| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, altera o Anexo I da Lei 2.245/15. |
| native_id | 157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
8) CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. N pecevido pata: po 123 , Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha para sanção ou veto do Prefeito do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2015, reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei. Parágrafo único. As readequações dos vencimentos básicos dos servidores efetivos da edilidade, na forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza jurídica de reajuste remuneratório, não se confundindo com a revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018. Art. 2º Em razão dos reflexos financeiros e das repercussões percentuais d cunho fiscal inerentes à executoriedade das alterações inauguradas por esta Lei, a revisão geral prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2023, dar-se-á exclusivamente sobre os cargos efetivos em que após a apuração do reajuste pela variação acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, levando em conta a realidade vencimental do exercício 2022, ficar comprovado que àquela seria superior aos valores reajustados na forma desta Lei. Parágrafo único. Nas hipóteses em que a apuração da revisão geral do índice acumulado do IPCA sobre os vencimentos básicos do exercício financeiro 2022 demonstrar a apuração de valores superiores aos listados no Anexo I desta Lei, para o exercício financeiro 2023, garantir-se-á ao servidor o reajuste exclusivamente do valor que exceder os valores do reajuste real levado a efeito por esta Lei. RUA AMÉLIA SOARES PAES S;N - FONE (0781) 3726 1991/2514 - CNPJ 11 470.457:0001-88 - CEP: 55 150.000 - PE Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2023. Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 13 de janeiro de 2023. RE(FINALDO SILVA DOS SANTOS Presidente 9 RUA AMÉLIA SOARES PAES S;N - FONE: (081) 3726 1991/2514 - CNPJ: 11 470.457:0001-85 - CEP: 55 150-000 - PE Digitalizado com CamScanner e o CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO | Carga : ] Código Cargo Vagas Vencimento Básico Horária Nível de Escolaridade Semanal + VL Vigilante 02 R$ 1.452,00 30h Ensino Fundamental Completo J 1— E à R$ 1.452,00 Ensino Fundamental Completo 2 > . MT Mbtorista 12 Eua e Habilitação Categoria AD ASG Auxiliar de Serviços Gerais 03 R$ 1.452,00 30h Ensino Fundamental Completo TE Telefonista 01 R$ 1.452,00 30h Ensino Fundamental Completo AA Agente Administrativo 03 R$ 1.842,51 30h Ensino Médio Completo 1 AP Assistente de Plenário 01 R$ 1.984,24 30h Ensino Médio Completo TEF Técnico em Filmagem e o1 R$ 1.842,51 30h Ensino Médio Completo Fotografia Ensino Superior Completo em a R$ 3.826,76 Direito, com registro na OAB, PJ Procurador Jurídico 01 20h com exercício de 03 (três) de L atividade jurídica. Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, ci Controlador Interno 02 R$ 4.251,94 30h em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, | Administração ou Direito. J | TOTAL DE CARGOS TOTAL DE VAGAS [16 16 RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE (07781) 3728.1991:2514 - CNPJ: 11.470.457/0001-89 - CEP: 55 150-000 - RE Digitalizado com CamScanner