materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
GABINETE 
PROJETO DE LEI Nº 082/ 2025
“Institui a Política Municipal “Cuidando de quem Luta”, 
destinada à valorização e ao apoio de mães, pais ou 
responsáveis de pessoas com deficiência ou condições 
que demandem cuidados especiais, no âmbito do 
Município de Belo Jardim, e dá outras providências.”
O Vereador Fabricio Lima Lino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com esteio 
nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento Interno, submete à apreciação desta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Belo Jardim, a Política Municipal “Cuidando de Quem 
Luta”, voltada à valorização, ao apoio e à promoção da qualidade de vida de mães, pais ou 
responsáveis legais de crianças, adolescentes ou adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, 
deficiência intelectual ou outras condições que demandem cuidados especiais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal “Cuidando de Quem Luta”:
I – promover ações que estimulem a saúde mental, o bem-estar e a integração social das famílias 
cuidadoras;
II – incentivar parcerias com entidades públicas e privadas para fortalecimento de redes de apoio;
III – valorizar a função social das mães, pais ou responsáveis que assumem o cuidado integral de 
pessoas com deficiência;
IV – fomentar iniciativas de capacitação, orientação e apoio psicossocial;
V – estimular campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do cuidado familiar.
Art. 3º Para fins de execução desta Política, o Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação 
própria e observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias, implementar programas, 
ações e instrumentos voltados à concretização de suas diretrizes.
Art. 4º As medidas decorrentes desta Política serão desenvolvidas pelo Poder Executivo, a seu 
critério e por meio dos órgãos que vier a designar, observada a legislação vigente e a conveniência 
administrativa.
Art. 5º A execução desta Política utilizará a estrutura administrativa existente, vedada a criação de 
novos cargos ou despesas sem prévia autorização legal específica.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Belo Jardim, ___ de __________ de 2025.
Vereador Fabricio Lima Lino
Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
GABINETE 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal “Cuidando de Quem Luta”, voltada à 
valorização e ao apoio de mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), deficiência intelectual ou outras condições que demandem cuidados especiais.
Esses cuidadores, muitas vezes, enfrentam sobrecarga emocional, social e financeira, tornando 
indispensável a criação de políticas que garantam suporte, saúde mental, capacitação e redes de 
apoio.
A proposta reforça a importância da função social das famílias cuidadoras, incentiva campanhas de 
conscientização e parcerias institucionais, sempre respeitando a estrutura administrativa existente, 
sem gerar novos custos.
Dessa forma, o Município de Belo Jardim dá um passo importante no fortalecimento de políticas 
inclusivas, reconhecendo o papel essencial de quem dedica sua vida ao cuidado de pessoas com 
deficiência.
Belo Jardim, 31 de julho de 2025
Fabricio Lima Lino
Vereador
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000243
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/09/16000243
Número /
Ano 000243/2025
Data /
Horário 16/09/2025 - 11:24:39
Ementa
Institui a Política Municipal “Cuidando de quem Lula”, destinada à valorização e ao apoio de mães, pais ou responsáveis de
pessoas com deficiência ou condições que demandem cuidados especiais, no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas 3
Emitido por Livia