trabalhistas ou funcionais. A fonte de custeio está devidamente prevista na Taxa de Administração do RPPS, nos moldes da Lei Federal nº 9.717/1998, garantindo que os pagamentos não comprometam o equilibrio financeiro e atuarial do Regime. A proposta encontra amparo na competência legislativa municipal e segue modelo amplamente adotado por diversos entes federativos. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www belojardim.pe.gov.br Es Prefeitura de Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO Diante da relevância da matéria e da contribuição que esta proposição representa para o aprimoramento da governança previdenciária do Município, submete-se o presente Projeto à análise e aprovação desta Casa Legislativa. Belo Jardim (PE), 02 de junho de 2025. GILVANDRO ESTRELA assinado ce forma digital DE por GILVANDRO ESTRELA OLIVEIRA:1541970349] DEOLIVEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www belojardim.pe.gov br l. o ii Prefeitura de = “Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, em face ao Projeto de Lei nº o /2025 que institui o pagamento de jeton de presença aos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim-PE. No caso, o Projeto de Lei pretende: Instituir o pagamento de jeton de presença aos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e Comitê de Investimento do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 88 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Avenida Deputado losé Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoriatibelojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ig Prefeitura de Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro Por sua vez. o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os valores repassados como forma de compensação pela participação efetiva nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos respectivos órgãos colegiados do RPPS. a) A estimativa da Despesa para os exercícios de 2025, 2026 e 2027: EXERCÍCIO | PREVISÃO DA LOA/LDO | DESPESA PREVISTA (RS) % SOBRE A LOA reias R$ 385.908.000,00 | 100.639,08 | 0,026% R$ 399.840.000.00 100.639,08 O valor mensal total previsto para pagamento de Jetons a conselheiros do RPPS é de R$ 8.000,00. O valor apresentado na tabela acima, no exercício de 2025, representa o montante dos dispêndios para o período de junho a dezembro 2025. Os valores de 2026 c 2027, foram atualizados tomando por base o INPC acumulado dos últimos 12 meses, relativo a 31 de maio de 2025. Cabe esclarecer que os valores apresentados são estimativos, tendo em vista que o valor da compensação via Jeton será atualizado a cada exercicio financeiro. Vale ressaltar, que a despesa decorrente do pagamento de Jetons, a que se refere o artigo 17 e $$ da LRF, será custeada com a Taxa de Administração do BELO JARDIM PREV. Destaca-se que a Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2025, contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoria belojardim pe gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ie Prefeitura de Belo Jardim Cuidando do prosente e preparando o futuro Há também, na Lei Orçamentária para 2025, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa em tela. Assim, diante do exposto. resta comprovado que os impactos gerados pelo incremento no pagamento de Jetons a Conselheiros do RPPS, serão insignificantes se comparado com a importância da matéria e a eficiência que será dada aos trabalhos de fiscalização e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo RPPS. Belo Jardim, 06 de junho de 2025. MV R meter Vic ma dO E SOCORRO, Ee OLIVEIRA 341970349 Gr Cu vem S4 1670348! CELESTINO:7297 aff ag 421 is EE Gilvandro Estrela de Oliveira til Socorro Celestino Prefeito Contadora CRC-PE Nº 016692/0-6 Avenida Deputado José Mendonça Bezerra 220 — Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005 E-mail: ouvidoris(ebelojardim pe gov br - Fone: (81) 3726-8711 ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS. PARECER CONTÁBIL INTERESSADO: Câmara Municipal de Belo Jardim. PAGAMENTO JETON - MEMBROS DOS CONSELHOS ADMINISTRATIVO, FISCAL E COMITE DE INVESTIMENTO. Institui o pagamento de jeton de presença aos membros dos respectivos conselhos do Município de Belo Jardim — Possibilidade, 1. RELATÓRIO O presente parecer contábil tem como objetivo analisar os aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei que visa instituir o pagamento de jeton de presença aos membros dos conselhos administrativo, fiscal e comite de investimento Município de Belo Jardim. É o Relatório, passa-se ao parecer opinativo. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS Analisou-se o Projeto de Lei à luz do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe sobre: - 81º: Obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de vigência e dois subsequentes; - 82º: Exigência de comprovação de compatibilidade com metas da LDO e origem dos recursos. 2.1. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS EXIGÊNCIA DA LRF Estimativa de impacto trianual : Apresentada para 2025 (R$56.000,00), 2026 e 2027 (R$100.639,08/ano) - (p. 2 do anexo) Metodologia de projeção: Valores atualizados pelo INPC (últimos 12 meses até maio/2025) Identificação da fonte de recursos: Vinculação à Taxa de Administração do BELO JARDIM PREV (p. 2) Compatibilidade com a LDO: Declaração de existência de margem de expansão na LDO 2025 (p.2e3) ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA E PROCESSAMENTO DE DADOS. 3. CONCLUSÕES Com base na análise contábil e orçamentária, concl questão está dentro da legalidade, pois: ui-se que o Projeto de Lei em a) Cumpriu a obrigação de estimativa trianual de impacto (2025-2027); b) Identificou fonte de custeio específica (receita própria do RPPS); €) Declarou compatibilidade com as metas fiscais da LDO vigente, Diante do exposto, este parecer é favorável, desde que cumpridas as recomendações acima elencadas. Salvo melhor entendimento, é o parecer. Belo Jardim-PE, 09 de Junho de 2025 RONALDO MELO CRC/PE 4854 Asvinado de RONALDO forma coptas por MELO DA: q i2O Mão SILVA:024 qRvADZa25300 25300449 Vidor s0asaces Tosa Camera und Dl dn 7% Cla Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE HI) | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000176 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/06/10000176 Número / 000176/2025 Ano Data / pe 10/06/2025 - 08:14:51 Horário Institui o pagamento de jeton de presença aos membros dos Conselhos Administrativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos Ementa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim — BELO JARDIM PREV, e dá outras providências Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza || Legislativo Tipo : . e DO Projeto de Lei Ordinário Matéria Número oi 12 Páginas Emitido por | Livia