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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, altera o Anexo I da Lei 2.245/15.
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8)
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
N
pecevido
pata: po 123 , Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Belo Jardim, altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 2.245/2015, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha para sanção ou veto
do Prefeito do Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de
2015, reajustando os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Belo Jardim, os quais passam a vigorar na forma do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. As readequações dos vencimentos básicos dos servidores
efetivos da edilidade, na forma operacionalizada neste Lei, têm a natureza jurídica de reajuste
remuneratório, não se confundindo com a revisão geral anual prevista no art. 1º, 82º, da Lei
Municipal nº 3.243/2018.
Art. 2º Em razão dos reflexos financeiros e das repercussões percentuais d
cunho fiscal inerentes à executoriedade das alterações inauguradas por esta Lei, a revisão
geral prevista no art. 1º, 82º, da Lei Municipal nº 3.243/2018, para o exercício 2023, dar-se-á
exclusivamente sobre os cargos efetivos em que após a apuração do reajuste pela variação
acumulada do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, levando em conta a
realidade vencimental do exercício 2022, ficar comprovado que àquela seria superior aos
valores reajustados na forma desta Lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que a apuração da revisão geral do índice
acumulado do IPCA sobre os vencimentos básicos do exercício financeiro 2022 demonstrar a
apuração de valores superiores aos listados no Anexo I desta Lei, para o exercício financeiro
2023, garantir-se-á ao servidor o reajuste exclusivamente do valor que exceder os valores do
reajuste real levado a efeito por esta Lei.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S;N - FONE (0781) 3726 1991/2514 - CNPJ 11 470.457:0001-88 - CEP: 55 150.000 - PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros e legais ao dia 1º de janeiro de 2023.
Sala da Presidência, Belo Jardim (PE), 13 de janeiro de 2023.
RE(FINALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
9
RUA AMÉLIA SOARES PAES S;N - FONE: (081) 3726 1991/2514 - CNPJ: 11 470.457:0001-85 - CEP: 55 150-000 - PE
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e
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
| Carga : ]
Código Cargo Vagas Vencimento Básico Horária Nível de Escolaridade
Semanal +
VL Vigilante 02 R$ 1.452,00 30h Ensino Fundamental Completo J
1— E
à R$ 1.452,00 Ensino Fundamental Completo
2 > .
MT Mbtorista 12 Eua e Habilitação Categoria AD
ASG Auxiliar de Serviços Gerais 03 R$ 1.452,00 30h Ensino Fundamental Completo
TE Telefonista 01 R$ 1.452,00 30h Ensino Fundamental Completo
AA Agente Administrativo 03 R$ 1.842,51 30h Ensino Médio Completo 1
AP Assistente de Plenário 01 R$ 1.984,24 30h Ensino Médio Completo
TEF Técnico em Filmagem e o1 R$ 1.842,51 30h Ensino Médio Completo
Fotografia
Ensino Superior Completo em
a R$ 3.826,76 Direito, com registro na OAB,
PJ Procurador Jurídico 01 20h com exercício de 03 (três) de
L atividade jurídica.
Ensino Superior concluído, com
registro no respectivo Conselho,
ci Controlador Interno 02 R$ 4.251,94 30h em uma das seguintes áreas:
Ciências Contábeis, Economia,
| Administração ou Direito. J
| TOTAL DE CARGOS TOTAL DE VAGAS
[16 16
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