materia nº 3787/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 
Municipal nº 3.597 de 27 de março de 2024, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.597 de 27 de março de 2024, passam a 
vigora com a seguintes alterações: 
“Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, vinculadas a Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia, 
conforme Lei Orçamentária Anual (LOA), através de dotação orçamentária de código 1053 
– 3.3.50.43.00.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Belo Jardim (PE), 26 de março de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO ESTRELA 
DE 
OLIVEIRA:1541970349
1
Assinado de forma 
digital por GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15419703491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000175
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/27000175
Número / Ano 000175/2026
Data / Horário 27/03/2026 - 12:44:11
Ementa Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal no 3.597 de 27 de março de 2024, e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 2
Emitido por helder_26