| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Projeto de Lei 099.2025 -Dispõe sobre doação de terreno para a Sra. ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA03102025 |
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BEis Prefeitura de >*> Belo Jardim " Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 09 /2025 de 26 de setembro de 2025 Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Sra. ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA e dá outras providências. O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da Câmara Municipal de Belo Jardim, o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar um terreno denominado “LOTE 12” definida como Praça de Alimentação, no Pátio da Feira para a Construção de 01 (um) quiosque. Parágrafo Único. A doação será gratuita e definitiva, salvo por quebra dos requisitos, mas condicionada a construção dos quiosques de acordo com o projeto apresentado pela Secretaria de Obras, bem como deverá ser exclusivamente para fins de atividade no ramo alimentício. Art. 2º BENEFICIÁRIA: ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, portadora do Registro Geral sob o nº 5.761.799 SDS/PE e do Cadastro de Pessoa Física sob o nº 972.406.804-87 Art. 3º O donatário deverá manter o imóvel limpo seguindo os padrões sanitários exigidos. Art. 4º Toda e qualquer modificação na estrutura do bem doado (quiosque) deverá obedecer a padronização determinada pela Administração Pública Municipal. Art. 5º O quiosque não poderá ser alienado por qualquer modalidade pelo período de Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br E&s Prefeitura de Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO 05 (cinco) anos. Art. 6º A presente doação poderá ser revogada pelo poder público a qualquer tempo em caso de descumprimento por parte do donatário de qualquer cláusula desta lei, bem como pelo descumprimento de dispositivos legais de ordem penal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 26 de setembro de 2025. GILVANDRO ESTRELA assinado co forma digital por GILVANDRO ESTRELA OUIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703457 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br Es Prefeitura de Belo Jardim Cuidando do presente e preparando o futuro GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM AOS SENHORES VEREADORES Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza a doação de terreno urbano para a construção de quiosque destinado à Sra. Rosineide Nascimento da Silva, no Pátio da Feira, Praça de Alimentação. A presente proposição encontra respaldo no interesse público, considerando que a implantação do referido empreendimento contribuirá para o fortalecimento da economia local, gerando oportunidades de ocupação e renda, além de fomentar o comércio popular no Município de Belo Jardim. Ressalte-se que a medida atende não apenas ao anseio individual. mas principalmente ao coletivo, dinamizando a atividade no setor alimentício, ampliando a oferta de serviços à população e promovendo a valorização do espaço público de forma ordenada e padronizada. Diante da relevância social e econômica da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à análise desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação, certo de que se trata de mais um passo importante no sentido de estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento sustentável e a geração de oportunidades em nosso Município. Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, 26 de setembro de 2025. Atenciosamente, GILVANDRO ESTRELA assinacio de forma DE por GILVANDRO ESTRELA OLIVEIRA:15419703491 DEOLIVEIRA 5419703491 Gilvandro Estrela de Oliveira Prefeito de Belo Jardim — PE Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 — Centro - Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005 - CNPJ: 10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br || QUIOSQUE 02 A=797m G 0.15 i DAGUEÇÃO COBERTA (o PLANT LAYOUT ZA E ipáro Da FERA é Ê [7] VICTÓRIA KAROLINE SIuza DEON CAUPE sssTOsEs ARS €S prejets: 4 SOLSTANTE 1 À CADA DÁGUA | E Í | | | | | 7.95 3.25 1.50 3.1 Se, 1.00 .80 ..55 1.73 1.00 95 0892210. os EE) 058 x040 «o de : no 1 ES — o x " “ QUADRO DE ESQUADRIAS | PORTAS ! COD. ESPECIFICAÇÃO | TAMANHO | QUANTIDADE | ! | PO! | Portadermadera |CECXZICM 4 | ; JANELAS | se | Poradesnar | co0x<10 | é ! ; pare janeis emeço | 408 | ! | Poradeendiar | 130x140 | | | ipejaneemaçã! 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Registro Anterior: nº 2836, às is 17, no livro 2.P, em 08/01/1999. Registro R-1 - 11732 - em 22.04.2002: De conformidade com a Escritura Pública ce Desapropriação Amigável, lavrada nas notas do Cartório do 1º Oficio desta Comarca, no livro S4-A, às fis. 111, em 07/01/2002, o imóvel de que trata a Presente matricula, foi adquirido Pelo Município de Belo Jardim, inscrito no CNPJ sob o nº 10.280.222/0001-05, representacio pelo Prefeito João : ileiro,.casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 3.041:452-SSP-PE e CPF nº 430.668.284-68, residente nesta cidade, pelo valor de R$ 18.000,00(dezesseis mil reais). Averbação Av-2 - 077057.2.0011732.74 - "CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULAS" - Procede-se à esta averbação, nos termos do Parágrafo único, do art. 2, do Provimento nº 143/2 onselho Nacional de Justiça, para constar o número do Código Nacional de i j presente matrícula, qual seja: 077057.2.0011732.74: - Eu, Carlos Eduardo Lima Lopes, mandei digitar, é cópia fiel da matricula em referência, nada mais atos já expressamente lançados.O REFERIDO É FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO ca voa cEipe fas fr safagêeies 304497 r « Camera und À | Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE | || | AI) Il II Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000271 7% Cla COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/03000271 Número / Ano || 000271/2025 Data / Horário || 03/10/2025 - 11:34:43 Ementa Projeto de Lei 099.2025 -Dispõe sobre doação de terreno para a Sra. ROSINEIDE NASCIMENTO DA SILVA03102025 Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinário Número Páginas | 10 Emitido por || alan