materia nº 3742/2025

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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
Site:www.belojardim.pe.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3.742/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei 
Municipal nº 3.069 de 31 de dezembro de 2015 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 3.069 de 31 de dezembro 
de 2015 que fez a doação de imóvel público a empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE 
CONDUTORES CONDUZIR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.538.125/0001-35.
Art. 2º Fica determinado a reversão do imóvel Lote 03C, localizado na “Quadra 
E” do Distrito Industrial II, para esta municipalidade, com as seguintes características:
Área Total: 1.350 m²
Confrontantes: 
Para o Norte: Com o Lote 03 da mesma quadra;
Para o Sul: Com a Rua Projetada, paralela a propriedade de Edson Mororó 
Moura; 
Para o Leste: Com o Lote 04 e 04B da mesma quadra;
Para o Oeste: Com o Lote nº 1 da mesma quadra;
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, n° 220 - Centro 
de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
Email: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br
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Art. 3º A revogação da doação se dá em virtude do não cumprimento dos 
encargos impostos ao donatário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 02 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000360
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/05000360
Número / Ano 000360/2025
Data / Horário 05/12/2025 - 10:58:54
Ementa Lei Municipal nº 3.742/2025 - Ementa:"Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.069 de 31 de dezembro de 2015
e dá outras providências. "
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número
Páginas 2
Emitido por alan