| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Pareceres nºs 109 e 110/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 062/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 – Código Tributário do Município de Belo Jardim. |
| native_id | 149 |
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