| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal n° 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências. |
| native_id | 1175 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 18
ap prefeita ra de Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 08 4 12025 Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal de Belo Jardim o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica expressamente revogada a doação em face da beneficiária MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS do espaço público localizado na Praça de Alimentação, no Pátio da Feira, prevista na Lei Municipal nº 3.551/2023, diante do descumprimento por parte da contemplada em realizar edificações atendendo aos requisitos assinalados pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, conforme prevê o parágrafo único do artigo 1º da referida Lei Municipal. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reverter ao patrimônio da municipalidade 01 (um) espaço público para a construção de quiosque, localizado na Praça de Alimentação, no Pátio da Feira. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 13 de agosto de 2025. GILVANDRO ESTRELA | Assinado de forma digital por GILVANDRO ESTRELA OLIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www .belojardim.pe.gov.br Prefeitura de “+ Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO Mensagem Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Ao cumprimentá-los, apresento-lhes o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências, com a consequente reversão ao patrimônio público do espaço objeto da referida doação. A Lei Municipal nº 3.551/2023 possui como escopo regularizar a permuta de área dos quiosques que ficavam situados na Praça Desembargador João Paes pela Praça de Alimentação. Ocorre que a revogação proposta se fundamenta no descumprimento dos encargos estabelecidos a donatária Maria do Socorro dos Santos no ato da concessão, o que torna imprescindível a retomada da posse pelo Município. A destinação inicial da doação foi condicionada à observância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo para a construção dos quiosques, os quais não foram cumpridos, conforme indicado nos documentos apresentados pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, anexos, configurando o desvio da finalidade pública que justificou a concessão original. Dessa forma, a reversão do espaço público para a construção de quiosque ao patrimônio municipal permitirá que o bem seja reaproveitado de maneira mais eficiente, atendendo ao interesse público e possibilitando seu uso conforme as necessidades da administração e da coletividade. Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição, reafirmando nosso compromisso com a gestão responsável dos bens públicos e com o desenvolvimento sustentável do nosso Município. Segue em anexo a Lei Municipal nº 3.351/2023 e os documentos encaminhados pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo. Respeitosamente, Belo Jardim, 13 de agosto de 2025. : Assinado de forma digital GVANDRO ESTRELA DE po VANDRO ESTREIA . DE OLIVEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito do Município Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br | o y À Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2022 ) O MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, denominado compromitente, pested de direito público, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça a Bezerra, nº 220, Bairro Centro, CEP nº 55150-005, Beto JardinyPE, neste ato pelo seu $ ú representado Procurador Geral, Eduardo José Gusmão Danda, brasileiro, casado, OAB/PE nº 22.139 pelo resete instrumento. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA perante a Sra. Maria José da Sit portadora do CPF nº 037.352.244-40, RG Nº 55.149.987-4 SSPISP, residente e domiciliada na Rua do a EO, bairro Sento Antônio, Belo JardimPE; o Sr. Antônio de Carvalho, poriador do CRE E 457 454634045, RG nº 3016408 SPIPE, residente e domiiiado na Rus Posiônio Be 15) à a Antônio, Belo JerdinVPE: o Sr. Darcio Inácio da Silva, portador do CPF oº 054 1LASDA md. tis ' O O UE: Sr Marcelo da Silva Santos, pouador do CPF nº 067.822.744-49, residente e domic ano 22 o oi Besta, sê 117, bairro São Pedro, Beo Jardin o Sr. José Edilcon Alves da Si Los o 7 067,014-22, PC Cleto Campelo, nº 15, bairo Centro, Belo JardimVPE: o Cr 5 e a Súlva, portador de CEF 1º 092.37494-41, residente e domiciiado na Rus toada N, N o a e 256, barro Santo Antônio, Belo JadinuPE: a Sra, Maria Aparecida Souto da io a de CPF 4º 072997.074-46, RG nº 5150498 SDS/PE, residente e domiciiaca pa Tim a o Raposo, 1º 308, bairro Sarto Antônio, Belo Jardim/PE; à Sra. Valéria do Mara CPF a! 043.126.044:36, RG nº 6,6674699 SDSIPE. residente e domiciliada na ) O CSPIPE, residente e domiciliado na Travesse Sata Ria de Cássia n 19, oiro Sana =, Amtônio, Belo Jardim/PE, 281. José Inaldo Rocha Lins, portador do CPF nº 367.781.854-20, residente É o Vicente Barbosa, sé 1º, bairro São Pedo, Belo JardimPE + o Sr. Vais Ca condições abaixo especificadas: o 3 EA) ta a 1-DO OBJETO O objeto dest insumo é reganizr o espaço público d Praça Desembergtm Ja Rua SS & O io de cais da demolição das barcas exite, promovendo a mui E amairos com a cessão provisória do espaço para construção da quiosques na nova “3 dera (o ada no Pio ds Fer, nesta cidade, nos parâmetros (dos no pasio a do Espaço sos ses respectivos Ocupantes conforme a seguir estabelecido O W- DAS OBRIGAÇÕES O compro, a par dada anta det, as ds segits crgções de fm en fazer: L ce, a suo espe, à tada dos poe que comp cada bc, to Ad A de 2022; 2 de o ento do modelo finado pela Peer Municipal em aenimeno 4 da rea, até o dia 31 de dezembro de 2022. : 3 o ra nas do produ miados pl Pra, levando em cominho “5 natureza da área. Bezerra Tessras Bela Jardim - PE CEP: 34150-405. é Rr. Depuração Josã Mendonça | $ 9 Prefestura de / PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o . as "promitente, a partir da data da assinatura deste, assume as seguintes obrigações de fazer e ais TX [ E Leirio . ÀS suas expensas, a demolição das barracas situadas na Praça Desembargador João Paes, E 2 Centro, nesta cidade, após o prazo fixado no presente TAC; apresentar Projeto de Lei de doação dos referidos quiosques à Câmara Municipal de Vereadores Ê visando regularizar a doação, as quais serão entregues no ano de 2023, considerando o impedimento e de doação em ano eleitoral; & promover a cessão provisória do espaço para edificação dos quiosques para o desenvolvimento da atividade comercial, visando não desamparar os comerciantes que dependem da renda promovida pelas atividades realizadas no local, até à efetivação da doação através da aprovação do Projeto de 8 pre 3 à HI - DAS MULTAS As partes convencionam que O descumprimento do presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA sujeitará o compromitente à multa fixa de R$ 50.00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento pára cada compromissário prejudicado. «5 Ss IV - DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO O cumprimento do presente ajuste é passível de fiscalização, a qualquer tempo, pele Secresana SE O pearaees é Utbanismo, sendo certo que qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às cláusulas ora firmadas. 20-cOUA, Dal y É E Ê s4 O presente Termo é celebrado com a fundamentação legal disposta no ago 5º, da Lei nt 7:34 A Tec VI-DA VIGÊNCIA > R A - Termo de iuste de Conduta tem vigência por prazo indeterminado, a perir desta data, / o e a o imento, ser executado judicialmente, sendo a foro da comurea ds Ba N e compete para dirimir 0 litígios presentes desta demanda consoante anigo ta Let vê VA 7.347185º. 41 RD 'Lanê ses ação civil pública de E [é te, hmóco, suco posso (VETADO) e oe read " o 3º Ms de da ão penca aço cual dal ad ph La Lad e a ninéo Público: (Rojacão dada pela Lo nº 11.448. de 2007. C 11 - a Defensona Pública: tsstaçããs sda pes Lui 1 Lisa de 2007) Ed mt - a União, os Estados, o Diserito Federal « os Municípios: (--) / à Profeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Bejo Jardim (PE), 1º de julho de 2022. P CHADO Diretora de Regulamentação Urbana wova Vosoda UIb Jd de ida uh Apa MARCELO DA SILVA SANTOS CPF nº 037,352.244-40 CRF ap OGTBELIMA6O Compromissário o/a do ndo nado ob Red ANTÔNIO DE CARVALHO CPE nt 457.454.634-49 CPF nº 047.067.014-22 Compromissário Compromissário Tone Dect ob SE pise Sic sup DARCIO INÁCIO DA SILVA HÉLIO OLIVEIRA DA SILVA CPF nº 054.114,924-59 CPF nº 092.374.914-41 preces e. Gemhe oleo Crises Qiquordtr Siliovro Dê O A SOUTO DA SILVA CPE nº 065.305.424:69 CPF nº 072.997.074-46 Av. Deputado Josk Micodonça Bezerra, 230 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005. " 1 y ) Prefeitura de BELO JARDIM Canstevindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO “olónuia. du Vordin “HA An KIA VALÉRIA DE PONTES FREIXEIRA CPF nº 043.126.044-36 Compromissária uia de ASS Me coobdeo FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO CPF nº 457.458.204-97 Compromissário Fá = co ndais dA focã FEmoDé fosé “TEODÓCIO FILHO CPF nº 493.989.894-68 ev Saldo Pocfa-. De E, INALDO ROCHA LINS CPF a? 367.781.854-20 Dao Te Sage HT - Ge a da 55150-005. a ) Prefeitura de | BELO JARDIM Jrobipes Quan Construindo ums nova história Jeii as SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Belo Jardim, 16 de novembro de 2023. Memorando nº 096/2023 À Procuradoria Municipal de Belo Jardim-PE Att. Eduardo José Gusmão Danda Procurador Geral do Município REFERENTE: Resposta ao ofício 700/2023 Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste responder ao ofício 100/2023, referente a planta atualizada da Praça de Alimentação do Pátio da Feira. bem como identificação das pessoas que firmaram o TAC, e atualização sobre estado de construção das mesmas. Informo que as informações foram respondidas com base na Planta Baixa presente nesse setor desde 2022, e que apenas quatro quiosques foram destinados no ano de 2023. Em anexo encontra-se Planta atualizada do local, tabela com indicação das pessoas e estado da construção, fotos atualizadas e cópia do único acordo de 2023 presente no setor. Atenciosamente. ke CH + Uk ANA CLARA BOTELHO DE CARVALHO Diretora de Regulamentação Urbana aa ——— Av. Deputado José isadaúia Bezerra, 220 = Centro, Belo Jardim - PE- CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriadybelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA TABELO DOS ACORDOS FIRMADOS CONFORME PLANTA Lote Nome É — Construção 01 “ Francisco “Em construção “02” Severino Clemente deMelot ** — Emconstrução 03 e as “Eduardo “TT Em construção qo a Rejane É Em construção Ss Páio ” Em construção 06 ————flizabete | Emconstrução 07 — Walter É | Não construído 08 o “ Blizabete “Em construção 09 o O qem Não construído 10 — Elizabete — Em construção q Pa “Não construído 12 o — | Não construído 13 Dm É Não construído 14 DO Não construído so TT — o Não construído 16 CT Hamar Figueira** Em construção | 17 ia | e É Não construído 18 Maria do Socorro" Nãoconstruído 19 Magia Arinete da Silva (Cicero Não construído Pacaia)** 20 =—Marcelo | |” Emconstrução Ho “TT rosélnaldo “Em construção 55150-005. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: E-mail; ouvidoria d)belojardim.pe.gov.br - Fones (81) 3726-871 DO E y Prefeitura de WE BELO JARDIM Construindo uma nova história 23 José Edilson CO Emconstrução 24 — Maria Aparecida — Em construção 25 + — Hélio É Em construção 26 o Valéria Em construção * O senhor Severino Clemente de Melo firmou o acordo no quiosque que anteriormente foi destinado ao senhor José Teodoro, que teve seu acordo revogado por descumprimento das cláusulas. ** Acordo Extrajudicial firmado no ano de 2023 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PÉ. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoriaEbelojardim.pe.gov.br - Fone: (41) 3726-8711 ? Prefeitura de Y BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA IMAGENS ATUALIZADAS Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoriaMbelojardim, pegov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de é BELO JARDIM Construindo uma nova história SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 226 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pegov.br - Fone: (SL) 3726-8711 Prefeitura de 478 BELO JARDIM pes 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO uia sita metem ee INSTRUMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CLÁUSULA PRIMEIRA — Das Partes 1.1 MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interna, inscrita no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, com sede administrativa na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220, bairro Centro, CEP nº 55150-0005, neste ato representado pelo Excelentissimo Prefeito Gilvandro Estrela de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG nº 4.365.79 SSP/PB e inscrito no CPF nº 154.197.034-91, residente e domiciliado na Avenida Deputado José Mendonça Bezerra. nº 170, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominado DOADOR. 1.2 MARIA ARINETE DA SILVA GOMES, brasileira, nascida em 05/02/1966, filiação: Manoel José da Silva e Maria Isabel da Silva, portadora do RG nº 3.000.744 SDS/PE, CPF Nº 090.018.928-25, residente € domiciliada na R. Augustinho Rodrígues, 98, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada DONATÁRIA. CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto O objeto do presente acordo é a substituição da barraca situada na R. Augustinho Rodrigues, em frente ao nº 98. Bairro Centro, pelo terreno situado no lote 19, para a construção de um quiosque no Pátio da Feira, Bairro Centro, nesta cidade. CLÁUSULA TERCEIRA —- Da Vontade A DONATÁRIA procurou a Municipalidade, através da Diretoria de Regulamentação Urbana, propondo a referida substituição, não havendo óbices quanto 20 pleito, motivo pelo qual ensejou-se à formulação do presente acordo entre as partes. CLAÚSULA QUARTA — Das Obrigações A DONATÁRIA se compromete a realizar a edificação do quiosque, conforme projeto disponibilizado em anexo, no prazo de | (um) ano, contados à partir da assinatura do presente acordo. CLÁUSULA QUINTA — Do Foro Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Para dirimir possíveis dúvidas ou controvérsias oriundas do presente acordo, as partss elegem o foro da Cidade de Belo Jardim/PE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem em comunhão de desígnios, assinam o presente acordo em duas vias, de igual teor e forma. Belo Jardim, 24 de maio de 2023. maia Quid Alocilhso, Gomes MARIA ARINETE DA SILVA GOMES DONATÁRIA “TESTEMUNHAS: NOME: CPE: gt: 012. 92h - 13 NOME: crer: 9G60.016.6414-05 Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 58150-D0S, E-mati: ouvidoriadibelojardim pe,gov.br - Fone: (81) S7Z6-STIL o 457 ASA 204-07 Camera und Dl dn 7% Cla Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000218 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/08/14000218 Número / | 990218/2025 Ano pa! 14/08/2025 - 09:39:33 orario Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Ementa Municipal nº 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências. Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza || Legislativo Tipo . . do Matéria Projeto de Lei Ordinário Número co: 9 Páginas Emitido por | Livia