materia nº 119/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO ”
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO provado pos... sd
dos Vereadores o
Sala das Sessões227/0| 25
REQUERIMENTO Nº 119/2025
« O Vereador Sr. Cristiano Araújo, no uso de suas atribuições legais, na
Sessão Ordinária de 29/04/2025, solicitando ao Prefeito, a Secretaria de
Ação e Desenvolvimento Social e a SEDEC - Secretaria de Defesa Cidadã,
para que haja uma fiscalização nos transportes coletivos de passageiros em
nossa cidade, pois segundo denúncias não estão aceitando as carteirinhas
de idosos. É importante destacar que a Carteira da Pessoa Idosa garante o
direito do acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por
veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens para pessoas idosas com renda individual igual ou inferior a dois
salários mínimos.
Justificativa: Oral.
Caso aprovado pelo Plenário, dê-se ciência às autoridades acima
mencionadas.
.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
Cadeia)»
Vereador
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