| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2023. Recebido Data: dé ti 1a : Dispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha para sanção ou veto do Prefeito do Município o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, objetivando, exclusivamente, o ressarcimento das despesas previstas nesta Lei, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. $ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM será no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes. 8 2º O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei. Art. 2º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deverá ser realizada por meio de Resolução, atendidos os critérios de conveniência e disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais pertinentes. Art. 3º O ressarcimento das despesas relacionadas com a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM será efetivado mediante solicitação formulada pelo vereador, dirigida ao Diretor Administrativo-Financeiro da edilidade e instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa. $ 1º O Diretor Administrativo-Financeiro despachará cada solicitação recepcionada à análise e parecer da equipe de Controle Interno, que no uso de suas atribuições de auditoria preventiva, procederá a verificações, conferências, glosas e demais providências RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, definindo, inclusive, normativos específicos visando o cumprimento dos preceitos legais. $ 2º A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento protocolado e endereçado ao Diretor Administrativo-Financeiro, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador, ou assessor devidamente autorizado, atestará que as despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o material ou produto foi recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa. $3º A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente ao da realização da despesa, por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do parlamentar de que o material ou produto foi recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada. 8 4º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o quinto dia do mês seguinte à competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal. 8 5º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datados e discriminados por itens de materiais e produtos fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa. 8 6º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto, firmado pelo vereador responsável. 8 7º Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu o material ou produto ao gabinete do vereador, deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do FGTS — CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do fornecedor em caso de reiteradas ausências de certidões. $ 8º O exame pela Câmara de Vereadores de Belo Jardim dos comprovantes de despesas apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando manifestação da Câmara, quanto à observância à tipicidade ou ilicitude. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 4º Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo vereador e relativas a combustíveis e lubrificantes para veículos que sirvam ao Gabinete, desde que estejam em nome do vereador e assessores, e que tenham, previamente, os dados do veículo cadastrados na Diretoria Administrativo-Financeira e no Controle Interno, até o limite do valor mensal da CEAPM. $ 1º Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustíveis e lubrificantes é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente cadastrados na Diretoria Administrativo-Financeira e no Controle Interno. $ 2º Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Câmara Municipal fará realizar procedimento de licitação, nos termos da legislação federal. $ 3º Não será objeto de ressarcimento as despesas cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador e assessores. $ 4º Também não será objeto de ressarcimento as despesas cuja execução tenha ocorrido em dia em que o vereador ou servidor do gabinete tenha recebido diárias para viagem. Art. 5º A equipe de Controle Interno da Câmara de Vereadores de Belo Jardim fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao vereador observar se o objeto da despesa obedece aos limites estabelecidos nesta Lei. Art. 6º Não se admitirá a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com vereador ou com a Câmara Municipal de Belo Jardim, devendo ser apresentada declaração de inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento. Art. 7º Os documentos comprobatórios da despesa não aptos ou tidos em desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pela Diretoria Administrativo-Financeira ao respectivo vereador, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 8º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados a Diretoria Administrativo-Financeira e despachados ao Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, a Controladoria Interna emitirá parecer de autorização e o Diretor Administrativo-Financeiro confeccionará relatório de liberação, remetendo-o diretamente a Mesa Diretora, para processar e autorizar o respectivo ressarcimento. Art. 9º Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições. Art. 10 Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento. Art. 11 Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM serão publicados mensalmente no Portal da Transparência da Câmara Municipal, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Art. 12 Integram e acompanham esta Lei, os anexos: I- ANEXO 1, modelo de ofício solicitando o ressarcimento da despesa realizada com a CEAPM; IH — ANEXO II, modelo de ofício indicando servidor responsável pela prestação de contas mensal da CEAPM; Art. 13 A Câmara Municipal de Belo Jardim manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e a sociedade, a qualquer tempo. Art, 14 O vereador titular do mandato perderá o direito a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, quando: 1 — investido em cargo no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, ou qualquer outra função de direção em empresas públicas, autarquias e fundações, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato; II — afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; ou RUA AMÉLIA SOARES PAES SAN - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11 -470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Il -o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se, caso necessário, transferências ou suplementações, nos termos dispostos na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Presidência, 13 de janeiro de 2023. ; , / HJ INALDO SILVA DOS SANTOS Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner