materia nº 120/2025

CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO Aprovado por unanimidade
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO dos Vereadores presentes
Sala das Sessões 27104) 025:
REQUERIMENTO Nº 120/2025
O Vereador Sr. Jonas Chagas Torres, no uso de suas atribuições
legais, na Sessão Ordinária de 29/04/2025, solicitando ao Prefeito e
extensivamente às Secretarias Competentes que seja feito um estudo de
viabilidade para que enviem a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que
reverta uma porcentagem do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito
no âinbito do Município em CNH's- Carteiras Nacicnais de Habilitação, às
pessoas em situação de vulnerabilidade social,
Justificativa: Oral.
Caso aprovado pelo Plenário, dê-se ciência às autoridades acima
mencionadas.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
, Jonás Chagas Torres
Vereador
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