materia nº 136/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
empresa ALFA ENGENHARIA ME e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da 
Câmara Municipal de Belo Jardim, o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar um do terreno denominado 
“AREA D”, Lote 04, situado no Loteamento Maria Júlia, pertencente ao Município de Belo 
Jardim-PE, com as seguintes características: 
Área Total: 1.050,00 m²
Confrontantes: 
Ao Norte com a Rua Projetada 12; 
Ao Sul com o Lote “D”;
Ao Leste com a Área “D”;
Ao Oeste, com a Área “C”;
Art. 2º BENEFICIÁRIO: ALFA ENGENHARIA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob 
o nº 30.202.453/0001-61, com sede na Rua Boa Ventura Joaquim de Moura, nº 309, São 
Pedro, Belo Jardim-PE, CEP: 55.155-410, representado pelo Senhor José Anderson de 
França, portador do Cadastro de Pessoa Física nº 083.471.444-27, e da Carteira Nacional 
de Habilitação nº 04430971493 DETRAN-PE.
Art. 3° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, 
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus 
herdeiros.
Parágrafo Único - O terreno objeto da presente doação deverá ser destinado, exclusiva e 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
integralmente, à instalação e ao desenvolvimento das atividades comerciais da empresa 
beneficiária, vedada a sua utilização para fins diversos, sob pena de reversão do bem ao 
patrimônio do doador.
Art. 4º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, 
para iniciar as obras e edificações conforme Memorial Descritivo/ Projeto Arquitetônico 
Comercial em anexo e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações do Memorial Descritivo/ Projeto 
Arquitetônico Comercial no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá 
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da 
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo 
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e 
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 7º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na 
forma da Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada 
ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 9º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 09 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE OLIVEIRA:15419703491
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto 
de Lei que dispõe sobre a doação de terreno urbano à empresa ALFA ENGENHARIA 
ME, medida administrativa que se reveste de relevante interesse público, especialmente no 
que tange ao fortalecimento da economia local e ao desenvolvimento sustentável do 
Município de Belo Jardim.
A iniciativa objetiva fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, ampliar a 
capacidade produtiva do setor empresarial local e impulsionar o crescimento do setor da 
construção civil, promovendo significativa movimentação na cadeia econômica municipal, 
com reflexos positivos no comércio, na prestação de serviços e na arrecadação tributária.
Ressalte-se que a instalação e o desenvolvimento das atividades da empresa 
beneficiária contribuirão de forma concreta para a valorização da área urbana, para o 
adensamento de investimentos privados no município e para o fortalecimento da 
infraestrutura econômica local, consolidando Belo Jardim como ambiente propício ao 
empreendedorismo e à expansão empresarial.
Cumpre destacar que a presente medida encontra-se devidamente amparada na 
legislação municipal vigente, notadamente quanto às exigências legais, aos prazos de início 
e conclusão das obras, bem como às cláusulas de reversão do imóvel ao patrimônio público 
em caso de descumprimento das finalidades propostas, o que assegura a preservação do 
interesse público e da legalidade administrativa.
Diante da relevância da matéria e dos inegáveis benefícios sociais e econômicos 
que dela decorrem, contamos com o elevado espírito público dos Nobres Vereadores para 
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de 
Belo Jardim, Estado de Pernambuco, 09 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Belo Jardim
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Prefeitura de Belo Jardim SIAT
Secretaria de Gestão Pública 01/12/2025
FICHA DO IMÓVEL
Inscrição Imobiliária: L.D1O9 550.08.0160.0001.0 uencial: 2000022.7
Inscrição Anterior: a ; : TERRITORIAL
Eadieruça: RUA JARDELINA MARIA CORDEIRO, SN AREA D Lot MARIA JÚLIA Lote LT-04 - DISTRITO
INDUSTRIAL IH - Belo Jardim/PE - Cep: 55152-472
Edifício: |Seção:
Loteamento: MARIA JÚLIA [Quadra: - LT-04
Proprietário: BELO JARDIM PREFEITURA
CPF/CNPJ: 10.260.2720001-05 E-mail: analiviaú)belojardim pe.gov.br
End. Correspondência: AVE DEP JOSE MENDONCA BEZERRA, 220 - CENTRO - BELO JARDIM/PE - Cep: 55158-
1OR - BRASIL
Testada Principal: 30.00 35.00 Testada Fictícia: 32,3077
Area de Terreno: 1.050,00 0,800 Área Total Cons: 0,00
Area Coberta: 2,00
Água: NÃO NÃO NAO
Pavimentação: SEM NÃO SIM
Rede Elétrica: SIM SIM NÃO
Coleta Lixo: NAO NÃO NÃO
Situação Quadra: MEIO DE QUADRA - z FIRME - 1.00 PLANO AO NÍVEL -
1.00 1.60
Patrimônio: PÚBLICO ão Terreme: VAGO SEM LIMITAÇÃO
MUNICIPAL
Nivelamento: MESMO NÍVEL IRREGULAR
Utilização Imóvel: "
Estado Conservação: -
-
Situação Ruz- —
Regime Ocupação:
Cobertura:
Núm Pavimentos:
IPTU: IMUNE Taxas: IMUNE
CADASTRO REALIZADO CONFORME PROJETO APRESENTADO.
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL CONFORME PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, COM ÁREA
DE 14.000M:. FICANDO APÓS DESMEMBRAMENTO-ÁREA A:3.500M”, ÁREA B:2.800M*, ÁREA C:2.800M?, ÁREA D:1.050M? E ÁREA
E:3.850M? DATA:01/12/25.AUT.81 1/2025.
Processo Cadastro: Data Cadastro: 01/12/2025 Insc Mercantil:
Proc Ult Alter: Data Ult Alt: 01/12/2025 Fração Ideal: Ê
Situação Atual: Nao Lancado: Parcela iData Ult Lanç:
Minima
V Venal Anterior: 0,00 V Venal UK Lanç: 79.106,06 ** Alig IPTU: 1,58
V Venal Terreno: 79.106,06 W Vemal Edificação: 0,00 IV Venal Atual: 79.106,06
VB (ML Testada): 75,34 (75.34) /U (MP Construção): 0,00 (0.00) frrru Sem Desconto: 0,00
Operador: FFANCILMA ALVES DE ALNSIMA Data: 01/12/2025 |RBora: 09:00:16 Terminal: 179.127.33.226
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30.202.453/0001-61
MATRIZ
DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16/04/2018
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JOSE ANDERSON DE FRANCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALFA ENGENHARIA
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.91-6-00 - Obras de fundações
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BOAVENTURA JOAQUIM DE MOURA 309 veeeemea
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
55.155-410 SAO PEDRO BELO JARDIM PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 9812-4504
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eordorã
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/04/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
datada Ra dad
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
dentes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 07/09/2023 às 09:18:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DO FORO DA CAPITAL
CENTRAL DE EMISSÃO DE ANTECEDENTES
FÓRUM DES. RODOLFO AURELIANO
AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200 - TÉRREO - ALA SUL, BAIRRO JOANA BEZERRA
FONES Nº (081) 3181-0400 E 3181-0470
CEP 50.090-700 - RECIFE - PE
CERTIDÃO CÍVEL
VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO
Bata da Emissão: 04/11/2025 13:46 Data de Validade: 03/12/2025
Nº da Certidão: 0447872/2025 Nº da Autenticidade: 7P.H9.E8.YN.0G.CC
os docuim tos constantes neste certidão foram informados pelo solicitante, sua titularidade e autenticidade deverão ser
>nfaridos pelo interessado. conforme o documento original,
Sazão Social: JOSE ANDERSON DE FRANÇA ME
CNP: 30.202.453/0001-61 inscrição Estadual:
Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe 1º e
Sistemas de Processos Físicos, implantado nas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, AÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO
EXTRAJUDICIAL protocolada e que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada.
A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do TJPE
nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente através da
Internet.
Observações:
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
https://certidoesunificadas.app.tipe.jus.br/validar-certidao, utilizando o número de autenticidade acima
identificado.
Esta certidão abrange os processos distribuídos tanto pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) quanto os
processos físicos, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O referido é verdade e dou fé.
ESTADO DE MUDANÇA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número: 2025.000011012229-53 Data de Emissão: 04/11/2025
DADOS DO REQUERENTE
CNPJ: 30.202.453/0001-61
Certificamos, observadas as disposições da legislação vigente e de acordo com os registros existentes neste Órgão,
que o requerente supra identificado não possui débitos em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de
Pernambuco. A referida identificação não pertence a contribuinte com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes
do Estado de Pernambuco.
A presente certidão não compreende débitos cuja exigibilidade esteja suspensa, nem exclui o direito da Fazenda
Pública Estadual, a qualquer tempo, cobrar valores a ela porventura devidos pelo referido requerente.
Esta Certidão é válida até 01/02/2026 , devendo ser confirmada a sua autenticidade através do serviço "ARE
VIRTUAL" do Site www .sefaz.pe.gov.br.
OBS: Inválida para Licitação Pública. A certidão válida para Licitação Pública, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93, é a Certidão de Regularidade Fiscal.
Página 1/1
Emitido em: 04/11/2025 13:17:30
04/11/2025 14:17 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CSIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 30.202.453/0001-61
Razão
Social:
Endereço: R BOAVENTURA JOAQUIM DE MOURA 309 / SAO PEDRO / BELO JARDIM /
PE / 55155-410
JOSE ANDERSON DE FRANCA
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/10/2025 a 24/11/2025
Certificação Número: 2025102602225035158487
Informação obtida em 04/11/2025 14:17:00
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 11
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DO FORO DA CAPITAL
CENTRAL DE EMISSÃO DE ANTECEDENTES
FÓRUM DES. RODOLFO AURELIANO
AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200 - TÉRREO - ALA SUL, BAIRRO JOANA BEZERRA
FONES Nº (081) 3181-0400 E 3181-0470
CEP 50.090-700 - RECIFE - PE
CERTIDÃO CÍVEL
VALIDADE 30 DIAS DA EMISSÃO
ta Emissão: 04/11/2025 13:48 Data de Validade: 03/12/2025
eriidão: 0447883/2025 Nº da Autenticidade: TZ.ZM.G2.13.FZ.0M
rocini: JOSE ANDERSON DE FRANÇA ME
“: 30.202.453/0001-61 inscrição Estadual:
Certifico que NADA CONSTA nos registros de distribuição no Sistema Processo Judicial Eletrônico — PJe 2º Grau e
Sistemas de Processos Físicos, implantado nas Unidades Judiciárias, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, AÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RECUPERAÇÃO
EXTRAJUDICIAL protocolada e que esteja em tramitação contra a pessoa acima identificada.
A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto na Instrução Normativa do TJPE
nº 07 de 02/06/2014, na Resolução do CNJ nº 185 e na Lei 11.419/2006 e foi expedida gratuitamente através da
Internet.
Observações:
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
https://certidoesunificadas.app.tipe.jus.br/validar-certidao, utilizando o número de autenticidade acima
identificado.
A presente Certidão abrange os processos distribuídos tanto pelo Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe)
quanto os processos físicos, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O referido é verdade e dou fé.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOSE ANDERSON DE FRANCA
CNPJ: 30.202.453/0001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww .pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:15:48 do dia 04/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/05/2026.
Código de controle da certidão: 34C5.7564.B5F0.B604
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOSE ANDERSON DE FRANCA
CNPJ: 30.202.453/0001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:15:48 do dia 04/11/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/05/2026.
Código de controle da certidão: 34C5.7564.B5F0.B604
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
SETOR DE TRIBUTAÇÃO E AUDITORIA FISCAL
Endereço: Cel Adjar Maciel, 36 - Belo Jardim-CENTRO Telefone: (81)3726-8711 CNPJ: 10.260.222/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIFICO, em cumprimento ao despacho exarado no PROCESSO Nº ****** e com base na legislação
em vigor, que o contribuinte mencionado abaixo, está quite com os tributos do cadastro mercantil até a presente
data: 04/11/2025
Contribuinte: Inscrição Mercantil:
JOSE ANDERSON DE FRANÇA 10161044
Sequencial:
7052
Referência Loteamento:
Localização: RUA BOAVENTURA JOAQUIM DE MOURA, 309, CS - BI.
TERREO, SÃO PEDRO Cadastro Imobiliário:
10.10.220.90.2012.700
Natureza: Inscrição Imobiliária:
Tributos Mercantis 10156380
Razão Social:
JOSE ANDERSON DE FRANÇA
CNPJ/CPF Inscrição Estadual Inscrição Mercantil
30.202.453/0001-61 10161044
Atividade Principal:
7112-0/00 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Início Atividade: 24/04/2018 Validade: 03/01/2026
Observações: Válido por 59 dias.
VIA INTERNET
Para validar a autenticidade desse documento acesse o Portal do Contribuinte.
j: https://gestor tributosmunicipais.com.br/redesim/prefeitura/belojardim//views/publico/portaldocontribuinte/publico/autenticacao/autent
icacao.xhtml
796C075D431C009923838331C9F8B22E1D100401
Tributus Informática LTDA Versão: 3.0.R. Usuário: VIA INTERNET Emissão: 04/11/2025 Página: 1 de 1
Página: 0001
GOVERNO
SECRETARIA
DO
DE
ESTADO DE p NAMBUCO o
DESENVOLVIMENTO Economi
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE
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EMPRESA JOSÉ ANDERSON DE FRANÇA
NIRE * 26.1.0374946-4
ATO 080 - INSCRIÇÃO
EVENTO(S) 080-INSCRIÇÃO
ASSINADO POR
Signature N Ea Verified
Diary aged by ANDA 5 BEZERRA DA
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Fé, di de Mi E NT EGISTRO E COMÉRCIO
ARQUIVADO EM 16/4/2018 10:56:36 Lã
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Recife, 1 Jd
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Secretário Geral
Documento disponibilizado a 772.026.944-68 - JANICLEIDE TORRES DEGLIV CHANCELA DIGITAL JuCe Data - 20/04/2018 11:13:01 ERRA
Código de Autenticação 1378.4078.4450.2A0B me o SURTO PROTOCOLADO ima to:
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Documento Assinado por meia digital. contoma 7 22002 de 36067201 (, ue imatihd x indra-Entrutiro de Chaves Púbbcas Srasinira « ICP Brasil. mem viges contuanta EC cº32 da HHOWROO! - An
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Declaro, pr as penas da lei, Inclusive que são verídicas todas as informações prestadas nesta “Instrumento e quanto. ao
disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária, não prsnase outro registro de
sk à Junta Comercial do E de Pemambuco.
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Atividades Socundárias JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
JOSÉ ANDERSON DE FRANÇA
JOSE ANDERSON DE FRANCA. nacionalidade BRASILEIRA, nascido em
26/01/1990, Casado sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, Engenheiro. CPF nº
083.471.444.27, Carteira Nacional de Habilitação nº 04430971493, órgão expedidor
DETRAN - PE, residente c domiciliado na Rua Manoel José de Melo. 118,
GAMELEIRA, BELO JARDIM, PE. CEP 55153595, BRASIL titular da empresa JOSÉ
ANDERSON DE FRANÇA, registrada Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob
NIRE nº 26103749464, com sede Rua Boaventura Joaquim de Moura, 309, São Pedro
Belo Jardim. PE, CEP 55155410, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica/MP sob o nº 30.202.453/0001-61. delibera e ajusta a presente alteração, mediante
as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
ALTERAÇÃO DO CAPITAL
Cláusula Primeira — O capital anterior totalmente integralizado passa a ser de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), sendo que a diferença encontra-se integralizada da seguinte
forma: R$ 80.000.00(OITENTA MIL REAIS) em moeda corrente do Pais.
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DO OBJETO <
Cláusula Segunda - O Empresário Individual terá por objeto o exercicio das seguintes
atividades econômicas SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE
EDIFÍCIOS. INSTALAÇÃO E MANUTEN ÇÃO ELÉTRICA.
IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL. OBRAS DE
ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. SERVIÇOS DE PINTURA DE
EDIFÍCIOS EM GERAL. OBRAS DE FUNDAÇÕES. OBRAS DE ALVENARIA.
OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS. CONSTRUÇÃO DE
REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E
CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO. OBRAS DE
MONTAGEM INDUSTRIAL. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E
RECREATIVAS. MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS.
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ATIVIDADES ECONÔMICAS
7112-0/00 - serviços de engenharia.
4126-4/00 - construção de edifícios.
4213-8/00 - obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.
4222-701 - construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e
construções correlatas, exceto obras de irrigação.
4292-8/01 - montagem de estruturas metálicas.
4292-8/02 - obras de montagem industrial.
4299.5/01 - construção de instalações esportivas e recreativas.
4321-5/00 - instalação e manutenção elétrica.
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10/09/2020
Certifico o Registro em 10/09/2020
JUcEpE Arquivamento 20208835520 de 10/09/2020 Protocolo 208835520 de 08/09/2020 NIRE 26103749464
ia Nome da empresa JOSE ANDERSON DE FRANÇA
Este documento pode ser verificado em http://redesim.jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 119372697861569
ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
JOSÉ ANDERSON DE FRANÇA
4330-4/01 - impermeabilização em obras de engenharia civil.
4330-4/03 - obras de acabamento em gesso e estuque.
4330-4/04 - serviços de pintura de edificios em geral.
4391-6/00 - obras de fundações.
4399-1/03 - obras de alvenaria.
Cláusula Terceira — Permanecem inalteradas as demais cláusulas,
E. por estar assim ajustado, o empresário assina o presente instrumento.
BELO JARDIM, 11 de agosto de 2020.
:
JOSE ANDERSON DE FRANCA
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Certifico o Registro em 10/09/2020
JUS spe Arquivamento 20208835520 de 10/09/2020 Protocolo 208835520 de 08/09/2020 NIRE 26103749464
cc Nome da empresa JOSE ANDERSON DE FRANÇA
Este documento pode ser verificado em http://redesim.jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 119372697861569
208835520
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
NOME DA EMPRESA JOSÉ ANDERSON DE FRANÇA
PROTOCOLO 208835520 - 08/09/2020
ATO 002 - ALTERACÃO
EVENTO 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
MATRIZ
INIRE 26103749464
CNPJ 30.202.453/0001-61
CERTIFICO O REGISTRO EM 10/09/2020
SOB N: 20208835520
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE
pf 77202694468 - JANICLEIDE TORRES DE OLIVEIRA ARRUDA
ESTE PROCESSO À 30 DE REGISTRO AUTOMÁTICO, DISPOSTO PELA IN DREI Nú 62, DE 10 DE MAIO DE 2019.
Assinado eletronicamente por
ILAYNE LARISSA LEANDRO MARQUES
SECRETARIA - GERAL
10/09/2020
Certifico o Registro em 10/09/2020
JUsSpEe Arquivamento 20208835520 de 10/09/2020 Protocolo 208835520 de 08/09/2020 NIRE 26103749464
e A Nome da empresa JOSÉ ANDERSON DE FRANÇA
Este documento pode ser verificado em http://redesim.jucepe.pe.gov.br/autenticacaodocumentos/autenticacao.aspx
Chancela 119372697861569
MEMORIAL DESCRITIVO
O a o a
O Memorial Descritivo tem como objetivo a descrição do Projeto Arquitetônico
da Alfa Engenharia proposto para um terreno público situado na Rua Projetada nº12
no Distrito Inciustrial MM,em Belo Jardimm-PE.
O projeto idealizado será implantado em um lote com formato retangular,
medindo 30,00:35/00m, fazendo uma área de terreno de 1.050,00m?. Quanto a área
construída, segundo o projeto elaborado, terá 488,75m?. Ampliando assim a oferta
de Construtora e Engenharia ma cidade.
Local proposto para o projeto:
Fazem parte do projeto os seguintes ambientes: estacionamento, estoque
aberto e coberto, sala de recepção e espera, sala de RH, sala de engenharia, WC
feminino, WC masculino, copa e sala da diretoria.
Imagens da proposta:
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Este cronograma refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do
Alfa Engenharia proposto para um terreno público situado na Rua Projetada nº12 no
Distrito Industrial Ill, em Belo Jardim-PE.
Para a elaboração do cronograma, a execução foi divi
etapas planejadas por semanas, descritas na tabela a seguir:
JAN ES MAR ABR MA JUN JUL AGO SEF
ida em etapas, e estas
A tarefa 1 refere-se a instalação de canteiro, a tarefa 2 a fundação, a tarefa 3 a
estrutura, a 4 e 5 a acabamento interno, a 6 as outras instalações e a tarefa 7 a últimos
ajustes finais.
A elaboração deste cronograma em tarefas permite vis
clara a relação entre as etapas. Ao todo, espera-se que a obra
concluída em 12 meses, com expectativa de início no mês
conclusão em dezembro de 2026.
ualizar de maneira mais
da Alfa Engenharia sea
de janeiro de 2026 e
PRÉ-CONDICIONAMENTO DOS EFLUENTES
Este documento apresenta o Projeto de Precondicionamento dos efluentes
sólidos, liquidos e gasosos.
Efluentes Líquidos:
Os efluentes liquidos gerados pelo funcionamento do empreendimento
serão, majoritariamente, provenientes dos banheiros e da cozinha. Para o
adequado tratamento, será instalada uma fossa filtro, que permitirá a limpeza
periódica do esgoto, além de sua conexão à rede pública.
Efluentes Sólidos:
Prevê-se que os resíduos sólidos resultantes das atividades do
empreendimento sejam devidamente segregados e destinados à coleta
regular realizada pela Limpeza Urbana do município. |
Efluentes Gasosos:
Considerando o uso tipico previsto, não há expectativa de geração
significativa de elluentes gasasos, não sendo necessária, portanto, a
elaboração de um projeto específico para gases.
PLANO DE EXPANSÃO
O presente Plano de Expansão tem como foca a expectativa futura sobre a
expansão do Projeto de Arquitetura Projeto de Arquitetura do Este cronograma
refere-se a provável execução do Projeto de Arquitetura do Alfa Engenharia proposto
para um terreno público situado na Rua Projetada nº12 no Distrito Industrial Ill, em
Belo Jardim-PE.
O projeto inicial conta com apenas térreo, ocupando uma área construída de
488,75m?. Para a expansão do projeto, espera-se que o empreendimento ocupe a
área de estoque aberto, aumentando assim a área de estoque coberta.
3ESTOQUE
AREA COBERTA
eStogue
ÊNEA
ABENIA
Ea
RECEPGAGIESPERA
Ex
ESTASIINANENTO
dt vagas
PLANTA
BAIXA
«
TÉRREO
ESCALA: 1/126
ALFA ENGENHARIA
Projoto
Arquitetônica
para
empresa
ALFA
ENGENHARIA,
na
DISTRITO INDUSTRIAL III, Beto Jardim
BC
Arquitetura e
urbanismo
Bia o Jardim ragião
ArosBAIXA PLANTA Escala: 118
Le1080,00m! Terreno:
Construída:
40878
m
Prancha:
tan
01/01
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000369
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/11000369
Número / Ano 000369/2025
Data / Horário 11/12/2025 - 09:09:46
Ementa Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa ALFA ENGENHARIA ME e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número Páginas 26
Emitido por eva