materia nº 139/2025

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
empresa INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTOSOCIOCULTURAL DE 
PERNAMBUCO - IDESPE e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da 
Câmara Municipal de Belo Jardim, o seguinte Projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar um do terreno denominado 
“AREA D”, situado no Bairro Bom Conselho, pertencente ao Município de Belo Jardim￾PE, com as seguintes características: 
Área Total: 680,10 m²
Confrontantes: 
Ao Norte com a Área “A”; 
Ao Sul com fundos das casas da Avenida do Bom Conselho;
Ao Leste com a Área “A”;
Ao Oeste, com a Área “A”;
Art. 2º BENEFICIÁRIO: INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTOSOCIOCULTURAL DE PERNAMBUCO - IDESPE, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.209.228/0001-02, com sede na Rua José Vieira 
de Souza, nº 89, Bairro Tancredo Neves, Belo Jardim-PE, CEP: 55.150-550, representado 
pela Sua Presidente a Senhora Danielle Navarro de Oliveira, portadora do Cadastro de 
Pessoa Física nº 010.106.774-70, e do Registro Geral nº 6.144.927 SDS-PE.
Art. 3° O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, 
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus 
herdeiros.
Parágrafo Único - O terreno objeto da presente doação deverá ser destinado, exclusiva e 
integralmente, à instalação e ao desenvolvimento das atividades comerciais da empresa 
beneficiária, vedada a sua utilização para fins diversos, sob pena de reversão do bem ao 
patrimônio do doador.
Art. 4º O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
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para iniciar as obras e edificações conforme Memorial Descritivo/ Projeto Arquitetônico 
Comercial em anexo e 03 (três) anos para a conclusão da mesma.
Art. 5º Caso não sejam iniciadas as obras e edificações do Memorial Descritivo/ Projeto 
Arquitetônico Comercial no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá 
automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da 
Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo 
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e 
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 7º A presente doação será por utilidade pública e geração de emprego e renda, na 
forma da Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada 
ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda 
a documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº 
3.526/2023, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.
Art. 9º Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 12 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma digital 
por GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
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Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
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MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano ao INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DE PERNAMBUCO – IDESPE, 
entidade sem fins lucrativos com atuação consolidada no Município de Belo Jardim desde 
1976 e que desempenha relevante papel social no fortalecimento de políticas comunitárias, 
culturais e de defesa de direitos sociais.
A presente proposição encontra fundamento no interesse público, uma vez que o 
IDESPE, conforme suas finalidades constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, 
desenvolve atividades de associações voltadas à defesa de direitos sociais, além de 
promover ações culturais, artísticas e socioeducativas. Trata-se de entidade que, ao longo 
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de décadas, contribui para o desenvolvimento humano e comunitário em Belo Jardim, 
fortalecendo vínculos sociais e ampliando o acesso da população a programas de inclusão, 
cidadania e cultura.
Com a implantação da nova sede institucional no terreno objeto da presente doação, 
o IDESPE poderá ampliar e estruturar suas atividades, passando a oferecer:
Projetos de promoção e defesa de direitos sociais;
Programas de formação cidadã e apoio comunitário;
Oficinas culturais e artísticas para crianças, jovens, adultos e idosos;
Eventos e ações socioculturais que favoreçam a integração social;
Atividades associativas que reforçam o desenvolvimento humano e comunitário.
Além dos benefícios sociais diretos, a nova sede contribuirá para a dinamização da 
economia local, por meio da geração de empregos durante a fase de construção e na 
manutenção das atividades institucionais, além do estímulo à movimentação de serviços e 
profissionais relacionados ao setor sociocultural.
Ressalte-se que, para resguardar o interesse público, a doação está condicionada ao 
estrito cumprimento das finalidades previstas, com prazos determinados para o início e a 
conclusão das edificações, bem como cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio 
municipal em caso de descumprimento. Assim, preserva-se a correta aplicação do 
patrimônio público e assegura-se que o terreno será efetivamente destinado ao 
fortalecimento das políticas sociais e culturais do Município.
Diante da relevância pública, social e comunitária da matéria, conto com a 
costumeira sensibilidade dos Nobres Vereadores para a célere aprovação deste Projeto de 
Lei, que representa mais um passo no avanço das políticas sociais e no fortalecimento das 
instituições que atuam em prol da população belo-jardinense.
Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de 
Belo Jardim, Estado de Pernambuco, 12 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Belo Jardim
Página: 01
SERVENTIA REGISTRAL DE BELO JARDIM-РЕ
Rua Floriano Peixoto n° 81, Centro, Belo Jardim - РЕ
CNPJ/MF 32.286.181/0001-50
e-mail: serventiaregistral.belojardim@gmail.com - Fone (81)3726-1154
Carlos Eduardo Lima Lopes - Oficial Interino
CERTIDÃO DIGITAL
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, conforme protocolo da Arisp n° 24215 -
9416, que, após as buscas nas Fichas deste Serviços Registral, no período indicado no
último parágrafo, verifiquei constar o seguinte teor Matrícula 9416, datada de 02/03/1993, o
seguinte teor: Dados do Imóvel: Um terreno de forma irregular, medindo cinqüenta e quatro
mil e setecentos metros quadrados (54.700m²), destinado atualmente por esta municipalidade
ao "Jardim Botânico", situado no bairro do Bom Conselho, nesta cidade (anteriormente
propriedade Gameleira), contendo as seguintes benfeitorias: prédio para escritório, três casas
residenciais, dois galpões, tanque, cocheira e cacimbão, além de centenas de árvores
devidamente classificadas, confrontando-se: frente o sul, com acesso pela Avenida Nossa
Senhora do Bom Conselho e fundos dos quintais das casas da mesma avenida; fundos para
o norte, com Francisco Leocádio de Alcântara; ao nascente, com Bastos Pontes e o Rio Bitury
e ao poente, com herdeiros de Isaac Alves de Sousa.
Dados do Proprietário: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, inscrita no
CGC/MF sob o nº 10.260.222/0001-05, representada pelo Prefeito Valdeci Rodrigues Torres,
brasileiro, comerciante, residente nesta cidade.
Registro Anterior: no livro 3-E, às fls. 04, sob o nº 1635, em 11.06.1941.
Averbação Av-1 - 9416 - De conformidade com a matrícula nº 10.173, às fls. 13v, no livrо 2-
AY, foi desmembrado uma área de 2.845m² e doado a José Ozório Coelho Neto. Esta
reprodução é cópia fiel da matricula em referência, nada mais havendo na mesma, além
dos atos já expressamente lançados.O REFERIDO É VERDADE, DOU FÉ. Emolumentos:
R$ 0,00, TSNR, no valor de R$ 0,00, FERC R$ 0,00, FERM R$ 0,00, FUNSEG R$ 0,00,
TOTALRS$ 0,00, Belo Jardim, 26 de maio de 2023. Eu,
FILIPE BARROS LIMA PRIMEIRO SUBSTITUTO da Serventia Registral de Belo Jardim,
subscrevo. SICASE: 17974241, Selo Digital: 0077057.WNU05202301.00507. Consulte
autenticidade em www.tjpe.jus.pe/selodigital.
a
Selo Digital de Fiscalização
Tribunal de Justiça de Pernambuco
selo: s077057.NU05202301.00507
Data: 26/05/2023 14:17:36
Consulte autenticidade www.tjpe.jus.br/selodigital
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1 ESCALA: 1:100 PLANTA ANTERIOR Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO Belo Jardim - PE 01 / 01 Prancha: Data: 25/06/2025 Revisão: BELO JARDIM END: AV. DO BOM CONSELHO - Responsável técnico: PLANTA BAIXA Escala: 1/100 Desenho técnico: Ana Clara Carvalho Augusto Lins - CREA 51200 Administração: Gilvandro Estrela de Oliveira CNPJ: 10.260.222/0001-05 Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE Proprietário: OESTE COM HERDEIROS DE ISAAC ALVES DE SOUZA LESTE COM SENHOR BASTOS PONTES E DO RIO BITURY. ALCANTARA. NORTE COM SENHOR FRANCISCO LEOCADIO DE FUNDO DE QUINTAIS DAS CASAS DA MESMA AVENIDA. SUL COM ACESSO PELA AVENIDA DO BOM CONSELHO E CONFRONTANTES ÁREA A CONFRONTANTES: OESTE COM ÁREA A. LESTE COM ÁREA A. NORTE COM ÁREA A. ALVES DE SOUZA. SUL COM HERDEIROS DE ISAAC CONFRONTANTES ÁREA B CONFRONTANTES: DIMENSÕES (M) AOESTE NORTE LESTE SUL
SITUAÇÃO
ANTERIOR 135,22+6,06+170,62= 311,90 9,48+17,51+104,97= 131,96 56,00+94,51+36,46+31,28+82,15+3,08+50,72= 354,20 19,86+54,98+8,31+22,71+8,42+11,99+60,00+50,00+60,00+31,20+9,00+31,20+43,21+53,00+38,51+4,50+2,66+32,98+2,66+4,50= 549,69 ÁREA (M²) 54.700 DIMENSÕES (M) AOESTE NORTE LESTE SUL
SITUAÇÃO
ATUAL 135,22+6,06+170,62= 311,90 9,48+17,51+104,97= 131,96 56,00+94,51+36,46+31,28+82,15+3,08+50,72= 354,20 19,86+54,98+8,31+22,71+8,42+11,99+60,00+50,00+60,00+31,20+9,00+31,20+43,21+53,00+38,51+4,50+2,66+32,98+2,66+4,50= 549,69 ÁREA (M²) 52.794,34 DIMENSÕES (M) BOESTE NORTE LESTE SUL
SITUAÇÃO
ATUAL 18,30 25,30 32,75 18,60 ÁREA (M²) 521,25 50.00 104 9. 7 71 15. 9.48 5 . 0 27 3.08 8 . 2 51 31.28 63 4. 6 94.51 56.00 4.50 2.66 32 9. 8 4.50
3.41 2.66
38.51 53 2. 1
43.21 53.00
31.20 9.00
31.20 ÁREA= 54.700M² A e fundo do quintal da casa da mesma avenida Com Acesso pela avenida Nossa Senhora Bom Conselho Ao Sul: Ao Oeste: Com Herdeiros de Isaac Alves de Souza Ao Norte: Com Francisco Leocad oi de A cl antara Ao Leste: Com Bastos Pontes e o Rio Bitury
8.4222.71
8.31 54.98 19 6. 8 170.62 6.06 135.2 11.99 50.00 104 9. 7 71 15. 9.48 5 . 0 27 3.08 8 . 2 51 31.28 63 4. 6 94.51 56.00 4.50 2.66 32 9. 8 4.50
3.41 2.66
38.51 53 2. 0
43.20 53.00
31.20 9.00
31.20 ÁREA= 52.794,34M² A 2 ESCALA: 1:100 PLANTA ATUAL e fundo do quintal da casa da mesma avenida Com Acesso pela avenida Nossa Senhora Bom Conselho Ao Sul: Ao Oeste: Com Herdeiros de Isaac Alves de Souza Ao Norte: Com Francisco Leocad oi de A cl antara Ao Leste: Com Bastos Pontes e o Rio Bitury
8.4222.71
8.31 54.98 19 6. 8 170.62 6.06 135.2 11.99 CASA EXISTENTE CASA EXISTENTE 27,50 5.0 ÁREA C 952 0, 2 M² ÁREA B 521 2, 5 M² 18 3. 032 7. 5 3 1. 0 30.50 18.60 38 4, 0 3.20 10 2. 0 19.60 10 2. 0 29.60 OESTE COM ÁREA B. LESTE COM ÁREA A. NORTE COM ÁREA A. SUL COM ÁREA A. CONFRONTANTES ÁREA C CONFRONTANTES: COESTE NORTE LESTE SUL
SITUAÇÃO
ATUAL 32,75 30,20 33,10 30,50 ÁREA (M²) 952,00
27,50 ÁREA D 680 1, 0 M² 29.89 22.71
30.00 DOESTE NORTE LESTE SUL
SITUAÇÃO
ATUAL 30,00 22,71 30,00 22,71 ÁREA (M²) 680,10 OESTE COM ÁREA A. LESTE COM ÁREA A. NORTE COM ÁREA A. AVENIDA DO BOM CONSELHO SUL COM FUNDO DAS CASAS DA CONFRONTANTES ÁREA D CONFRONTANTES:
Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de Pernambuco - IDESPE
CNPJ 11.209.228/0001-02
Edital 002 de 2025
Ficam os membros do Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de Pernambuco
IDESPE, convocados a reunirem-se em assembleia geral extraordinária no dia 21 de
fevereiro do presente ano, às 19h30min no endereço à Rua José Vieira de Souza, nº 89,
Bairro Edson Mororó Moura, nesta cidade de Belo Jardim, na qual será deliberada da
seguinte pauta:
1- Leitura da Carta Renúncia do Vice-presidente desincompatibilizado, David
Robson Soares Barbosa;
2- Discussão acerca da prorrogação e/ou efetivação da presidência e da vice￾presidência interinas, considerando que a interinidade hora vigente encerrar-se-á
em data de 07/03/2025.
Belo Jardim, 07 de fevereiro de 2025
Tanille Noucoro de dleuia
Danielle Navarro de Oliveira
Presidente Cartório Virgin
SERVENTIA EXTRAJUDI JUDICIAL DO 2 OFICIO DE BELO JARDIMPE
BERTOLDO VIRGINIO DIAS DOS SANTOS-TABELIÃO-CNPJ: 10.527.578/0001-54-CNS: 13142
AJOR JOÃO GOMES, CENTRO-N° 79, BELO JARDIM - PE, TEL. (81) 3726-4722
A FIRMA DE DANIELLE NAVARRO DE
RECONHEÇO POR SEMELHANÇA VERDADE, DOU FE. Belo Jardim PE. OLIVEIRA EM TESTEMUNHO 
27/02/2025 12:05:27.
SELO 0131425.HBR02202501.01405
EWERTON GABRIEL DE MELO Escrevente
Emol. R$ 4.99 TJ: R$ 0 6 FUNSEG: R$ 0.11 ISS: R$ 0.28 TSNR. R$ 1.11 Total: R$ 7.10
FIRMA RECONHECIDA
SERV
BE
STR
Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Instituto de Desenvolvimento SocioculturaRDIM-PЕ
de Pernambuco - IDESPE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
11.209.228/0001-02.
Aos vinte e um dias do fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h30 (dezenove horas
e trinta minutos), foram abertos os trabalhos da assembleia geral extraordinária do IDESPE,
convocada através do Edital 002 de 2025, com o seguinte teor. “Edital 002 de 2025. Ficam os
membros do Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de Pernambuco - IDESPE
convocados a reunirem-se em assembleia geral extraordinária no dia 21 de fevereiro do
presente ano, às 19h30min no endereço à Rua José Vieira de Souza, nº 89, Bairro Edson
Mororó Moura, nesta cidade de Belo Jardim, na qual será deliberada da seguinte pauta: 1-
Leitura da Carta Renúncia do Vice-presidente desincompatibilizado, David Robson Soares
Barbosa; 2- Discussão acerca da prorrogação e/ou efetivação da presidência e da vice￾presidência interinas, considerando que a interinidade hora vigente encerrar-se-á em data de
07/03/2025. Belo Jardim, 07 de fevereiro de 2025. Danielle Navarro de Oliveira - Presidente
- Dando início aos trabalhos, a Presidente solicitou a mim, Wagner de Moura Braga, para
secretariar os trabalhos nesta assembleia, pedindo que conferisse o quórum em primeira
chamada, que constatou que estavam presentes membros em número suficiente à realização
desta assembleia; dando prosseguimento à pauta, apresentou a proposta de prorrogação dos
mandatos interinos da Presidência e da Vice-presidência, visto que os mesmos expirariam em
07 de março próximo, ou que esta assembleia efetivasse os mesmo para os mandatos que vão
até 06 de agosto do ano 2027, uma vez que o presidente titular se afastou em definitivo,
conforme já consignado em ata da última Assembeia Geral Extraordinária, assim como se
apresenta agora a renúncia do vice-presidente titular. Tomando a palavra, o senhor Fylipе
Mycael Carmo Araújo sugeriu que a interinidade fosse transformada em titularidade por
vontade soberana desta assembleia para dar agilidade e continuidade aos trabalhos realizados.
Como ninguém mais se manifestasse, foi a proposta de assunção definitiva dos cargos de
Presidente Vice-presidente pelas atuais ocupantes, para cumprimento do mandato oficial até
seu encerramento em 06 de agosto de 2027, sendo a mesma aprovada pela unanimidade dos
presentes, tendo a assembleia geral extraordinária, imediatamente, dar posso em definitivo aos
Danielle Navarro de Oliveira, brasileira, divorciada, pedagoga, CPF 010.106.774-70, RG n°
6.144.927 SDS-PE, com endereço à Rua Maria dos Anjos Vieira Monteiro, nº 30, Loteamento
Ayrton Maciel, Belo Jardim-PE, CEP 55157-344, no cargo de Presidente e Maiara Thayná
Lima da Silva, solteira, servidora pública, CPF 112.565.154-77, RG 11.626.140 SDS-PE, com
endereço à Rua Antonio Vilela, nº 58, Bairro Bom Conselho, Belo Jardim-PE, СЕР 55153-
200, no cargo de vice-presidente; ambas para cumprimento de mandato desta data até o dia
06 de agosto de 2027. Em seguida a presidente facultou a palavra para quem dela quisesse
fazer uso e como ninguém se manifestasse, agradeceu a presença de todos, suspendendo a
reunião por tempo necessário à lavratura desta ata (e do Termo de Possa dos eleitos) que, lida
e aprovada, segue assinada por todos os presentes. Belo Jardim - PE, 21 de fevereiro de 2025.
RECORH
OUA
Danielle Navarro de Oliveira
Presidente
Virgini
Cartório V
STIRMA RECOAHIECIOA
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO 2 OFICIO DE BELO JARDIMPE
BERTOLDO VIRGINIO DIAS DOS SANTOS-TABELIÃO-CNPJ: SANTOS- TABELIÃO-CNPJ: 10.527.578/0001-54-CNS: 131425
RUA MAJORJOÃO GOMES, CENTRO-N° 79, BELO JARDIM - PE, TEL. (81) 3726-4722
RECONHEÇO POR SEMELHANÇA AS FIRMAS DE DANIELLE NAVARRO D
OLIVEIRA e MAIARA THAYNA LIMA DA SILVA EM TESTEMUNHO DA
VERDADE. DOU FÉ. Belo Jar Jardin PE, 27/02/2025 12:08:10.
SELO 0131425.YGY02202501.01408 0131425.LKZ02202501.01409
EWERTON GABRIEL DE MELO-Escrevente
Emol. R$ 9.98 TJ: R$ 1.10 FERM: R$ 0.06 FUNSEG: R$ 0.11 ISS: R$ 0.28 TSNR: R$ 1.11 Total: R$ 14.20
Maiara Thayná Lima da Silva
Vice-Presidente
2900 6smil obisubt pols
onitgtt Icioito
ordinária da Fundação Belo Jardim em 21/02/2025
s da Silva Santos
Emerson M
Primeiro Secretário
Kilda Wagner de Moura Braga
Segundo Secretário
Maria Zilma da S. S. de Moura
Conselheira Fiscal Suplente
David Rebson Q Soares Barbosa
Membro
Serventia Registral de Belo Jardim/PE
Rua Floriano Peixoto, n
n° 81-Centro, Fone: 91.3726.1154.
ado sob o n° 11594, em 11/03/2025 e registrado em Pessoa
Protocolado sob
15/03/2025 11:14:15.
Juridica sob o по 3766, ен 35/0Emol. 10% para FERC,
Emol R$ 46,81, TSNR: 9,36, dos E
FUNSEG, 14 para o FEAM. CARLOS EDUARDO LIMA
24 para o FUNSl Registpador Conşuite a autenticidade do
LOPES - Ofic
selo em s.br/selodigital. www.tjpe.jus.br/s
Selo:0077057.GRR02202501.03001/
de Edson Leandro
Segundo-Tesoureiro
 dos Santos
Befliys Hecad Canio Seaijo Fylipe MyGael Carmo
Primeiro-Tesoureiro
 Araújo
Roblto HWaie aio lomo
Roberto Henrique
Conselheiro
 S. Carmo
 Fiscal Suplente
aile AlerFeneica sila 
Jamile Alves Ferreira
Conselheira
 Silva
 Fiscal Suplente
ERVENTIA REGISTR
BELO JARDIM- PE
Carlos Eduardo Lima Lopes
Oficial Interino
EERVENTIA P
REGISTR
ELO JARDIM-PE
Serventia Registral de Belo Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto, N° 81, Centro
Belo Jardim-PE - (81) 9 9106-8321
Serventia Registral de Belo Jardim/PE
Rua Floriano Peixoto,
ixoto,
 n° 81-
 n 81-Centro, Fone: 81.3726.1154.
Protocolado sd n 3767, en 2379ado en Pessoa
sob onº 11594, em 11/03/
 em 11:34:20. Averbado ao
TSNR:
Registro
 27,45,
 n° 
 
3740
dos
 
 
de
Emol.
 28/01/2025/
 208
 Enolumentos RS 137,2
108
 par
FUNSEG, 
 para o FERC, 2% para
Oficial
18 para o FERM CARLOS EDUARDO LIMA LOPES
em tjpe.jus.br/selodigital
 Registrador. Consulte a autenticidade do selo
Selo:0077057.ZNU02202501.03002
Cailes Eduardo Lima Lopes
Oficial Interino
Carlos Eduardo Lima Lopes Oficial Interino
Assembleia Geral Extraordinária da Fundação Belo Jardim em21/02/2025 
ERVENTIA の
REGISTR
LISTA DE PRESENÇA DE MEMBROS
BELO JARDIM
PE
Os membros presentes do Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de Pernambuco
- IDESPE ao final assinados, reuniram-se no endereço à Rua José Vieira de Souza, nº
89, Bairro Edson Mororó Moura, na cidade de Belo Jardim, em data de 21 de fevereiro
de 2024, convocados através do Edital 002 de 2025, para deliberação da pauta nele
contida
NOME
David Robson Soares Barbosa
Wagner de Moura Braga
Fylipe Mycael Carmo Araújo
José Edson Leandro dos Santos
Danielle Navarro de Oliveira
Roberto Henrique Senhorinho
Carmo
Jamile Alves Ferreira Silva
Maria Zilma da Silva S.de Moura
Emerson Matheus da Silva Santos
Maiara Thayná Lima da Silva
ASSINATURA
Qur
iegf
Kulipe Mycal Casarma Araufa
carye
riGelennn-cloe Saust
nieler Nawarrs de dine
gani eler
Boblito Hmrique Untoido lormo
IamileAlues Tervaira Cha
MaiaFoilmodoSSrSendiucide cma
Emener Naen da S.Santos 
piasa Moya Iina de Sive
Serventia Registral de Belo Jardim/PE
Rua Fioriano Peixoto,n° 81-Centro, Fone: 81.3726.1154.
Protocolado sob o n° 11594, em 11/03/2025 e registrado em Pessoa
Jurídica sob o n 3763, em 13/03/2025 11:36:23.
Emol R$ 46,81, TSNR: 9,3€, dos Emol. 10% para o FERC,
28 para O FUNSÉG, 18/para o FERM. CARLOS EDUARDO LIMА
LOPES - Oficial Pegistrador Consulte a autenticidade do
selo em www.tjpe.jus.br/selodigital.
Sel0:0077057.QXR02202501.03003
CERVENTIA REGISTE
Carlos Eduardo Lima Lopes
Oficial Interino
Serventia Registral de Belo Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto, N° 81, Centro
Belo Jardim-PE - (81) 9 9106-8321 BELO JARDIM
Carlos Eduardo Lima Lopes
Oficial Interino
Assembleia Geral Extraordinária da Fundação Belo Jardim em 21/02/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.209.228/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/05/1976
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DE PERNAMBUCO IDESPE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IDESPE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSE VIEIRA DE SOUZA
NÚMERO
89
COMPLEMENTO
********
CEP
55.150-550
BAIRRO/DISTRITO
TANCREDO NEVES
MUNICÍPIO
BELO JARDIM
UF
PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
IDESPEBJ@GMAIL.COM
TELEFONE
(81) 9725-8006
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/09/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/02/2025 às 16:30:54 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
12/02/2025, 16:33 about:blank
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Prefeitura de Belo Jardim
Secretaria de Gestão Pública
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
Número 000.085
Certifico, na conformidade dos assentamentos do Cadastro de Débitos Fiscais desta
data, que inexistem débitos relativos a tributos municipais impeditivos da expedição
desta certidão, em nome do contribuinte abaixo citado.
A Prefeitura Municipal de Belo Jardim ressalva seu direito de cobrar quaisquer
dívidas, de responsabilidade do contribuinte acima identificado, cujo pagamento
venha a ser considerado exigível.
Contribuinte:
C.N.P.J.:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL DE PERNAMBUCO
IDESPE
11.209.228/0001-02
Inscrição Mercantil: 903.909-0
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no Portal do Contribuinte do endereço https://belojardim.pe.gov.br/
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Validação: ZOZL04357
Emitida no dia 12/12/2025
Válida até o dia 12/03/2026.
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000381
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/17000381
Número /
Ano 000381/2025
Data /
Horário 17/12/2025 - 11:42:46
Ementa Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTOSOCIOCULTURAL DE
PERNAMBUCO - IDESPE e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número
Páginas 14
Emitido por operador