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materia nº 109/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaPareceres nºs 109 e 110/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 062/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 – Código Tributário do Município de Belo Jardim.
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