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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaInstitui o Programa de Incentivo a regularização e a implantação de Loteamentos Residenciais no Município de Belo Jardim , e dá outras providências
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Secretaria de Governo,
Articulação Política e
Gabinete Institucional
Prefeitura de
Belo Jardim
PROJETO DE LEINº dos 4, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui o Programa de
Incentivo à Regularização e à
Implantação de Loteamentos
Residenciais no Município de
Belo Jardim, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de
Loteamentos Residenciais no Município de Belo Jardim.
Art. 2º Às sociedades empresárias e aos empresários individuais, proprietários de
empreendimentos destinados à implantação de loteamentos residenciais, regularmente
aprovados pelo órgão municipal competente, que estejam disponíveis para venda, situados em
áreas definidas como zona urbana e de expansão urbana no âmbito do território do Município
de Belo Jardim, ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais:
I - durante o período de execução do projeto do loteamento, isenção de até 2 (dois) anos do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel destinado à sua implantação, a
contar da expedição da licença de aprovação do projeto;
II - durante o período de comercialização dos lotes, isenção de até 3 (três) anos do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, a contar da expedição do termo de vistoria de obras.
$ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição de importância recolhida ou depositada
em juízo em ação onde houver decisão transitada em julgada, e, da mesma forma, valores já
lançados ou recolhidos a título de tributos de quaisquer espécies antes da publicação da presente
Lei.
$ 3º Os incentivos concedidos não excluem a cobrança de tributos não previstos nos incisos do
caput deste artigo.
Art. 3º Às sociedades empresárias e aos empresários individuais, proprietários de
empreendimentos destinados à implantação de loteamentos residenciais, situados em áreas
definidas como zona urbana e de expansão urbana no ambito do território do Município de Belo
Jardim, cujos projetos já estão aprovados pela Administração Municipal e registrados no
registro imobiliário competente, mas cujos termos de vistoria de obras não foram ainda
expedidos em razão de alguma pendência relacionada à execução da infraestrutura dos
loteamentos apontada pelos concessionários dos serviços públicos de fornecimento de água e
esgoto e de distribuição de energia elétrica, dos órgãos ou entidades de fiscalização da
legislação ambiental ou da própria Administração Municipal ficam concedidos os seguintes
incentivos fiscais:
[ - anistia e remissão dos débitos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU e às penalidades dele decorrentes, incidentes sobre o imóvel destinado à implantação
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dos loteamentos; e
II - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, durante o período de regularização
das pendências que estão impedindo a expedição do termo de vistoria de obras, limitado a um
ano da adesão ao Programa de: Incentivo à Regularização e à Implantação de Loteamentos
Residenciais no Município de Belo Jardim.
III - durante o período de comercialização dos lotes, isenção de até 3 (três) anos do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, a contar da expedição do termo de vistoria de obras;
$ 1º Os loteadores beneficiados com a anistia e a remissão de que trata o inciso 1 deverão
providenciar o saneamento das pendências que estão impedindo a expedição do termo de
vistoria de obras no prazo de um ano, a contar da assinatura do termo de compromisso de que
trata o art. 9º desta Lei, sob pena de cassação desses incentivos, com a consequente cobrança
dos tributos correspondentes retroativamente com os devidos encargos, incluindo correção
monetária, juros e multas, na forma definida na Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de
2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim.
$ 2º Uma vez obtido o termo de vistoria de obras, os loteadores a que se refere o $ 1º deverão
disponibilizar os lotes para venda ao público em geral, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de cassação dos incentivos previstos nos incisos Ie Il do caput deste artigo, com a
consequente cobrança dos tributos correspondentes retroativamente com os devidos encargos,
incluindo correção monetária, juros e multas, na forma definida na Lei Municipal nº 2.105, de
27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim.
$ 3º O disposto neste artigo não autoriza a restituição de importância recolhida ou depositada
em juízo em ação onde houver decisão transitada em julgada, e, da mesma forma, valores já
lançados ou recolhidos a título de tributos de quaisquer espécies antes da publicação da presente
ei;
$ 4º Os incentivos concedidos não excluem a cobrança de tributos não previstos nos incisos do
caput deste artigo.
$ 5º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação
ou ampliação das vias existentes.
$ 6º Para os efeitos desta Lei, considera-se proprietário ou loteador aquele que constar como
tendo a legítima propriedade do imóvel no Registro de Imóveis, nas seguintes situações:
I - proprietário(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de
loteamento; e
II - empreendedor, urbanizador ou executor das obras do loteamento.
$ 7º Para fazer jus aos benefícios, o empreendimento deve comprovar, por meio de apresentação
de documentação hábil, que já se encontra em processo de regularização perante o órgão diante
o qual possua pendência antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei serão concedidos aos loteamentos que estejam
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Gabinete Institucional Belo Jardim
nas condições descritas no caput dos art. 2º ou 3º, observados os seguintes critérios:
1 - durante o período de isenção do IPTU, o loteador deverá cumprir as contrapartidas e
obrigações acessórias estabelecidas nesta Lei;
II - o loteador deverá informar, mensalmente, o número de lotes vendidos e seus respectivos
compradores à Secretaria de Gestão Pública ou à Secretaria que venha a eventualmente sucedê-
la, para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município e de lançamento do IPTU.
$ 1º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei se limitam à área na qual será implantado o
loteamento e que esteja disponível para venda.
$2º A isenção do IPTU de cada lote cessa imediatamente após a transferência de domínio e/ou
posse dos lotes do loteador ao comprador ou promitente comprador.
$ 3º Caso já tenha vendido o lote, mas ainda não tenha cumprido a obrigação acessória de que
trata o inciso II do caput, o loteador será considerado responsável solidário pelo pagamento do
IPTU até que referida obrigação venha a ser cumprida.
$ 4º A isenção do IPTU a que se refere o inciso III do art. 2º desta Lei somente será implantada
após a expedição do termo de vistoria de obras, devendo o loteador apresentar os seguintes
documentos:
| - matrícula atualizada do imóvel emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias da data do
protocolo do pedido;
II - comprovante de aprovação do projeto de loteamento pelo órgão municipal competente;
II - certidão de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
[II - memorial descritivo impresso de todos os terrenos, acompanhado de uma planta completa
em escala que permita a anotação dos desdobramentos, bem como os logradouros, as quadras e
os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as
alienadas.
Art. 4º Em decorrência da concessão dos incentivos fiscais a que se referem os art. 2º e 3º desta
Lei, o loteador fica obrigado a executar e entregar ao Município, em contrapartida:
I - as ruas que compõem o projeto já pavimentadas, sistema de drenagem, com tratamento
superficial duplo, meio fio e sarjeta;
II - mobiliários urbanos instalados nas áreas verdes;
HI - iluminação pública instalada e funcionando;
IV - as praças já arborizadas;
V - manter o asseio público, correspondente à limpeza dos lotes e conservação das vias públicas,
bem como a manutenção das características urbanísticas do projeto.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 - Centro de Belo
Jardim — PE CEP: 55150-005
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Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, na análise de cada projeto, impor outras
contrapartidas, consistentes em obras de infraestrutura destinadas a minimizar as externalidades
geradas pelo loteamento.
Art. 5º No caso de descumprimento das obrigações relativas às contrapartidas, a isenção, a
remissão e a anistia serão cassadas e cobrados os tributos correspondentes retroativamente com
os devidos encargos, incluindo correção monetária, juros € multas, na forma definida na Lei
Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo
Jardim.
Art. 6º Os incentivos fiscais serão cassados desde sua origem, caso o loteador desista ou
abandone o empreendimento ou descumpra qualquer norma relativa às contrapartidas ou às
obrigações acessórias estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Revogados os incentivos fiscais, será realizada a cobrança retroativa dos valores
correspondentes aos tributos e penalidades isentados, remidos e anistiados, do período em que
estiveram vigentes os incentivos, com os devidos encargos, incluindo correção monetária, juros
e multas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
$ 2º Na hipótese de cassação dos incentivos fiscais, o contribuinte será notificado para que
efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da
respectiva intimação.
Art. 7º A concessão dos incentivos fiscais não gera direito adquirido e será revogada de ofício
sempre que se apurar que O loteador beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições determinadas na legislação ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para
a concessão dos incentivos, o que acarretará o lançamento e a cobrança dos tributos com os
correspondentes encargos legais, bem como a aplicação das penalidades previstas na Lei
Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo
Jardim.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o loteador estará
sujeito ao pagamento dos valores dos tributos com os correspondentes com encargos legais,
bem como às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais
medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Art. 8º Para fins de atendimento à presente Lei, o loteador beneficiado fica obrigado a emitir
relatório mensal comunicando a venda dos lotes, efetuadas por meio de escritura pública de
compra e venda ou por instrumento particular de promessa ou compromisso de compra e venda
ou instrumentos congêneres, à Secretaria de Gestão Pública ou à Secretaria que venha a
eventualmente sucedê-la, acompanhado de cópia xerográfica das correspondentes escrituras
públicas de compra e venda e/ou dos instrumentos particulares de promessa ou compromisso
de compra e venda ou instrumentos congêneres, bem como apresentar cópias dos seguintes
documentos dos compradores ou promissários/compromissários-compradores, sob pena de
revogação dos incentivos fiscais em relação a todas as unidades ou lotes do empreendimento:
I - quando pessoa natural:
a) CPF;
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b) carteira de identidade;
c) certidão de casamento, quando casado for;
d) endereço residencial.
II - quando pessoa jurídica:
a) CNPJ:
b) contrato social e alterações.
$ 1º Os loteadores deverão preencher o relatório mensal com a qualificação do emitente e
assinatura do responsável, e encaminhá-lo à Secretaria de Gestão Pública ou à Secretaria que
venha a eventualmente sucedê-la até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da formalização
do instrumento contratual, ou documento equivalente, de comercialização dos lotes.
$ 2º O relatório mensal será emitido em 2 (duas) vias, no mínimo, destinando-se:
[- 1º (primeira) via, Prefeitura;
IL - 2º (segunda) via, loteador.
$ 3º Na hipótese de comercialização de lotes por compromisso de compra e venda ou escritura
pública definitiva, cessarão os efeitos da concessão dos incentivos fiscais, sendo retomada a
incidência do IPTU a partir do exercício subsequente, com as alíquotas previstas na legislação
vigente.
$ 4º Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, na hipótese em que a
formalização da transação dos lotes se der através de compromisso particular de compra €
venda, deverá a Secretaria de Gestão Pública ou a Secretaria que venha a eventualmente sucedê-
la cadastrar o compromissário-comprador como responsável pelo IPTU.
$ 5º Com base nas informações fornecidas pelo loteador e eventuais atualizações posteriores
realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou
promitentes compradores ou ainda em decorrência de vistoria e avaliação realizadas pelo
Município de Belo Jardim, a Administração Tributária Municipal efetuará o lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes vendidos a partir do exercício
subsequente.
$ 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do
loteador, referentes a informações por ele prestadas.
Art. 9º A concessão dos incentivos fiscais de que trata esta Lei será formalizado mediante termo
de compromisso firmado pelo Município de Belo Jardim, representado pelo Chefe do Poder
Executivo, e o beneficiário, após processo administrativo em que reste demonstrado o
atendimento dos requisitos legais.
Art. 10. A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo é periodicidade, notificar o
beneficiário para que comprove, por meio de documentação hábil, o cumprimento das
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Da aucicia é Belo Jardim
condições que o habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade
na forma desta Lei.
$ 1º A fiscalização e o controle da observância das condições estabelecidas nesta Lei serão
realizados de forma periódica pelo Poder Executivo Municipal, que promoverá visitas de
inspeção e solicitará a apresentação de comprovantes € relatórios aos beneficiários, na forma
do regulamento.
$2º A violação das
condições estabelecidas nesta Lei deverá ser investigada através de processo
administrativo próprio.
Art. 11. Os incentivos fiscais de que trata esta Lei não desobrigam os beneficiários do
cumprimento dos
atos, procedimentos € demais obrigações pertinentes ao licenciamento,
permissão ou autorização, nem do cumprimento das demais obrigações tributárias.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias
à execução desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito, Belo Jardim, em 06 de
outubro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA. Assinado de forma
DE digital por GILVANDRO
OLIVEIRA:1541970349 ESTRELA DE
1 OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº / 05 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em cumprimento aos cânones do processo legislativo estatuído na Lei Orgânica
do Município, com observância do disposto na Constituição da República, dirijo-me a Vossa
Excelência para, por seu intermédio, submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação
de Loteamentos Residenciais no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
A presente iniciativa legislativa visa fomentar O desenvolvimento urbano
ordenado e sustentável do Município, por meio da concessão de incentivos fiscais a
empreendedores que promovam à implantação ou regularização de loteamentos residenciais em
áreas classificadas como urbanas ou de expansão urbana.
A proposta ora apresentada está alinhada com os princípios da justiça fiscal e da
eficiência arrecadatória. Atualmente, vastas glebas de terreno, muitas vezes subutilizadas,
geram arrecadação limitada ao Município, uma vez que sobre elas incidem apenas um único
lançamento de IPTU e da Taxa de Limpeza Pública — TLP. Com a efetiva implantação de
loteamentos, essas áreas passam a ser fracionadas em centenas de novos lotes, cada um com
sua própria unidade contributiva, o que representa um expressivo aumento da base tributária
municipal.
Além do incremento da arrecadação futura, o Projeto de Lei estabelece
contrapartidas claras € objetivas aos beneficiários dos incentivos, como a pavimentação de vias,
instalação de iluminação pública, arborização de praças e manutenção do asseio urbano. Tais
exigências asseguram que O benefício fiscal concedido seja revertido em infraestrutura urbana
de qualidade, promovendo a valorização imobiliária e o bem-estar da população, além de
alavancar a economia local.
O Projeto também contempla mecanismos de controle e fiscalização, garantindo
a transparência e a segurança jurídica na concessão dos benefícios, bem como a
responsabilização dos beneficiários em caso de inadimplemento.
Importa destacar, ainda, que, embora os incentivos propostos não impliquem, na
nossa ótica, renúncia de receita sem a devida compensação, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, uma vez que os benefícios fiscais estão condicionados à efetiva
regularização e implantação dos empreendimentos e à geração de novas receitas tributárias,
além de estarem sujeitos à cassação em caso de descumprimento das obrigações legais, este
Poder Executivo está encaminhando, anexo à presente mensagem, a sua estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e as correspondentes medidas de compensação, para fins de
cumprimento de que estabelece o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, o Programa de Incentivo à Regularização e à Implantação de
Loteamentos Residenciais representa uma medida estratégica de política urbana e fiscal, que
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Gabinete Institucional Belo Ja rdim
visa dinamizar o mercado imobiliário local, estimular a geração de empregos e renda, e ampliar
a capacidade de investimento do Município em serviços públicos essenciais.
Dessa forma, Senhor Presidente, com as nossas costumeiras saudações e
reiterados cumprimentos, submetemos à consideração de Vossa Excelência e demais membros
dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, na certeza de que será bem acolhido
e, observados os trâmites regulamentares, prontamente aprovado.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração a apreço, extensivos aos seus dignos pares, insignes Vereadores com assento nessa
Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, Gabinete do Prefeito, Belo Jardim, em 06 de
outubro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA . assinado de forma digital
DE por GILVANDRO ESTRELA
OLIVEIRA:15419703491 DE OLIVEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, uº 220 - Centro de Belo
Jardim — PE CEP: 55150-005
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ha Dj Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE ||] | |
II) Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
eli 000277
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/08000277
Número / Ano || 000277/2025
Data / Horário | 08/10/2025 - 12:12:04
Institui o Programa de Incentivo a regularização e a implantação de Loteamentos Residenciais no Município de Belo
Jardim , e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
E
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinário
Número
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