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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-08-14
EmentaDispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal n° 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências.
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texto original #

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ap prefeita ra de
Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 08 4 12025
Dispõe sobre a revogação da doação em face da
beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo
descumprimento da Lei Municipal nº 3.551, datada de
28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços
públicos localizados na Praça de Alimentação e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara
Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a doação em face da beneficiária MARIA DO
SOCORRO DOS SANTOS do espaço público localizado na Praça de Alimentação, no Pátio
da Feira, prevista na Lei Municipal nº 3.551/2023, diante do descumprimento por parte da
contemplada em realizar edificações atendendo aos requisitos assinalados pela Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo, conforme prevê o parágrafo único do artigo 1º da referida Lei
Municipal.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao
patrimônio da municipalidade 01 (um) espaço público para a construção de quiosque,
localizado na Praça de Alimentação, no Pátio da Feira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 13 de agosto de 2025.
GILVANDRO ESTRELA | Assinado de forma digital
por GILVANDRO ESTRELA
OLIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www .belojardim.pe.gov.br
Prefeitura de
“+ Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo
descumprimento da Lei Municipal nº 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à
doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências,
com a consequente reversão ao patrimônio público do espaço objeto da referida doação.
A Lei Municipal nº 3.551/2023 possui como escopo regularizar a permuta de
área dos quiosques que ficavam situados na Praça Desembargador João Paes pela Praça de
Alimentação. Ocorre que a revogação proposta se fundamenta no descumprimento dos
encargos estabelecidos a donatária Maria do Socorro dos Santos no ato da concessão, o que
torna imprescindível a retomada da posse pelo Município.
A destinação inicial da doação foi condicionada à observância dos requisitos
estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo para a construção dos quiosques,
os quais não foram cumpridos, conforme indicado nos documentos apresentados pela
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, anexos, configurando o desvio da finalidade pública
que justificou a concessão original.
Dessa forma, a reversão do espaço público para a construção de quiosque ao
patrimônio municipal permitirá que o bem seja reaproveitado de maneira mais eficiente,
atendendo ao interesse público e possibilitando seu uso conforme as necessidades da
administração e da coletividade.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
da presente proposição, reafirmando nosso compromisso com a gestão responsável dos bens
públicos e com o desenvolvimento sustentável do nosso Município.
Segue em anexo a Lei Municipal nº 3.351/2023 e os documentos
encaminhados pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
Respeitosamente,
Belo Jardim, 13 de agosto de 2025.
: Assinado de forma digital
GVANDRO ESTRELA DE po VANDRO ESTREIA
. DE OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
www.belojardim.pe.gov.br
| o
y À Prefeitura de
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2022
) O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pested de direito público,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça a
Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Beto JardinyPE, neste ato pelo seu $
ú representado
Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139 pelo
resete instrumento. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Maria José da Sit
portadora do CPF nº 037.352.244-40, RG Nº 55.149.987-4 SSPISP, residente e domiciliada na Rua do
a EO, bairro Sento Antônio, Belo JardimPE; o Sr. Antônio de Carvalho, poriador do CRE
E 457 454634045, RG nº 3016408 SPIPE, residente e domiiiado na Rus Posiônio Be 15)
à a Antônio, Belo JerdinVPE: o Sr. Darcio Inácio da Silva, portador do CPF oº 054 1LASDA
md. tis '
O O UE: Sr Marcelo da Silva Santos, pouador do CPF nº 067.822.744-49, residente e domic ano 22
o oi Besta, sê 117, bairro São Pedro, Beo Jardin o Sr. José Edilcon Alves da Si Los
o 7 067,014-22, PC Cleto Campelo, nº 15, bairo Centro, Belo JardimVPE: o Cr 5
e a Súlva, portador de CEF 1º 092.37494-41, residente e domiciiado na Rus toada N,
N
o a e 256, barro Santo Antônio, Belo JadinuPE: a Sra, Maria Aparecida Souto da
io a de CPF 4º 072997.074-46, RG nº 5150498 SDS/PE, residente e domiciiaca pa Tim
a o Raposo, 1º 308, bairro Sarto Antônio, Belo Jardim/PE; à Sra. Valéria do Mara
CPF a! 043.126.044:36, RG nº 6,6674699 SDSIPE. residente e domiciliada na
) O CSPIPE, residente e domiciliado na Travesse Sata Ria de Cássia n 19, oiro Sana
=, Amtônio, Belo Jardim/PE, 281. José Inaldo Rocha Lins, portador do CPF nº 367.781.854-20, residente É
o Vicente Barbosa, sé 1º, bairro São Pedo, Belo JardimPE + o Sr. Vais Ca
condições abaixo especificadas: o
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a 1-DO OBJETO
O objeto dest insumo é reganizr o espaço público d Praça Desembergtm Ja Rua SS
& O io de cais da demolição das barcas exite, promovendo a mui
E amairos com a cessão provisória do espaço para construção da quiosques na nova
“3 dera (o ada no Pio ds Fer, nesta cidade, nos parâmetros (dos no pasio
a do Espaço sos ses respectivos Ocupantes conforme a seguir estabelecido
O W- DAS OBRIGAÇÕES
O compro, a par dada anta det, as ds segits crgções de fm en
fazer:
L ce, a suo espe, à tada dos poe que comp cada bc, to Ad A
de 2022;
2 de o ento do modelo finado pela Peer Municipal em aenimeno 4
da rea, até o dia 31 de dezembro de 2022. :
3 o ra nas do produ miados pl Pra, levando em cominho
“5 natureza da área.
Bezerra Tessras Bela Jardim - PE CEP: 34150-405.
é Rr. Depuração Josã Mendonça
| $ 9 Prefestura de
/ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
o .
as "promitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e ais TX
[ E Leirio . ÀS suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Desembargador João Paes,
E 2 Centro, nesta cidade, após o prazo fixado no presente TAC;
apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores Ê
visando regularizar a doação, as quais serão entregues no ano de 2023, considerando o impedimento e
de doação em ano eleitoral;
& promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da
atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida
pelas atividades realizadas no local, até à efetivação da doação através da aprovação do Projeto de
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pre 3
à
HI - DAS MULTAS
As partes convencionam que O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50.00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento pára
cada compromissário prejudicado.
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IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pele Secresana SE
O pearaees é Utbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas
ora firmadas.
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O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no ago 5º, da Lei nt 7:34
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Tec VI-DA VIGÊNCIA
> R A
- Termo de iuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a perir desta data,
/ o e a o imento, ser executado judicialmente, sendo a foro da comurea ds Ba N
e compete para dirimir 0 litígios presentes desta demanda consoante anigo ta Let vê VA
7.347185º.
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RD
'Lanê ses ação civil pública de E
[é te, hmóco, suco posso (VETADO) e oe read " o
3º Ms de da ão penca aço cual dal ad ph La Lad
e a ninéo Público: (Rojacão dada pela Lo nº 11.448. de 2007.
C 11 - a Defensona Pública: tsstaçããs sda pes Lui 1 Lisa de 2007)
Ed mt - a União, os Estados, o Diserito Federal « os Municípios: (--)
/ à Profeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Bejo Jardim (PE), 1º de julho de 2022.
P CHADO
Diretora de Regulamentação Urbana
wova Vosoda UIb Jd de ida uh
Apa MARCELO DA SILVA SANTOS
CPF nº 037,352.244-40 CRF ap OGTBELIMA6O
Compromissário
o/a do ndo nado ob Red
ANTÔNIO DE CARVALHO
CPE nt 457.454.634-49 CPF nº 047.067.014-22
Compromissário Compromissário
Tone Dect ob SE pise Sic sup
DARCIO INÁCIO DA SILVA HÉLIO OLIVEIRA DA SILVA
CPF nº 054.114,924-59 CPF nº 092.374.914-41
preces e. Gemhe oleo
Crises Qiquordtr Siliovro Dê O A SOUTO DA SILVA
CPE nº 065.305.424:69 CPF nº 072.997.074-46
Av. Deputado Josk Micodonça Bezerra, 230 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005.
" 1
y ) Prefeitura de
BELO JARDIM
Canstevindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
“olónuia. du Vordin “HA An KIA
VALÉRIA DE PONTES FREIXEIRA
CPF nº 043.126.044-36
Compromissária
uia de ASS Me coobdeo
FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO
CPF nº 457.458.204-97
Compromissário Fá
= co ndais dA
focã FEmoDé
fosé “TEODÓCIO FILHO
CPF nº 493.989.894-68
ev Saldo Pocfa-. De
E, INALDO ROCHA LINS
CPF a? 367.781.854-20
Dao Te Sage HT - Ge a da 55150-005.
a
) Prefeitura de |
BELO JARDIM Jrobipes Quan
Construindo ums nova história Jeii as
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Belo Jardim, 16 de novembro de 2023.
Memorando nº 096/2023
À Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE
Att. Eduardo José Gusmão Danda
Procurador Geral do Município
REFERENTE: Resposta ao ofício 700/2023
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste responder ao ofício
100/2023, referente a planta atualizada da Praça de Alimentação do Pátio da Feira. bem como
identificação das pessoas que firmaram o TAC, e atualização sobre estado de construção das
mesmas.
Informo que as informações foram respondidas com base na Planta Baixa
presente nesse setor desde 2022, e que apenas quatro quiosques foram destinados no ano de
2023.
Em anexo encontra-se Planta atualizada do local, tabela com indicação das
pessoas e estado da construção, fotos atualizadas e cópia do único acordo de 2023 presente
no setor.
Atenciosamente.
ke CH + Uk
ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO
Diretora de Regulamentação Urbana
aa ———
Av. Deputado José isadaúia Bezerra, 220 = Centro, Belo Jardim - PE- CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriadybelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
TABELO DOS ACORDOS FIRMADOS CONFORME PLANTA
Lote Nome É — Construção
01 “ Francisco “Em construção
“02” Severino Clemente deMelot ** — Emconstrução
03 e as “Eduardo “TT Em construção
qo a Rejane É Em construção
Ss Páio ” Em construção
06 ————flizabete | Emconstrução
07 — Walter É | Não construído
08 o “ Blizabete “Em construção
09 o O qem Não construído
10 — Elizabete — Em construção
q Pa “Não construído
12 o — | Não construído
13 Dm É Não construído
14 DO Não construído
so TT — o Não construído
16 CT Hamar Figueira** Em construção |
17 ia | e É Não construído
18 Maria do Socorro" Nãoconstruído
19 Magia Arinete da Silva (Cicero Não construído
Pacaia)**
20 =—Marcelo | |” Emconstrução
Ho “TT rosélnaldo “Em construção
55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP:
E-mail; ouvidoria d)belojardim.pe.gov.br - Fones (81) 3726-871
DO
E
y Prefeitura de
WE BELO JARDIM
Construindo uma nova história
23 José Edilson CO Emconstrução
24 — Maria Aparecida — Em construção
25 + — Hélio É Em construção
26 o Valéria Em construção
* O senhor Severino Clemente de Melo firmou o acordo no quiosque que anteriormente foi
destinado ao senhor José Teodoro, que teve seu acordo revogado por descumprimento das
cláusulas.
** Acordo Extrajudicial firmado no ano de 2023
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PÉ. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriaEbelojardim.pe.gov.br - Fone: (41) 3726-8711
? Prefeitura de
Y BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
IMAGENS ATUALIZADAS
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoriaMbelojardim, pegov.br - Fone: (81) 3726-8711
? Prefeitura de
é BELO JARDIM
Construindo uma nova história
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 226 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (SL) 3726-8711
Prefeitura de
478 BELO JARDIM
pes 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
uia sita metem ee
INSTRUMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA — Das Partes
1.1 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interna,
inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida
Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, bairro Centro, CEP nº 55150-0005, neste
ato representado pelo Excelentissimo Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira,
brasileiro, casado, portador do RG nº 4.365.79 SSP/PB e inscrito no CPF nº
154.197.034-91, residente e domiciliado na Avenida Deputado José Mendonça
Bezerra. nº 170, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominado DOADOR.
1.2 MARIA ARINETE DA SILVA GOMES, brasileira, nascida em 05/02/1966,
filiação: Manoel José da Silva e Maria Isabel da Silva, portadora do RG nº
3.000.744 SDS/PE, CPF Nº 090.018.928-25, residente € domiciliada na R.
Augustinho Rodrígues, 98, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada
DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto
O objeto do presente acordo é a substituição da barraca situada na R. Augustinho
Rodrigues, em frente ao nº 98. Bairro Centro, pelo terreno situado no lote 19, para a construção
de um quiosque no Pátio da Feira, Bairro Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA TERCEIRA —- Da Vontade
A DONATÁRIA procurou a Municipalidade, através da Diretoria de Regulamentação
Urbana, propondo a referida substituição, não havendo óbices quanto 20 pleito, motivo pelo
qual ensejou-se à formulação do presente acordo entre as partes.
CLAÚSULA QUARTA — Das Obrigações
A DONATÁRIA se compromete a realizar a edificação do quiosque, conforme projeto
disponibilizado em anexo, no prazo de | (um) ano, contados à partir da assinatura do presente
acordo.
CLÁUSULA QUINTA — Do Foro
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Para dirimir possíveis dúvidas ou controvérsias oriundas do presente acordo, as partss
elegem o foro da Cidade de Belo Jardim/PE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E assim, por estarem em comunhão de desígnios, assinam o presente acordo em duas
vias, de igual teor e forma.
Belo Jardim, 24 de maio de 2023.
maia Quid Alocilhso, Gomes
MARIA ARINETE DA SILVA GOMES
DONATÁRIA
“TESTEMUNHAS:
NOME:
CPE: gt: 012. 92h - 13
NOME:
crer: 9G60.016.6414-05
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 58150-D0S,
E-mati: ouvidoriadibelojardim pe,gov.br - Fone: (81) S7Z6-STIL



o
457 ASA 204-07
Camera und
Dl dn
7% Cla
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000218
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/14000218
Número / | 990218/2025
Ano
pa! 14/08/2025 - 09:39:33
orario
Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei
Ementa Municipal nº 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de
Alimentação e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza || Legislativo
Tipo . . do
Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
co: 9
Páginas
Emitido por | Livia

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