materia nº 140/2025

RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais
no município de Belo Jardim- PE e da outras 
providências.
 O VEREADOR EDSON DE OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com esteio nos artigos 16, inciso I, e 131, caput, do Regimento 
Interno, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga dos Animais”, para 
contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Belo Jardim a ser 
concedido pela Câmara de Vereadores de Belo Jardim.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” será concedido em 
reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas 
empresas no intuito de contribuir para a defesa, saúde e a melhoria da qualidade de 
vida dos animais.
Parágrafo Único. Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida 
dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento 
veterinário, entre outros cuidados aos animais.
Art. 3º Para se habilitar à concessão do Selo, a empresa interessada 
deverá se inscrever junto à Secretaria da Câmara de Vereadores de Belo Jardimb,
apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefícios 
dos animais necessitados.
Art. 4º O Selo de que trata esta Lei poderá ser concedido à mesma 
pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado 
sua contribuição social.
Art. 5º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” consistirá em um adesivo 
e um certificado, destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da 
qualidade de vida dos animais, que poderá ser afixado no estabelecimento.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 6º A pessoa jurídica que possuir o título poderá usufruir dele para 
fins propaganda e divulgação.
Art. 7º O Selo “Empresa Amiga dos Animais” terá validade de doze 
meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 15 de dezembro de 2025.
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EDSON DE OLIVEIRA SILVA
VEREADOR
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e incentivar publicamente 
empresas privadas que desenvolvem aço es concretas em prol da causa animal no 
municí pio de Belo Jardim. A criaça o do Selo “Empresa Amiga dos Animais” visa 
valorizar iniciativas que promovam o bem-estar, a sau de, a proteça o e os cuidados 
com os animais, especialmente aqueles em situaça o de abandono ou 
vulnerabilidade.
Ao estabelecer esse reconhecimento, busca-se na o apenas premiar boas pra ticas ja 
existentes, mas tambe m estimular outras empresas a se engajarem em aço es de 
responsabilidade social voltadas a causa animal, como castraça o, adoça o, oferta de 
abrigo, atendimento veterina rio, entre outras.
Ale m disso, o selo cria um diferencial positivo para as empresas, fortalecendo sua 
imagem institucional junto a comunidade, ao mesmo tempo em que contribui para 
a construça o de uma cidade mais consciente e solida ria com os direitos dos animais.
Belo Jardim, 15 de dezembro de 2025
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EDSON DE OLIVEIRA SILVA
VEREADOR
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Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000384
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/17000384
Número / Ano 000384/2025
Data / Horário 17/12/2025 - 11:51:45
Ementa Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais no município de Belo Jardim- PE e da outras providências.
Autor Edson Silva
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número Páginas 4
Emitido por operador