materia nº 3740/2025

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de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
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LEI MUNICIPAL Nº 3.740/2025
Ementa: Estabelece denominação de espaço 
público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O espaço localizado entre as Ruas Padre Pedro Paes e Alfredo Matias, 
popularmente conhecido por Pracinha do Trem, fica denominada de Praça Ailton Vieira 
Cintra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 02 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:1541970349
1
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000357
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/05000357
Número / Ano 000357/2025
Data / Horário 05/12/2025 - 10:37:08
Ementa Lei Municipal nº 3.740/2025- Ementa: "Estabelece denominação de espaço público e dá outras providências."
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan