materia nº 25/2026

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______ / 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa de Metodologias Ativas para o
Curso de Medicina pela Autarquia 
Educacional de Belo Jardim – AEB / 
Faculdade do Belo Jardim - FBJ e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da 
Câmara Municipal de Belo Jardim, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA E DAS MODALIDADES DE BOLSA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Metodologias Ativas para o curso de medicina,
aos docentes e profissionais conveniados pela Autarquia Educacional de Belo Jardim –
AEB / Faculdade do Belo Jardim - FBJ, visando ao desenvolvimento de atividades
práticas, de pesquisa e extensão da Faculdade do Belo Jardim - FBJ, conforme a matriz 
curricular do curso de medicina e dos demais cursos específicos.
Art. 2º As modalidades de bolsas acadêmicas são:
I – I – Bolsa Tutoria: destinada aos docentes cuja metodologia de ensino seja baseada em 
Aprendizagem por meio das estratégias de metodologias ativas disponíveis e propostas 
no PPC - Projeto Pedagógico do curso.
II – Bolsa Extensão: destinada aos docentes responsáveis por projetos de extensão
cadastrados e aprovados pela instituição, visando à integração entre ensino e 
comunidade.
III – Bolsa Pesquisa: destinada aos docentes responsáveis por projetos de pesquisa
aprovados pela instituição, com produção científica relevante na área da saúde.
IV – Bolsa Preceptoria do Ciclo Básico e Clínico: destinada aos profissionais médicos,
docentes e conveniados, que atuam nas atividades práticas do curso de Medicina.
V – Bolsa Preceptoria: destinada aos demais profissionais da área de saúde, docentes e
conveniados, envolvidos nas atividades práticas do curso de Medicina.
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§ 1º Considera-se Preceptor o profissional qualificado que exerce, simultaneamente,
funções assistenciais e educacionais, supervisionando o treinamento em serviço e as 
atividades teóricas, conforme definido nos planos institucionais da FBJ.
§ 2º Considera-se Conveniado o profissional qualificado que atua em regime de 
cooperação com entidades parceiras, incluindo a Administração Pública, instituições 
hospitalares e organizações da sociedade civil, prestando serviços educacionais e
assistenciais previstos em planos de trabalho aprovados.
CAPÍTULO II - DO VALOR, PAGAMENTO E NATUREZA DAS BOLSAS
Art. 3º O valor das bolsas acadêmicas fica limitado ao montante máximo de R$
4.000,00 (quatro mil reais), sendo definido em regulamento específico, conforme 
critérios técnicos estabelecidos pela Presidência da AEB.
Parágrafo Único. O valor da bolsa será proporcional à carga horária dedicada às
atividades, podendo ser calculado de forma diária, por turno, horária, semanal ou 
mensal, conforme regulamentação do Conselho Deliberativo da Autarquia - CDA.
Art. 4º As bolsas serão custeadas com recursos próprios da AEB e pagas mensalmente,
por meio de transferência bancária ou folha de pagamento específica.
Art. 5º As bolsas terão caráter indenizatório, não configurando vínculo empregatício
nem incidindo sobre verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário ou 
encargos previdenciários.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS
Art. 6º A regulamentação própria, por meio de resoluçãio do CDA, definirá, entre outros
pontos:
I – As condições específicas para a complementação da carga horária regular do 
docente;
II – Os critérios objetivos para a avaliação periódica de desempenho e a manutenção das
bolsas;
III – A forma específica de contabilização da carga horária para fins de pagamento.
Art. 7º A Diretoria Acadêmica da FBJ poderá requisitar docentes para a apresentação 
ou execução de projetos institucionais, conforme as necessidades administrativas e
acadêmicas.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelo Diretor-Presidente e pela 
Diretoria Acadêmica da FBJ, sem prejuízo de regulamentação complementar.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2026. 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei, que "Dispõe sobre a criação do curso de Medicina pela Autarquia Educacional 
de Belo Jardim – AEBJ, institui o programa de bolsas de estudo, e dá outras 
providências."
A proposição em tela reveste-se de extraordinária relevância para o futuro de 
nosso Município, representando um investimento estratégico e arrojado nas áreas da
educação e da saúde, pilares essenciais para o desenvolvimento social e a melhoria da 
qualidade de vida de nossa população.
DO MÉRITO
É notória a carência de profissionais médicos em municípios do interior, uma 
realidade que impõe severos desafios à gestão da saúde pública. A criação de um curso
de Medicina em Belo Jardim, aliada a um programa de bolsas de estudo que incentiva a 
permanência dos egressos, é a medida mais eficaz para superarmos essa dificuldade 
histórica.
O programa de bolsas proposto não apenas democratiza o acesso ao ensino 
superior de Medicina, um dos mais concorridos e onerosos do país, como também 
estabelece um ciclo virtuoso: o Município investe na formação de jovens talentos e, em 
contrapartida, garante o retorno desse investimento através da prestação de serviços 
médicos à comunidade. Trata-se de uma política pública de ação afirmativa, que
promove a inclusão social e, ao mesmo tempo, atende a uma necessidade premente da 
nossa população.
A estrutura acadêmica e administrativa delineada no projeto, com a criação de 
cargos e funções essenciais, como os de médico preceptor, assegura a formação de 
excelência dos futuros profissionais, integrando o ensino teórico à prática nos serviços
de saúde locais, em plena consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS).
DO AMPARO LEGAL
A presente iniciativa encontra sólido amparo no ordenamento jurídico pátrio. A 
Constituição Federal, em seu art. 30, inciso VII, confere aos Municípios a competência
para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
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atendimento à saúde da população". De forma concorrente, o art. 23, inciso II, 
estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal и dos 
Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública".
A criação de um curso de Medicina por autarquia municipal e a implementação 
de políticas para a fixação de profissionais alinham-se perfeitamente a essa 
competência, sendo um instrumento legítimo para a concretização do direito
fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Carta Magna.
Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores tem reiteradamente 
validado políticas públicas que visam à redução das desigualdades regionais na 
distribuição de profissionais de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5035, que analisou o Programa Mais
Médicos, reconheceu a constitucionalidade de medidas que buscam solucionar a
carência de médicos em áreas remotas e carentes, validando a importância do binômio 
ensino-serviço.
A exigência de contrapartida do bolsista, consistente na prestação de serviços no 
Município após a conclusão do curso, não representa qualquer ilegalidade. Pelo 
contrário, é uma condição razoável e proporcional ao investimento público realizado em
sua formação, sendo um mecanismo legítimo de gestão do interesse público.
Diante do exposto, e certo de que esta Casa Legislativa, sensível à magnitude e
ao alcance social da matéria, dispensará a costumeira atenção na análise e deliberação 
do presente Projeto de Lei, reitero minhas expressões de elevado apreço e distinta 
consideração.
JUSTIFICATIVA
A formação médica contemporânea exige a integração entre teoria e prática 
desde os primeiros anos do curso. A implementação de metodologias ativas de ensino, 
como a Aprendizagem Baseada em Equipes (TBL), e o fortalecimento das atividades 
de preceptoria, pesquisa e extensão são fundamentais para garantir uma educação de
excelência e alinhar o curso de Medicina da Autarquia Educacional de Belo Jardim 
(AEB) às melhores práticas nacionais e internacionais.
Este Projeto de Lei visa instituir um programa de bolsas para docentes e
profissionais da saúde que atuam como tutores e preceptores, incentivando a dedicação 
a essas atividades essenciais. A medida não apenas valoriza os profissionais 
envolvidos, mas também fortalece a supervisão qualificada dos estudantes em cenários 
práticos de aprendizagem, como unidades de saúde e hospitais.
Ao fomentar a pesquisa e a extensão, o programa também contribui para a
produção de conhecimento e para a aproximação da universidade com a comunidade 
local, gerando benefícios para todo o sistema de saúde de Belo Jardim e região.
A natureza indenizatória das bolsas garante a segurança jurídica necessária para 
a implementação do programa, sem criar vínculo empregatício e otimizando o uso de
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recursos próprios da Autarquia.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste importante Projeto de Lei, que representa um investimento estratégico 
na qualidade da formação dos futuros médicos de nossa cidade.
Belo Jardim, 24 de março de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Belo Jardim