materia nº 3718/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.718/2025
Ementa: Denomina vias projetadas no Loteamento 
Marco Leite, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º As ruas projetadas no Loteamento Marco Leite, nesta cidade de Belo 
Jardim, ficam denominadas de acordo com os dispositivos desta Lei, alinhada aos dispositivos 
da Lei Municipal nº 3.365, de 30 de agosto de 2021, e para que constem nos registros do 
Código de Endereçamento Postal - CEP.
Art. 2º A avenida que dá acesso central ao Loteamento Marco Leite passa a 
ser denominada de Avenida Marcus Vinicius Martins Leite.
Art. 3º A avenida de saída do loteamento Marco Leite, que dá acesso a BR 
232, passa a ser denominada de Avenida Ciro Edmund Martins Leite.
Art. 4º A Rua Projetada 13 fica denominada de Rua Benedita Ubirajara de 
França.
Art. 5º A Rua Projetada 14 fica denominada de Rua Dilvanise Maria Martins 
Leite.
Art. 6º A Rua Projetada 15 fica denominada de Rua José Nunes de Moura.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim (PE), 07 de outubro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
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de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
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Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000278
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/10000278
Número / Ano 000278/2025
Data / Horário 10/10/2025 - 09:20:56
Ementa Denomina vias projetadas no Loteamento Marco Leite, e dá outras providências.
Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por Livia