materia nº 3782/2026

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de Belo Jardim – PE CEP: 55150-005
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LEI MUNICIPAL Nº 3.782/2026
Ementa: Denomina via projetada no Loteamento 
Paulo Guerra II e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A rua projetada no Loteamento Paulo Guerra II, nesta cidade de Belo 
Jardim, fica denominada de acordo com os dispositivos desta Lei, alinhada aos dispositivos da 
Lei Municipal nº 3.365, de 30 de agosto de 2021, e para que constem nos registros do Código 
de Endereçamento Postal - CEP.
Art. 2º A Rua Projetada 09 fica denominada de Rua Princesa Isabel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Belo Jardim (PE), 13 de março de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:154197034
91
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000145
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/20000145
Número / Ano 000145/2026
Data / Horário 20/03/2026 - 12:04:00
Ementa Denomina via projetada no Loteamento Paulo Guerra II e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por kandida