materia nº 20/2026

Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, I, da Lei 
Municipal nº 3.764 de 30 de dezembro de 2025, e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e votação da 
Câmara Municipal de Belo Jardim, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 3.764 de 30 de dezembro de 2025, 
passam a vigora com a seguintes alterações: 
“Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei serão concedidos aos 
loteamentos que estejam nas condições descritas no caput dos art. 2º ou 3º, observados os 
seguintes critérios:
I – remissão parcial de débitos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano 
– IPTU e anistia parcial das penalidades pecuniárias dele decorrentes, limitadas ao teto 
global de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total do crédito tributário atualizado, 
sendo o percentual de benefício apurado de forma escalonada, à razão de 15% (quinze por 
cento) para cada um dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana, desde que 
construídos e entregues EXCLUSIVAMENTE às expensas do loteador e tecnicamente 
aceitos pelo Município:
a) meio-fio e sarjeta em todas as vias do projeto;
b) rede de iluminação pública e posteamento em pleno funcionamento;
c) pavimentação (asfáltica ou em blocos intertravados/paralelepípedos) conforme normas 
técnicas;
d) sistema completo de drenagem de águas pluviais;
e) rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário interligada à rede pública.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrario. 
Belo Jardim (PE), 04 de março de 2026.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de 
Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.764, de 30 de 
dezembro de 2025.
A proposição tem por finalidade promover ajuste na redação do dispositivo 
mencionado, especialmente no que se refere aos critérios para concessão dos incentivos 
fiscais previstos na norma, estabelecendo de forma mais clara e objetiva os parâmetros de 
remissão parcial de débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU, bem como da anistia parcial das penalidades pecuniárias correspondentes.
O texto proposto especifica o limite global do benefício, fixa o critério de apuração 
escalonada do percentual concedido e delimita, de maneira expressa, os equipamentos de 
infraestrutura urbana que deverão ser integralmente executados às expensas do loteador e 
tecnicamente aceitos pelo Município como condição para fruição do incentivo.
A medida confere maior precisão normativa ao dispositivo legal, reforçando a 
segurança jurídica, a transparência administrativa e a correta aplicação dos benefícios 
fiscais, em consonância com o interesse público e com os princípios que regem a 
Administração Pública.
Importa destacar que a alteração proposta restringe-se ao aperfeiçoamento do 
comando legal já existente, sem inovação material diversa daquela disciplinada pela Lei 
Municipal nº 3.764/2025, limitando-se a conferir melhor sistematização e clareza aos 
critérios de concessão.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a adequada 
execução da política municipal prevista na legislação vigente, submeto o presente Projeto 
de Lei à análise e deliberação dessa Egrégia Câmara, confiante em sua aprovação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Municipal Deputado José Mendonça Bezerra, Município de 
Belo Jardim, Estado de Pernambuco, 04 de março de 2026.
Atenciosamente,
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Belo Jardim
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, nº 220 –
Centro - Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005 - CNPJ: 
10.260.222/0001-05 www.belojardim.pe.gov.br
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000087
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/03/04000087
Número / Ano 000087/2026
Data / Horário 04/03/2026 - 16:37:28
Ementa Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, I, da Lei Municipal nº 3.764 de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Autor Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinário
Número Páginas 2
Emitido por helder