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materia nº 21/2023

Tipo Moção de Aplausos
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-05
Ementadirijo aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolherem esta moção como manifestação de vontade de numerosa parcela da população belo-jardinense.
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Belo Jardim, O5 de outubro de 2023.
Gabinete Legislativo do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima
Câmara de Vereadores de Belo Jardim - PE.
Aprovado por unanimidaço MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL
seta das Sessões, 05./40/.23
Eu, Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, me dirijo aos
Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
acolherem esta moção como manifestação de vontade de numerosa parcela da
população belo-jardinense.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e
do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta
moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da
prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 — Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal
Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal
brasileira.
Esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da
ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como
abre brechas para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está
fundamentada no argumento de que “não haveria como se imputar direitos
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após
nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige
mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos
protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a
dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco,
simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2]
autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto
de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte,
é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de
existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em
nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, delimitações totalmente
subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral
e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento ne
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para
única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco
grave” e “invasão da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se
pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso
apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura,
e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de
sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso
Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente
ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando
que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da
Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem
reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder
emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta
moção se faz voz. População que, através de diversas pesquisas feitas por variados
institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto.
Esta tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso
judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes
feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Vereador do Município de Belo Jardim -PE

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