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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaProjeto de Lei 099.2025 -Dispõe sobre doação de terreno para a Sra. ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA03102025
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BEis Prefeitura de
>*> Belo Jardim
" Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 09 /2025 de 26 de setembro de 2025
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Sra.
ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal de
Belo Jardim, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno denominado
“LOTE 12” definida como Praça de Alimentação, no Pátio da Feira para a Construção de 01
(um) quiosque.
Parágrafo Único. A doação será gratuita e definitiva, salvo por quebra dos requisitos,
mas condicionada a construção dos quiosques de acordo com o projeto apresentado pela
Secretaria de Obras, bem como deverá ser exclusivamente para fins de atividade no ramo
alimentício.
Art. 2º BENEFICIÁRIA: ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA, brasileira,
portadora do Registro Geral sob o nº 5.761.799 SDS/PE e do Cadastro de Pessoa Física sob o
nº 972.406.804-87
Art. 3º O donatário deverá manter o imóvel limpo seguindo os padrões sanitários
exigidos.
Art. 4º Toda e qualquer modificação na estrutura do bem doado (quiosque) deverá
obedecer a padronização determinada pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º O quiosque não poderá ser alienado por qualquer modalidade pelo período de
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
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E&s Prefeitura de
Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
05 (cinco) anos.
Art. 6º A presente doação poderá ser revogada pelo poder público a qualquer tempo em
caso de descumprimento por parte do donatário de qualquer cláusula desta lei, bem como pelo
descumprimento de dispositivos legais de ordem penal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Belo Jardim-PE, em 26 de setembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA assinado co forma digital
por GILVANDRO ESTRELA
OUIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703457
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE.
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
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Es Prefeitura de
Belo Jardim
Cuidando do presente e preparando o futuro
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AOS SENHORES VEREADORES
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de terreno urbano para a construção de quiosque destinado à Sra.
Rosineide Nascimento da Silva, no Pátio da Feira, Praça de Alimentação.
A presente proposição encontra respaldo no interesse público, considerando que a
implantação do referido empreendimento contribuirá para o fortalecimento da economia local,
gerando oportunidades de ocupação e renda, além de fomentar o comércio popular no
Município de Belo Jardim. Ressalte-se que a medida atende não apenas ao anseio individual.
mas principalmente ao coletivo, dinamizando a atividade no setor alimentício, ampliando a
oferta de serviços à população e promovendo a valorização do espaço público de forma
ordenada e padronizada.
Diante da relevância social e econômica da matéria, submeto o presente Projeto de Lei
à análise desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação, certo de que se trata de mais um
passo importante no sentido de estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento sustentável
e a geração de oportunidades em nosso Município.
Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco, 26 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
GILVANDRO ESTRELA assinacio de forma
DE por GILVANDRO ESTRELA
OLIVEIRA:15419703491 DEOLIVEIRA 5419703491
Gilvandro Estrela de Oliveira
Prefeito de Belo Jardim — PE
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE,
CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05
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SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-PE
Rua Floriano Peixoio nº 81, Centro, Belo Jardim,» PE
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardimBgmail.com - Fone (81) 99106-3324
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico, por me haver sido requerido por PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARD!) ;
sob Protocolo nº. 32389 Que revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo,
verifiquei constar na Matrícula 11732, CNM: 077057.2.0011732-74 datada de 22.04.2002 6
seguinte teor Dados do imóvel: Um terreno, urbano, denominado área "Cº, medindo quatro
mil oitocentos & vinte e quatro vírgula oitenta e sete metros quadrados (4.824,87m?), situado
no lugar Tambor nesta Cidade, confrontando-se: ao norte, com terras de Sebastião Fioriano
dos Santos; ao Sul, com o canal do Bitury: ao leste e deste, com terras de Amara Pereira ds
Dados do Proprietário: Sebastião Floriano do Santos, brasileiro, comerciante, divorciado.
capaz, portador da Cédula de: Identidade nº 6.031.210-ssP-sp e CPF nº 195.124 734.53.
Registro Anterior: nº 2836, às is 17, no livro 2.P, em 08/01/1999.
Registro R-1 - 11732 - em 22.04.2002: De conformidade com a Escritura Pública ce
Desapropriação Amigável, lavrada nas notas do Cartório do 1º Oficio desta Comarca, no livro
S4-A, às fis. 111, em 07/01/2002, o imóvel de que trata a Presente matricula, foi adquirido
Pelo Município de Belo Jardim, inscrito no CNPJ sob o nº 10.280.222/0001-05, representacio
pelo Prefeito João : ileiro,.casado, advogado, portador da Cédula de
Identidade nº 3.041:452-SSP-PE e CPF nº 430.668.284-68, residente nesta cidade, pelo
valor de R$ 18.000,00(dezesseis mil reais).
Averbação Av-2 - 077057.2.0011732.74 - "CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULAS" -
Procede-se à esta averbação, nos termos do Parágrafo único, do art. 2, do Provimento nº
143/2 onselho Nacional de Justiça, para constar o número do Código Nacional de
i j presente matrícula, qual seja: 077057.2.0011732.74:
- Eu, Carlos Eduardo Lima Lopes, mandei digitar,
é cópia fiel da matricula em referência, nada mais
atos já expressamente lançados.O REFERIDO É
FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO ca
voa cEipe fas fr safagêeies
304497
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Camera und
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AI) Il II Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/03000271
Número / Ano || 000271/2025
Data / Horário || 03/10/2025 - 11:34:43
Ementa Projeto de Lei 099.2025 -Dispõe sobre doação de terreno para a Sra. ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA03102025
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinário
Número Páginas | 10
Emitido por || alan

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