| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | PL 100.2025 -Dispõe sobre a lei 3551.2023, revogando doação do imóvel prevista no art. 2º, e reverte o bem ao domínio público municipal em razão do descumprimento dos encargos estabelecidos. |
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Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000272 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/03000272 Número / Ano 000272/2025 Data / Horário 03/10/2025 - 11:38:50 Ementa PL 100.2025 -Dispõe sobre a lei 3551.2023, revogando doação do imóvel prevista no art. 2º, e reverte o bem ao domínio público municipal em razão do descumprimento dos encargos estabelecidos. Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Natureza Legislativo Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário Número Páginas 3 Emitido por alan