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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre o Piso Salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim.
native_id164

Autoria

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texto original #

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DD ad
? Prefeitura de
“ BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 03 /2023
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial do
quadro permanente do Magistério do
Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação, discussão e votação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 2008, o piso salarial
do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim passa a ser de R$ 4.420,55
(quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos);
Art. 2º Os servidores que se encontrem enquadrados nas faixas salariais do Plano de
Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Belo Jardim, que atualmente estiverem com
valores inferiores ao piso salarial estabelecido no art. 1º desta Lei perceberão abono salarial,
sendo respeitada a proporcionalidade relativa a respectiva carga horária.
$1º O abono salarial terá valor correspondente à diferença entre a respectiva faixa salarial
e o valor do piso salarial estabelecido no art. 1º desta Lei.
a
8a
$2º O abono salarial de que trata este artigo tem caráter remuneratório e inc, ibra-se ao
vencimento do servidor beneficiado, inclusive para fins de aposentadoria.
e
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Es
ss
E
Município de Belo Jardim/PE, 26 de japbiro"de 202
E
=
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaDbelojardim,pe,gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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OP)
y Prefeitura de
y BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los, submetemos à elevada consideração dos Ilustres membros
desse Plenário, o presente Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre
o piso salarial do quadro permanente do Magistério do Município de Belo Jardim e dá outras
providências.
O presente projeto tem por escopo estabelecer como piso salarial do quadro
permanente do Magistério no Município no montante de R$4.420,55 (quatro mil, quatrocentos
e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Diante disso, será concedido abono salarial aos servidores enquadrados nas
faixas salariais do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, que atualmente percebam valor
inferior ao fixado no art. 1º do presente diploma.
Destacamos a relevância da temática apresentada que visa adequar os
vencimentos dos servidores ao piso fixado, a fim de promover a valorização dessa classe
trabalhadora de grande importância para toda a sociedade belo-jardinense.
De acordo com a Nota Técnica nº 01/2022 — oriunda do Ministério Público de
Pernambuco e o parecer nº 30/2022 da Procuradoria Geral do Município.
Assim, contamos com a apreciação e aprovação do Projeto em apreço pelos
Nobres Edis dessa Casa Legislativa.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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