| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parecer nº 064/2025 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 de autoria do Poder Legislativo. A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025 que tem como Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Sala das Sessões, em 01 de abril de 2025. ânie tapes Presidente ) “Relatór x da Silva Filho Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 -- E-mail: cmbelojardim(aivahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO discussão e Votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Sala das Sessões, em 01 de abril de 2025. niel da Silva Lopes — Presidente nselmo da Silva Relator drade da Silva Filho embr F a Membro Adr tônio Carlos Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81 )3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000 — E-mail: embelojardimáByahoo.com br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2025, Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências. O Vereador Rui Nunes de Souza, no uso das atribuições legais, submete ao Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo Art. 1º Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas c dá outras providências. Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 31 de Março de 2025 o ni qe agp RUI NUNES DE SOUZA Vereador CURRICULO SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS Senhor Raimundo Cordeiro de Freitas é natural do Município de Russas/Ceará, filho de João de Freitas Gonçalves e de Maria Doninha Cordeiro. É casado com Maria Sônia da Silva Chaves, seus filhos sao: Rayanne, Raynnara, Rondinelle, Rosenberg e Raissa. Empresário e ex prefeito do Município de Russas/Ceará, o senhor Raimundo Cordeiro de Freitas, conhecido popularmente como “Raimundinho" é proprietário do Grupo Anjo da Guarda, empresa que está no mercado há mais de 35 anos, englobando Clínicas de Saúde, Óticas, Floricultura, Funerária e Cemitério. Chegou a Belo Jardim no ano de 2022, implantando aqui no município, uma unidade da Funerária Afago, o Centro de Velório Anjo da Guarda, o Cemitério vertical ecológico e cemitério parque, gerando em nossa cidade mais de 20 empregos diretos. PARECER JURÍDICO CONSULENTE: O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Sr. Jonas Chagas Torres. CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da constinicionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 25 de março de 2025, de autoria do Exmo, Vereador Rui Nunes de Souza, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências.” eee 1. RELATÓRIO O presente parecer jurídico emerge da solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, que requereu a emissão de posicionamento jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e correição técnica da matéria veiculada no bojo do Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 25 de março do ano em curso, de autoria do Exmo. Vereador Rui Nunes de Souza, que iniciou sua tramitação legislativa regular nesta Casa Legislativa. A propositura tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Belo Jardim, especialmente no campo do empreendedorismo e da geração de empregos, destacando-se a contribuição concreta e duradoura do homenageado para o desenvolvimento socioeconômico do município. Natural de Russas/CE, empresário com mais de 35 anos de atuação nos setores de saúde, funerária e serviços complementares, o homenageado instalou no município, a partir de 2022, importantes empreendimentos, como o Centro de Velório Anjo da Guarda, o cemitério vertical ecológico, o cemitério parque e a unidade local da Funerária Afagu, contribuindo diretamente para a modernização do setor funerário e para acriação de mais de 20 empregos diretos na cidade. Recebida a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo em destaque, acompanhado dos anexos que instruem o processo legislativo específico, entendo que há base documental sólida para emissão do parecer jurídico reflexivo do mínus que incumbe a esta consultoria jurídica, mormente após a suplementação documental aviada pela Secretaria da Câmara Municipal que, atendendo ao pedido desta consultoria jurídica, certificou a inexistência de registros anteriores de concessão da indigitada honraria ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas. É certo e resta certificado que o homenageado não é nascido no Município de Belo Jardim, e ainda que suas condições pessoais e profissionais atestadas pela justificativa e biografia anexa à propositura-o outorgam a plena condição de recebimento do Título de Cidadão Honorário “de Belo Jardim, posto que preenche todos os requisitos do art. 2º da Lei Municipal nº 3.442/2022. Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101 Maurício de Nassau — CEP; 55012-110 - Caruaru-PE E-mail: diego, souza gbsadvogados.com Tel. O (81) 9 9955-3899 | (B1) 3721-8697 A matéria foi previamente discutida € aprovada pelos membros da Comissão de Legislação e Redação de Leis, observando o rito prescrito na legislação municipal de regência, sem registros de impugnações ou necessidade de aprofundamento de questões formais e materiais. É o relatório. Il- FUNDAMENTAÇÃO A propositura fora apresentada pelo Exmo, Vereador Rui Nunes de Souza, que o tez com esteio nas disposições dos artigos 16, inciso I, e 146, inciso IV do Regimento Interno, e também no disposto no artigo 14, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, sem olvidar para o teor da Lei Municipal nº 3.442/2029 e suas alterações, em especial à Lei Municipal nº 3.523/2023, de modo que não há que se falar em vício de iniciativa. No que pertine à competência legislativa, resta evidenciado que esta se encontra preservada, vez que a matéria normativa em testilha apresenta perfeita subsunção à norma do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, do artigo 6º, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal e também do artigo 123, inciso III, do Regimento Intemno, não havendo, portanto, incompetência em razão da matéria. A homenagem proposta, como já assentado no: relatório deste parecer jurídico, fundamenta-se na atuação empreendedora e no impacto social positivo vinculados à atuação do pretenso homenageado, cuja iniciativa empresarial resultou na implantação de serviços essenciais em Belo Jardim a partir de 2022, com reflexos diretos na valorização da economia local, inovação no setor funerário e geração expressiva de postos de trabalho formais e informais. Depois de consignados os apontamentos necessários quanto à iniciativa e a competência em razão da matéria, bem como ao seu mérito, é oportuno pontuar que o processo legislativo segue instruído com informações e documentações que demonstram ser o pretenso agraciado detentor de todas as condições formais, pessoais e fáticas necessárias para o recebimento da honraria, consoante exigências específicas prescritas no bojo da Lei Municipal nº 3.442, de 28 de junho de 2029 e suas alterações (vide Leis nº 3523/2023, nº 3,609/2024 e nº 3.612/2024). Quanto aos aspectos da técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta- se regularmente posto, sem rasuras, dubiedade ou contradições redacionais, atendendo, por analogia, às formalidades disciplinadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Assim, em aspectos gerais, no mérito, registro que a propositura não afronta nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional vigente, portanto, salvo melhor juízo, não há ilegalidade, vício ou incompatibilidade que mereça destaque. Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101 Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE E-mail: diego. souzafigbsadvogados.com mo junicipalista Tel. O (81) 9 9955-3899 | (81) 3721-8697 HI - CONCLUSÃO Ante o esposado, levando em conta os argumentos fáticos e jurídicos retro ventilados, sobretudo as disposições da Lei Municipal nº 3.442/20929, com alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3523/2023, nº 3.609/2024 e nº 3612/2024, concluo opinando pela de março de 2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Raimundo Cordeiro de Freitas e dá outras providências.” Registro ainda que em razão de previsão normativa específica lançada no artigo 259 do Regimento Interno, além da Comissão de Legislação e Redação de Leis, é indispensável que antes da submissão à votação plenária, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar também se manifeste sobre a propositura. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Belo Jardim (PE), 31 de março de 2025. DIEGO AUGUSTO paper e digital por qro FERNANDES GONCALVES DE pe couza061 o sp e SOUZA:06160111485 Dados: 2025.03.31 18:11:32 -03'00' DIEGO AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO | OAB/PE Nº 30.273 RE DEE EEE mm mi Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101 Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE E-mail: diego.souzafPgbsadvogados.com flDiegoSouzaAdvocaciaMunicipalista Tel, O (81) 9 9955-3899 | (81) 3721-8697