| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Piso Salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim. |
| native_id | 164 |
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DD ad ? Prefeitura de “ BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEINº 03 /2023 Ementa: Dispõe sobre o piso salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação, discussão e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 2008, o piso salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim passa a ser de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos); Art. 2º Os servidores que se encontrem enquadrados nas faixas salariais do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Belo Jardim, que atualmente estiverem com valores inferiores ao piso salarial estabelecido no art. 1º desta Lei perceberão abono salarial, sendo respeitada a proporcionalidade relativa a respectiva carga horária. $1º O abono salarial terá valor correspondente à diferença entre a respectiva faixa salarial e o valor do piso salarial estabelecido no art. 1º desta Lei. a 8a $2º O abono salarial de que trata este artigo tem caráter remuneratório e inc, ibra-se ao vencimento do servidor beneficiado, inclusive para fins de aposentadoria. e Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Es ss E Município de Belo Jardim/PE, 26 de japbiro"de 202 E = PREFEITO MUNICIPAL Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaDbelojardim,pe,gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner OP) y Prefeitura de y BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Justificativa Senhores Vereadores. Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o piso salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O presente projeto tem por escopo estabelecer como piso salarial do quadro permanente do Magistério no Município no montante de R$4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Diante disso, será concedido abono salarial aos servidores enquadrados nas faixas salariais do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, que atualmente percebam valor inferior ao fixado no art. 1º do presente diploma. Destacamos a relevância da temática apresentada que visa adequar os vencimentos dos servidores ao piso fixado, a fim de promover a valorização dessa classe trabalhadora de grande importância para toda a sociedade belo-jardinense. De acordo com a Nota Técnica nº 01/2022 — oriunda do Ministério Público de Pernambuco e o parecer nº 30/2022 da Procuradoria Geral do Município. Assim, contamos com a apreciação e aprovação do Projeto em apreço pelos Nobres Edis dessa Casa Legislativa. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner Digitalizado com CamScanner