| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa Legislativa o REFIS que irá vigorar no ano de 2026 e que disponibilize um parcelamento do IPTU em 10 vezes sem juros e com abatimento de 30% do valor do ano corrente, como também isentar as multas e juros do IPTU do ano atual caso esteja atrasado e dos anos anteriores dos que estejam inadimplentes parcelando em 24 meses o débito dos últimos 4 anos sem juros e multas caso exista. |
| native_id | 1469 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.