materia nº 3720/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.720/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.544 
de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.544 de 27 de dezembro de 
2023 que fez a doação de imóvel público à ACADEMIA BELOJARDINENSE DE LETRAS 
E ARTES - ABLA.
Art. 2º Fica determinado a reversão do imóvel localizado no terreno de forma irregular, 
descriminado na escritura registrada em cartório sob a matrícula 9416, Bairro Bom Conselho, 
composto pelo lote com as seguintes características:
Área Total: 895,15 m² (36,32 X 11,37 X 18,22 X 37,66 X 21,24)
Confrontantes: 
Para o Norte: Com o Parque do Bambu;
Para o Sul: Com a Construção existente – José Ozório Coelho Neto;
Para o Leste: Com o Parque do Bambu;
Para o Oeste: Com o Parque do Bambu;
Art. 3º A revogação da doação se dá em virtude do não cumprimento dos encargos 
impostos ao donatário. 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim (PE), 17 de outubro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:1541970349
1
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000302
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/10/23000302
Número / Ano 000302/2025
Data / Horário 23/10/2025 - 08:34:20
Ementa Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.544 de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por alan