| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR e dá outras providências. |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NOS 12025 Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. DIALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR e dá outras providências. O vereador Nilton Senhorinho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas legais vigentes, submete à apreciação desta casa legislativa o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 1º Concede-se o Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior nos termos da Lei Municipal 3442/2022. Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º Revogam-se as disposições contrárias. Sala das sessões, Plenário José Alves da Silva Irmão, 10 de junho de 2025. ton Senhorinho Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE JUSTIFICATIVA Apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Senhor DIALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR o homenagear e parabenizar por seus serviços prestados na sua trajetória na área jurídica em nosso estado, especialmente em Belo Jardim, trazendo aqui uma pequena biografia do homenageado: Djalma Andrelino Nogueira Júnior Nascimento: 23/11/62 — Tabira - Pernambuco Ensino de primeiro grau: Escola Carlota Breckenfeld (primeira à quarta séries) e Escola Arnaldo Alves Cavalcante (quinta à oitava séries) em Tabira -PE. Segundo grau: União Colégio e Curso em Recife-PE. Ensino Superior: Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco. Pós-graduação: Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Esposa: Giselda Brito e Silva Filho: João Vitor de Assis Nogueira Magistratura: juiz nas comarcas de Parnamirim, Belo Jardim, Jaboatão (vara da assistência judiciária) e Recife (quarta vara da fazenda pública); c desembargador da oitava câmara cível. Magistério jurídico na Faculdade de Direito de Olinda, Universidade Católica de Pernambuco e Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino (em períodos diferentes). Sala das sessões, 10 de junho de 2025 Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parecer nº 0145/2025 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Resolução nº 004/2025 de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização do Projeto de Resolução nº 004/2025 que tem como Ementa: “Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital). No âmbito da câmara municipal de Belo Jardim, Pernambuco, e dá outras providências. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025. Daniel da Silva Lopes Presidente Fabricio Lima Lino Relator Euno Andrade da Silva Filho Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: cmbelojardim(yahoo.com.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parecer nº 0143/2025 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Decreto nº 004/2025 de autoria do Poder Legislativo. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em estudo e focalização do Projeto de Decreto nº 004/2025 que tem como Ementa: “Concede Título Honorário de Cidadão Belo-jardinense ao Sr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior e dá outras providências”. Baseada na discussão do mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2025. Presidente José da Silva Relator A o Antônio Carlos Membro RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000 — E-mail: embelojardimí;yahoo.com.br PARECER JURÍDICO CONSULENTE: O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Sr. Jonas Chagas Torres. CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 10 de junho de 2025, de autoria do Exmo. Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior e dá outras providências.” I- RELATÓRIO O presente parecer jurídico emerge da solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, que requereu a emissão de posicionamento jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e correição técnica da matéria veiculada no bojo do Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 10 de junho do ano em curso, de autoria do Exmo. Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, que iniciou sua tramitação legislativa regular nesta Casa Legislativa. À proposição tem por objeto conceder o Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior, jurista pernambucano, com atuação destacada como magistrado, professor e intelectual do campo jurídico, que exerceu funções na comarca de Belo Jardim e, desde então, mantém vínculos institucionais e afetivos com o Mumicípio, tendo contribuído diretamente com a cultura jurídica local e com o fortalecimento da Justiça. Da mais preliminar análise lançada nos anexos que instruem o Projeto de Decreto Legislativo em apreciação, não restam dúvidas de que o pretenso homenageado preenche os requisitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.442/2022. De igual sorte, consigno que dando buscar no portal da transparência da edilidade, não foi encontrado registro anterior da concessão da referida honraria ao homenageado, porquanto, neste aspecto também apresentado perfeita subsunção às exigências da legislação municipal específica. Registre-se, ainda, que, embora o rito ordinário previsto no art. 3º da referida Lei preveja a emissão de parecer jurídico apenas após a leitura em plenário e retorno às comissões, em razão da proximidade do recesso parlamentar e para fins de eventual quebra de interstício, foi solicitado que esta assessoria jurídica emitisse parecer já por ocasião da análise preliminar da proposição pela Comissão de Legislação e Redação de Leis, o que se justifica diante da urgência circunstancial e não compromete a legalidade do trâmite. É relatório. Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101 Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE E-mail: diego.souzatbgbsadvogados.com Te. O (81) 9 9955-3899 | (81) 3721-8697 Il - FUNDAMENTAÇÃO A propositura fora apresentada pelo Exmo. Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, que o fez com esteio nas disposições dos artigos 16, inciso 1, e 146, inciso IV do Regimento Interno, e também no disposto no artigo 14, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, sem olvidar para o teor da Lei Municipal nº 3.442/2022 e suas alterações, de modo que não há que se falar em vício de iniciativa. No que pertine à competência legislativa, resta evidenciado que esta se encontra preservada, vez que a matéria normativa em testilha apresenta perfeita subsunção à norma do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, do artigo 6º, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal e também do artigo 123, inciso TII, do Regimento Interno, não havendo, portanto, incompetência em razão da matéria. A homenagem proposta, como já assentado no relatório deste parecer jurídico, fundamenta-se na trajetória profissional, jurídica e educacional do homenageado, cuja atuação destacada como magistrado, professor universitário e agente de promoção da cidadania, notadamente durante sua passagem pela comarca de Belo Jardim, revela contribuição significativa ao fortalecimento da justiça, à valorização da educação jurídica e à difusão dos valores republicanos. Sua conduta ética, compromisso institucional e reconhecida dedicação ao serviço público justificam plenamente o deferimento da honraria, mesmo não sendo natural do Município de Belo Jardim. O homenageado, não sendo natural de Belo Jardim, enquadra-se na categoria prevista no art. 1º, 82º, da Lei nº 3.442/20922, que autoriza a concessão do Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim. A biografia que instrui o projeto evidencia mérito pessoal e institucional compatível com os requisitos legais exigidos, sendo notória sua contribuição para o engrandecimento das instituições públicas locais e para a formação jurídica de diversos quadros no âmbito do Judiciário e do ensino superior. Depois de consignados os apontamentos necessários quanto à iniciativa e a competência em razão da matéria, bem como ao seu mérito e pertinência técnica do título proposto, é oportuno pontuar que o processo legislativo segue instruído com informações e documentações que demonstram ser o pretenso agraciado detentor de todas as condições formais, pessoais e fáticas necessárias para o recebimento do precitado título honorífico de cidadão Belo-jardinense, consoante exigências específicas prescritas no bojo da Lei Municipal nº 3.442, de 28 de junho de 2022 e suas alterações (vide Leis Municipais nº 3523/2023, nº 3.609/2024, nº 3.612/2024 e nº 3.688/2025). Quanto aos aspectos da técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta- se regularmente posto, sem rasuras, dubiedade ou contradições redacionais, atendendo, por analogia, às formalidades disciplinadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101 Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE E-mail: diego.souzafigbsadvogados.com fDiegoSouzaAdvocaciaMunicipalista Ta. O (81) 9 9955-3899 | (81) 3721-8697 Assim, em aspectos gerais, no mérito, registro que a propositura não afronta nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional vigente, portanto, salvo melhor juízo, não há ilegalidade, vício ou incompatibilidade que mereça destaque. HI-ConcLusÃo Ante o esposado, levando em conta os argumentos fáticos e jurídicos retro ventilados, sobretudo as disposições da Lei Municipal nº 3.442/20292, com alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 3523/2023, nº 3.609/2024, nº 3.619/2094 e nº 3.688/2025, concluo opinando pela constitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 10 de junho de 2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao $r. Djalma Andrelino Nogueira Júnior e dá outras providências.” Registro ainda que em razão de previsão normativa específica lançada no artigo 259 do Regimento Interno, além da Comissão de Legislação e Redação de Leis, é indispensável que antes da submissão à votação plenária, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar também se manifeste sobre a propositura. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Belo Jardim (PE), 11 de junho de 2025. DIEGO AUGUSTO FERNANDES Assinado de forma digita por DIEGO AUGUSTO GONCALVES DE SOUZA:O6160111485 Bagos 2025.0614 reo SeuzA 6160! NAS DIEGO AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO | OAB/PE Nº 30.273 MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS SILVA CPF: 085.1 16.504-40 |R.A: 2022101784 Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101 Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE E-mail: diego.souzafigbsadvogados.com : go Tel. O (81) 9 9955-3899 | (81) 3721-8697 Gabinete Câmara de Vereadores Do ENiritorn Belo Jardim Senhorinho OFÍCIO Nº 032/2025 Belo Jardim, 10 de junho de 2025. Através do presente, e anexo a este, encaminho, para apreciação por esta egrégia casa legislativa, projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao senhor DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR, em conformidade com a Lei Municipal nº 3442, assim como PL que denomina vias de nossa cidade, para que se encaminhem às comissões legislativas competentes para os devidos trâmites. Sem mais, subscrevo-me. Cordialmente, Cordialmente, + Ni nhorinho Vereador Ao Exmo. Senhor ni) Jonas Chagas Torres Presidente da Câmara de Vereadores Belo Jardim - PE Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE