| Tipo | Requerimentos |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Solicitando ao prefeito que envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei instituindo desconto de 50% na cobrança de IPTU para imóveis em ruas sem saneamento e/ou calçamento. |
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Gabinete do Vereador Edson de Oliveira Silva REQUERIMENTO Nº 079/2026 Solicitação Projeto de Lei. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer ao Prefeito Municipal, que o Poder Executivo envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei instituindo o desconto de 50% na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em ruas e logradouros que não possuam saneamento básico e pavimentação (calçamento). Belo Jardim-PE, 18 de maio de 2026. Edson Silva Vereador Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000282 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/19000282 Número / Ano 000282/2026 Data / Horário 19/05/2026 - 07:40:11 Ementa Solicitando ao prefeito que envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei instituindo desconto de 50% na cobrança de IPTU para imóveis em ruas sem saneamento e/ou calçamento. Autor Edson Silva Natureza Legislativo Tipo Matéria Requerimentos Número Páginas 1 Emitido por alan