materia nº 3748/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 3.748/2025
Ementa: Considera de Utilidade Pública, a Associação 
Atlética Belo Jardinense – AABJ, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
 
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Atlética Belo Jardinense –
AABJ, fundada em 05 de setembro de 2024, inscrita no CNPJ sob o nº 57.407.146/0001-73, 
localizada na Rua Antônio Franklin Cordeiro, nº 171, Letra V03, Bairro Ayrton Maciel, 
município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, CEP: 55.154.040.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de 
abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano 
precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
II – alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 11 de dezembro de 2025.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:15419703491
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000392
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12025/12/18000392
Número / Ano 000392/2025
Data / Horário 18/12/2025 - 10:49:19
Ementa Considera de Utilidade Pública, a Associação Atlética Belo Jardinense – AABJ, e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por operador