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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaConcede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR e dá outras providências.
native_id1257

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NOS 12025
Concede Título de Cidadão Honorário de Belo
Jardim ao Sr. DIALMA ANDRELINO NOGUEIRA
JÚNIOR e dá outras providências.
O vereador Nilton Senhorinho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e em conformidade com as normas legais vigentes, submete à apreciação
desta casa legislativa o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Concede-se o Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Sr. Djalma
Andrelino Nogueira Júnior nos termos da Lei Municipal 3442/2022.
Art, 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das sessões, Plenário José Alves da Silva Irmão, 10 de junho de 2025.
ton Senhorinho
Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de
Cidadão Honorário de Belo Jardim ao Senhor DIALMA ANDRELINO NOGUEIRA
JÚNIOR o homenagear e parabenizar por seus serviços prestados na sua trajetória na área
jurídica em nosso estado, especialmente em Belo Jardim, trazendo aqui uma pequena
biografia do homenageado:
Djalma Andrelino Nogueira Júnior
Nascimento: 23/11/62 — Tabira - Pernambuco
Ensino de primeiro grau: Escola Carlota Breckenfeld (primeira à quarta
séries) e Escola Arnaldo Alves Cavalcante (quinta à oitava séries) em Tabira -PE.
Segundo grau: União Colégio e Curso em Recife-PE.
Ensino Superior: Curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco.
Pós-graduação: Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal de
Pernambuco.
Esposa: Giselda Brito e Silva
Filho: João Vitor de Assis Nogueira
Magistratura: juiz nas comarcas de Parnamirim, Belo Jardim, Jaboatão (vara
da assistência judiciária) e Recife (quarta vara da fazenda pública); c desembargador da
oitava câmara cível.
Magistério jurídico na Faculdade de Direito de Olinda, Universidade Católica
de Pernambuco e Sociedade Pernambucana de Cultura e Ensino (em períodos diferentes).
Sala das sessões, 10 de junho de 2025
Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parecer nº 0145/2025 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao
Projeto de Resolução nº 004/2025 de autoria da Mesa Diretora.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis em estudo e focalização
do Projeto de Resolução nº 004/2025 que tem como Ementa: “Dispõe
sobre a Regulamentação da Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo
Digital). No âmbito da câmara municipal de Belo Jardim, Pernambuco,
e dá outras providências. Baseada na discussão do mesmo, opina seu
recebimento e encaminhamento ao Plenário para discussão e votação em
face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025.
Daniel da Silva Lopes
Presidente
Fabricio Lima Lino
Relator
Euno Andrade da Silva Filho
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: cmbelojardim(yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Parecer nº 0143/2025 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao
Projeto de Decreto nº 004/2025 de autoria do Poder Legislativo.
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar em estudo e focalização
do Projeto de Decreto nº 004/2025 que tem como Ementa: “Concede
Título Honorário de Cidadão Belo-jardinense ao Sr. Djalma Andrelino
Nogueira Júnior e dá outras providências”. Baseada na discussão do
mesmo, opina seu recebimento e encaminhamento ao Plenário para
discussão e votação em face de sua LEGALIDADE, JURIDICIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2025.
Presidente
José da Silva
Relator
A o Antônio Carlos
Membro
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000 — E-mail: embelojardimí;yahoo.com.br
PARECER JURÍDICO
CONSULENTE: O Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim, Sr. Jonas Chagas Torres.
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade e correição
técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 10 de junho de 2025, de autoria do Exmo.
Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo
Jardim ao Sr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior e dá outras providências.”
I- RELATÓRIO
O presente parecer jurídico emerge da solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Belo Jardim, que requereu a emissão de posicionamento jurídico acerca da
constitucionalidade, legalidade e correição técnica da matéria veiculada no bojo do Projeto de
Decreto Legislativo nº 004, de 10 de junho do ano em curso, de autoria do Exmo. Vereador José
Nilton da Silva Senhorinho, que iniciou sua tramitação legislativa regular nesta Casa Legislativa.
À proposição tem por objeto conceder o Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim
ao Sr. Djalma Andrelino Nogueira Júnior, jurista pernambucano, com atuação destacada como
magistrado, professor e intelectual do campo jurídico, que exerceu funções na comarca de Belo
Jardim e, desde então, mantém vínculos institucionais e afetivos com o Mumicípio, tendo contribuído
diretamente com a cultura jurídica local e com o fortalecimento da Justiça.
Da mais preliminar análise lançada nos anexos que instruem o Projeto de Decreto
Legislativo em apreciação, não restam dúvidas de que o pretenso homenageado preenche os
requisitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.442/2022. De igual sorte, consigno que dando buscar
no portal da transparência da edilidade, não foi encontrado registro anterior da concessão da
referida honraria ao homenageado, porquanto, neste aspecto também apresentado perfeita
subsunção às exigências da legislação municipal específica.
Registre-se, ainda, que, embora o rito ordinário previsto no art. 3º da referida Lei
preveja a emissão de parecer jurídico apenas após a leitura em plenário e retorno às comissões, em
razão da proximidade do recesso parlamentar e para fins de eventual quebra de interstício, foi
solicitado que esta assessoria jurídica emitisse parecer já por ocasião da análise preliminar da
proposição pela Comissão de Legislação e Redação de Leis, o que se justifica diante da urgência
circunstancial e não compromete a legalidade do trâmite.
É relatório.
Rua do Riachuelo, nº159, térreo, sala 101
Maurício de Nassau — CEP: 55012-110 - Caruaru-PE
E-mail: diego.souzatbgbsadvogados.com
Te. O (81) 9 9955-3899 | (81) 3721-8697
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A propositura fora apresentada pelo Exmo. Vereador José Nilton da Silva Senhorinho,
que o fez com esteio nas disposições dos artigos 16, inciso 1, e 146, inciso IV do Regimento Interno,
e também no disposto no artigo 14, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, sem olvidar para o teor
da Lei Municipal nº 3.442/2022 e suas alterações, de modo que não há que se falar em vício de
iniciativa.
No que pertine à competência legislativa, resta evidenciado que esta se encontra
preservada, vez que a matéria normativa em testilha apresenta perfeita subsunção à norma do artigo
30, inciso I, da Constituição Federal, do artigo 6º, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal e também do
artigo 123, inciso TII, do Regimento Interno, não havendo, portanto, incompetência em razão da
matéria.
A homenagem proposta, como já assentado no relatório deste parecer jurídico,
fundamenta-se na trajetória profissional, jurídica e educacional do homenageado, cuja atuação
destacada como magistrado, professor universitário e agente de promoção da cidadania,
notadamente durante sua passagem pela comarca de Belo Jardim, revela contribuição significativa
ao fortalecimento da justiça, à valorização da educação jurídica e à difusão dos valores republicanos.
Sua conduta ética, compromisso institucional e reconhecida dedicação ao serviço público justificam
plenamente o deferimento da honraria, mesmo não sendo natural do Município de Belo Jardim.
O homenageado, não sendo natural de Belo Jardim, enquadra-se na categoria prevista
no art. 1º, 82º, da Lei nº 3.442/20922, que autoriza a concessão do Título de Cidadão Honorário de
Belo Jardim. A biografia que instrui o projeto evidencia mérito pessoal e institucional compatível
com os requisitos legais exigidos, sendo notória sua contribuição para o engrandecimento das
instituições públicas locais e para a formação jurídica de diversos quadros no âmbito do Judiciário
e do ensino superior.
Depois de consignados os apontamentos necessários quanto à iniciativa e a
competência em razão da matéria, bem como ao seu mérito e pertinência técnica do título proposto,
é oportuno pontuar que o processo legislativo segue instruído com informações e documentações
que demonstram ser o pretenso agraciado detentor de todas as condições formais, pessoais e fáticas
necessárias para o recebimento do precitado título honorífico de cidadão Belo-jardinense, consoante
exigências específicas prescritas no bojo da Lei Municipal nº 3.442, de 28 de junho de 2022 e suas
alterações (vide Leis Municipais nº 3523/2023, nº 3.609/2024, nº 3.612/2024 e nº 3.688/2025).
Quanto aos aspectos da técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo apresenta-
se regularmente posto, sem rasuras, dubiedade ou contradições redacionais, atendendo, por
analogia, às formalidades disciplinadas na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de
1998.
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Assim, em aspectos gerais, no mérito, registro que a propositura não afronta
nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional vigente, portanto, salvo melhor juízo, não há
ilegalidade, vício ou incompatibilidade que mereça destaque.
HI-ConcLusÃo
Ante o esposado, levando em conta os argumentos fáticos e jurídicos retro ventilados,
sobretudo as disposições da Lei Municipal nº 3.442/20292, com alterações promovidas pelas Leis
Municipais nº 3523/2023, nº 3.609/2024, nº 3.619/2094 e nº 3.688/2025, concluo opinando pela
constitucionalidade, legalidade e correição técnica do Projeto de Decreto Legislativo nº 004, de 10
de junho de 2025, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Belo Jardim ao $r. Djalma
Andrelino Nogueira Júnior e dá outras providências.”
Registro ainda que em razão de previsão normativa específica lançada no artigo 259
do Regimento Interno, além da Comissão de Legislação e Redação de Leis, é indispensável que
antes da submissão à votação plenária, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar também se
manifeste sobre a propositura.
Este é o parecer,
salvo melhor juízo.
Belo Jardim (PE), 11 de junho de 2025.
DIEGO AUGUSTO FERNANDES Assinado de forma digita por DIEGO AUGUSTO
GONCALVES DE SOUZA:O6160111485 Bagos 2025.0614 reo SeuzA 6160! NAS
DIEGO AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO | OAB/PE Nº 30.273
MARIA DE NAZARÉ DOS SANTOS SILVA
CPF: 085.1 16.504-40 |R.A: 2022101784
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Gabinete
Câmara de Vereadores Do ENiritorn
Belo Jardim Senhorinho
OFÍCIO Nº 032/2025
Belo Jardim, 10 de junho de 2025.
Através do presente, e anexo a este, encaminho, para apreciação por esta
egrégia casa legislativa, projeto de Decreto Legislativo para concessão de Título de
Cidadão Honorário de Belo Jardim ao senhor DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA
JUNIOR, em conformidade com a Lei Municipal nº 3442, assim como PL que denomina
vias de nossa cidade, para que se encaminhem às comissões legislativas competentes para
os devidos trâmites.
Sem mais, subscrevo-me.
Cordialmente,
Cordialmente,
+
Ni nhorinho
Vereador
Ao Exmo. Senhor ni)
Jonas Chagas Torres
Presidente da Câmara de Vereadores
Belo Jardim - PE
Praça Amélia Soares Paes, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE

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