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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaDispõe sobre a instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2023.
Recebido
Data: dé ti 1a :
Dispõe sobre a instituição de Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal —
CEAPM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELO
JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e encaminha para sanção ou veto
do Prefeito do Município o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, objetivando, exclusivamente, o
ressarcimento das despesas previstas nesta Lei, relacionadas ao exercício do mandato
parlamentar.
$ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM
será no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vedada a acumulação de um
mês para os subsequentes.
8 2º O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o caput deste artigo
obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deverá ser
realizada por meio de Resolução, atendidos os critérios de conveniência e disponibilidade
orçamentária e financeira e as normas legais pertinentes.
Art. 3º O ressarcimento das despesas relacionadas com a Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM será efetivado mediante solicitação formulada
pelo vereador, dirigida ao Diretor Administrativo-Financeiro da edilidade e instruída com a
necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
$ 1º O Diretor Administrativo-Financeiro despachará cada solicitação
recepcionada à análise e parecer da equipe de Controle Interno, que no uso de suas atribuições
de auditoria preventiva, procederá a verificações, conferências, glosas e demais providências
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (081) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada,
definindo, inclusive, normativos específicos visando o cumprimento dos preceitos legais.
$ 2º A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente
acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento
protocolado e endereçado ao Diretor Administrativo-Financeiro, instruído com a necessária
documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador, ou
assessor devidamente autorizado, atestará que as despesas foram realizadas em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o material ou produto foi
recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação
apresentada e pela liquidação da despesa.
$3º A solicitação de reembolso será efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente
ao da realização da despesa, por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do
parlamentar de que o material ou produto foi recebido e de que assume a inteira
responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
8 4º O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro
até o quinto dia do mês seguinte à competência apurada, considerando-se, para fins dessa
regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal.
8 5º Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de
rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datados e discriminados por itens de materiais e
produtos fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a
identificação da despesa.
8 6º No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento
fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto,
firmado pelo vereador responsável.
8 7º Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu o material
ou produto ao gabinete do vereador, deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e
trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de
Regularidade do FGTS — CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e certidões
probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser
providenciada a substituição do fornecedor em caso de reiteradas ausências de certidões.
$ 8º O exame pela Câmara de Vereadores de Belo Jardim dos comprovantes de
despesas apresentados limitar-se-á à sua regularidade fiscal e contábil, não implicando
manifestação da Câmara, quanto à observância à tipicidade ou ilicitude.
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Art. 4º Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo vereador
e relativas a combustíveis e lubrificantes para veículos que sirvam ao Gabinete, desde que
estejam em nome do vereador e assessores, e que tenham, previamente, os dados do veículo
cadastrados na Diretoria Administrativo-Financeira e no Controle Interno, até o limite do valor
mensal da CEAPM.
$ 1º Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustíveis e
lubrificantes é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa,
seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a
quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam
previamente cadastrados na Diretoria Administrativo-Financeira e no Controle Interno.
$ 2º Para fins de implementação do previsto no caput deste artigo, a Câmara
Municipal fará realizar procedimento de licitação, nos termos da legislação federal.
$ 3º Não será objeto de ressarcimento as despesas cujos documentos estejam
rasurados, em especial os cupons fiscais emitidos por máquinas registradoras que não
contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de
despesa, com o nome e CPF do vereador e assessores.
$ 4º Também não será objeto de ressarcimento as despesas cuja execução tenha
ocorrido em dia em que o vereador ou servidor do gabinete tenha recebido diárias para viagem.
Art. 5º A equipe de Controle Interno da Câmara de Vereadores de Belo Jardim
fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da
documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao vereador observar se o objeto da
despesa obedece aos limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Não se admitirá a utilização da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal - CEAPM para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos
por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com vereador ou com a Câmara Municipal
de Belo Jardim, devendo ser apresentada declaração de inexistência de vínculo para autorização
do ressarcimento.
Art. 7º Os documentos comprobatórios da despesa não aptos ou tidos em
desacordo com as normas e diretrizes constantes desta Lei, serão devolvidos pela Diretoria
Administrativo-Financeira ao respectivo vereador, para as devidas correções e substituições, se
e quando for o caso.
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Art. 8º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados a
Diretoria Administrativo-Financeira e despachados ao Controle Interno, no prazo de 05 (cinco)
dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, a
Controladoria Interna emitirá parecer de autorização e o Diretor Administrativo-Financeiro
confeccionará relatório de liberação, remetendo-o diretamente a Mesa Diretora, para processar
e autorizar o respectivo ressarcimento.
Art. 9º Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as
normas da presente Lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e
substituições.
Art. 10 Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer
correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 11 Os ressarcimentos por meio da Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal - CEAPM serão publicados mensalmente no Portal da Transparência
da Câmara Municipal, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número
da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 12 Integram e acompanham esta Lei, os anexos:
I- ANEXO 1, modelo de ofício solicitando o ressarcimento da despesa realizada
com a CEAPM;
IH — ANEXO II, modelo de ofício indicando servidor responsável pela prestação
de contas mensal da CEAPM;
Art. 13 A Câmara Municipal de Belo Jardim manterá pelo prazo de 5 (cinco)
anos, os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos
órgãos de controle e a sociedade, a qualquer tempo.
Art, 14 O vereador titular do mandato perderá o direito a Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, quando:
1 — investido em cargo no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado,
ou qualquer outra função de direção em empresas públicas, autarquias e fundações, mesmo
quando tenha optado pela remuneração do mandato;
II — afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; ou
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Il -o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se, caso
necessário, transferências ou suplementações, nos termos dispostos na Lei Federal no 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência, 13 de janeiro de 2023.
; , /
HJ INALDO SILVA DOS SANTOS
Presidente
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