materia nº 30/2026

Tipo	Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano	30 / 2026
Date	2026-04-13
Ementa	Estabelece denominação de Imóvel Público e dá outras providências.
native_id	1552

Autoria

Autoria: Nilton Senhorinho - Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2026 primeiro autor

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