materia nº 3735/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 3.735/2025
Ementa: “Dispõe sobre a proibição do corte
dos serviços de fornecimento de energia 
elétrica e água no município e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibido às concessionárias de energia elétrica e às empresas de 
fornecimento de água, bem como aquelas por estas terceirizadas, com atuação no 
território municipal, a suspensão do fornecimento dos respectivos serviços no Município, 
por motivo de inadimplência de seus clientes, no período compreendido entre as 12:00 
(doze) horas da sexta-feira até as 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende, também, das 
12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual 
ou municipal), até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor 
das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da 
presente lei, podendo ir de multas pecuniárias até a suspensão de autorizações de 
funcionamento de escritórios e de permissões de intervenção em vias públicas, entre 
outras.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Belo Jardim (PE), 13 de novembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000332
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/11/18000332
Número / Ano 000332/2025
Data / Horário 18/11/2025 - 08:06:26
Ementa Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras
providências
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 1
Emitido por alan