| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal n° 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências. |
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