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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaConcede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências.
native_id1252

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parecer nº 064/2025 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 de autoria do Poder
Legislativo.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização
do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 que tem como Ementa:
Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo
Cordeiro de Freitas e dá outras providências. Baseada na discussão do
mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para
discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2025.
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Presidente
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“Relatór
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Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 -- E-mail: cmbelojardim(aivahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
discussão e Votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 01 de abril de 2025.
niel da Silva Lopes —
Presidente
nselmo da Silva
Relator
drade da Silva Filho
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Membro
Adr tônio Carlos
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81 )3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000 — E-mail: embelojardimáByahoo.com br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2025,
Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao
Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências.
O Vereador Rui Nunes de Souza, no uso das atribuições legais, submete ao
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo
Art. 1º Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo
Cordeiro de Freitas c dá outras providências.
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de Março de 2025
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RUI NUNES DE SOUZA
Vereador
CURRICULO SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
Senhor Raimundo Cordeiro de Freitas é natural do Município de
Russas/Ceará, filho de João de Freitas Gonçalves e de Maria
Doninha Cordeiro. É casado com Maria Sônia da Silva Chaves, seus
filhos sao: Rayanne, Raynnara, Rondinelle, Rosenberg e Raissa.
Empresário e ex prefeito do Município de Russas/Ceará, o senhor
Raimundo Cordeiro de Freitas, conhecido popularmente como
“Raimundinho" é proprietário do Grupo Anjo da Guarda, empresa
que está no mercado há mais de 35 anos, englobando Clínicas de
Saúde, Óticas, Floricultura, Funerária e Cemitério.
Chegou a Belo Jardim no ano de 2022, implantando aqui no
município, uma unidade da Funerária Afago, o Centro de Velório
Anjo da Guarda, o Cemitério vertical ecológico e cemitério parque,
gerando em nossa cidade mais de 20 empregos diretos.
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Sr. Jonas Chagas Torres.
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da constinicionalidade, legalidade e correição
técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 25 de março de 2025, de autoria do Exmo,
Vereador Rui Nunes de Souza, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr.
Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências.”
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1. RELATÓRIO
O presente parecer jurídico emerge da solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Belo Jardim, que requereu a emissão de posicionamento jurídico acerca da
constitucionalidade, legalidade e correição técnica da matéria veiculada no bojo do Projeto de
Decreto Legislativo nº 001, de 25 de março do ano em curso, de autoria do Exmo. Vereador Rui
Nunes de Souza, que iniciou sua tramitação legislativa regular nesta Casa Legislativa.
A propositura tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Belo
Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas, como forma de reconhecimento pelos relevantes
serviços prestados ao Município de Belo Jardim, especialmente no campo do empreendedorismo
e da geração de empregos, destacando-se a contribuição concreta e duradoura do homenageado
para o desenvolvimento socioeconômico do município. Natural de Russas/CE, empresário com
mais de 35 anos de atuação nos setores de saúde, funerária e serviços complementares, o
homenageado instalou no município, a partir de 2022, importantes empreendimentos, como o
Centro de Velório Anjo da Guarda, o cemitério vertical ecológico, o cemitério parque e a unidade
local da Funerária Afagu, contribuindo diretamente para a modernização do setor funerário e para
acriação de mais de 20 empregos diretos na cidade.
Recebida a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo em destaque, acompanhado dos
anexos que instruem o processo legislativo específico, entendo que há base documental sólida para
emissão do parecer jurídico reflexivo do mínus que incumbe a esta consultoria jurídica, mormente
após a suplementação documental aviada pela Secretaria da Câmara Municipal que, atendendo ao
pedido desta consultoria jurídica, certificou a inexistência de registros anteriores de concessão da
indigitada honraria ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas.
É certo e resta certificado que o homenageado não é nascido no Município de Belo
Jardim, e ainda que suas condições pessoais e profissionais atestadas pela justificativa e biografia
anexa à propositura-o outorgam a plena condição de recebimento do Título de Cidadão Honorário
“de Belo Jardim, posto que preenche todos os requisitos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.442/2022.
Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101
Maurício de Nassau — CEP; 55012-110 - Caruaru-PE
E-mail: diego, souza gbsadvogados.com
Tel. O (81) 9 9955-3899 | (B1) 3721-8697
A matéria foi previamente discutida € aprovada pelos membros da Comissão de
Legislação e Redação de Leis, observando o rito prescrito na legislação municipal de regência, sem
registros de impugnações ou necessidade de aprofundamento de questões formais e materiais.
É o relatório.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
A propositura fora apresentada pelo Exmo, Vereador Rui Nunes de Souza, que o tez
com esteio nas disposições dos artigos 16, inciso I, e 146, inciso IV do Regimento Interno, e também
no disposto no artigo 14, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, sem olvidar para o teor da Lei
Municipal nº 3.442/2029 e suas alterações, em especial à Lei Municipal nº 3.523/2023, de modo
que não há que se falar em vício de iniciativa.
No que pertine à competência legislativa, resta evidenciado que esta se encontra
preservada, vez que a matéria normativa em testilha apresenta perfeita subsunção à norma do artigo
30, inciso 1, da Constituição Federal, do artigo 6º, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal e também do
artigo 123, inciso III, do Regimento Intemno, não havendo, portanto, incompetência em razão da
matéria.
A homenagem proposta, como já assentado no: relatório deste parecer jurídico,
fundamenta-se na atuação empreendedora e no impacto social positivo vinculados à atuação do
pretenso homenageado, cuja iniciativa empresarial resultou na implantação de serviços essenciais
em Belo Jardim a partir de 2022, com reflexos diretos na valorização da economia local, inovação
no setor funerário e geração expressiva de postos de trabalho formais e informais.
Depois de consignados os apontamentos necessários quanto à iniciativa e a
competência em razão da matéria, bem como ao seu mérito, é oportuno pontuar que o processo
legislativo segue instruído com informações e documentações que demonstram ser o pretenso
agraciado detentor de todas as condições formais, pessoais e fáticas necessárias para o recebimento
da honraria, consoante exigências específicas prescritas no bojo da Lei Municipal nº 3.442, de 28
de junho de 2029 e suas alterações (vide Leis nº 3523/2023, nº 3,609/2024 e nº 3.612/2024).
Quanto aos aspectos da técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta-
se regularmente posto, sem rasuras, dubiedade ou contradições redacionais, atendendo, por
analogia, às formalidades disciplinadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de
1998.
Assim, em aspectos gerais, no mérito, registro que a propositura não afronta nenhuma
norma constitucional ou infraconstitucional vigente, portanto, salvo melhor juízo, não há ilegalidade,
vício ou incompatibilidade que mereça destaque.
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HI - CONCLUSÃO
Ante o esposado, levando em conta os argumentos fáticos e jurídicos retro ventilados,
sobretudo as disposições da Lei Municipal nº 3.442/20929, com alterações promovidas pelas Leis
Municipais nº 3523/2023, nº 3.609/2024 e nº 3612/2024, concluo opinando pela
de março de 2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo
Cordeiro de Freitas e dá outras providências.”
Registro ainda que em razão de previsão normativa específica lançada no artigo 259
do Regimento Interno, além da Comissão de Legislação e Redação de Leis, é indispensável que
antes da submissão à votação plenária, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar também se
manifeste sobre a propositura.
Este é o parecer,
salvo melhor juízo.
Belo Jardim (PE), 31 de março de 2025.
DIEGO AUGUSTO paper e digital por qro
FERNANDES GONCALVES DE pe couza061 o sp e
SOUZA:06160111485 Dados: 2025.03.31 18:11:32 -03'00'
DIEGO AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO | OAB/PE Nº 30.273
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