materia nº 3743/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.743/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei 
Municipal nº 3.068 de 31 de dezembro de 2015 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.068 de 31 de dezembro 
de 2015 que fez a doação de imóvel público a empresa PREMIUM INDUSTRIA E 
COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 
13.184.557/0001-71.
Art. 2º Fica determinado a reversão do imóvel Lote 03, localizado na “Quadra E” 
do Distrito Industrial II, para esta municipalidade, com as seguintes características:
Área Total: 7.700 m²
Confrontantes: 
Para o Norte: Com a Rua Projetada (Rua 8);
Para o Sul: Com o Lote nº 4c e nº 4B da mesma quadra; 
Para o Leste: Com a a Rua Projetada de fronte ao Estádio de Futebol José 
Mendonça Bezerra
Para o Oeste: Com o Lote nº 1 e nº 2 da mesma quadra;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
Art. 3º A revogação da doação se dá em virtude do não cumprimento dos 
encargos impostos ao donatário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim (PE), 02 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703
491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000359
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/05000359
Número / Ano 000359/2025
Data / Horário 05/12/2025 - 10:52:15
Ementa Lei Municipal nº 3.743/2025 - Ementa:"Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.068 de 31 de dezembro de 2015
e dá outras providências."
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 2
Emitido por alan